Questão: 1884466

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Uma decisão de um tribunal de justiça estadual, em última instância, denegou habeas corpus impetrado em favor de um cidadão. Nessa situação hipotética, contra o acórdão que denegou a ordem caberá

1884466 C

Comentários

O recurso ordinário permite a revisão de decisões sobre questões constitucionais, federais, estaduais e municipais. Além disso, o STF pode examinar fatos e provas, ao contrário do recurso extraordinário, que é limitado às questões jurídicas. Uma das funções do recurso ordinário é revisar decisões denegatórias em habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção, quando decididos em única instância pelos tribunais superiores. Para que o recurso ordinário seja aceito, a decisão que o originou deve ser de um colegiado dos tribunais superiores, não de um único juiz (decisão monocrática). Se a decisão foi monocrática, a parte deve interpor um agravo (agravo regimental) para que seja reavaliada por um colegiado do tribunal superior antes de levar o caso ao STF.
Exemplificando: Silvia entra com um mandado de segurança no STJ para garantir um benefício previdenciário. O STJ nega o mandado de segurança. Silvia então interpõe um recurso ordinário no STF. O STF analisa o recurso e decide se a decisão do STJ foi correta, podendo conceder ou manter a negativa do benefício.

Questão: 881936

     Ano: 2018

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito do que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF) sobre o regime jurídico da administração pública e o Poder Judiciário, julgue o item seguinte. É competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça julgar governadores de estado por crimes de responsabilidade.

881936 B

Comentários

O STJ é responsável por processar e julgar, originariamente, crimes comuns cometidos por governadores de estados e do Distrito Federal. Isso significa que, quando um governador é acusado de um crime comum (não relacionado a suas funções de governador), o caso deve ser julgado diretamente pelo STJ. O STJ também é competente para julgar crimes de responsabilidade cometidos por desembargadores dos Tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal, que se referem as infrações cometidas no exercício das funções judiciais que podem resultar em sanções como a perda do cargo.

Além disso, o STJ julga crimes de responsabilidade cometidos pelos membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal. É responsável também pelo julgamento de crimes de responsabilidade cometidos por membros dos Tribunais Regionais Federais (TRFs), Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs).

Inclui a competência para julgar crimes de responsabilidade cometidos por membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, quando existem e membros do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais.

Exemplificando: Babi, uma desembargadora de um Tribunal de Justiça, é acusada de um crime de responsabilidade relacionado ao seu trabalho judicial. O STJ é responsável por processar e julgar o caso.

Questão: 351239

     Ano: 2013

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Com relação ao Supremo Tribunal Federal (STF) e às ouvidorias de justiça, julgue os itens que se seguem. A competência para processar e julgar uma ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados pertence, originariamente, ao STF.

351239 A

Comentários

Refere-se à situação em que há um impedimento generalizado ou conflito de interesses entre os membros de um tribunal, tornando impossível ou inadequado que o tribunal julgue a ação. Nesses casos, a competência para julgar a ação é transferida para um tribunal superior, como o Supremo Tribunal Federal (STF). Se uma ação envolve um interesse direto ou indireto de todos os membros da magistratura, fica claro que esses juízes não podem julgar a causa de maneira imparcial. Nessa situação, a competência para julgar a ação pode ser transferida para um tribunal superior que não esteja envolvido ou interessado no caso.
Exemplificando: Silvia é uma juíza e entra com uma ação contra um regulamento que afeta diretamente todos os juízes do país, incluindo ela própria. Como todos os juízes têm interesse direto na causa, nenhum tribunal ordinário pode julgar essa ação de forma imparcial. Nesse caso, a competência para julgar a ação pode ser atribuída ao STF, que terá condições de decidir sem esse conflito de interesses.

Questão: 2211321

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Determinada associação de notários e registradores deseja ajuizar duas ações, sem qualquer relação entre si, para impugnar atos distintos que foram praticados pelo Conselho Nacional de Justiça no exercício de suas competências constitucionais. A primeira demanda trata de ação ordinária pelo procedimento comum, e a segunda, de mandado de segurança. Em relação a essa situação hipotética, é correto afirmar, de acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que

2211321 A

Comentários

O Supremo Tribunal Federal (STF) é competente para julgar ações contra o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). No entanto, essa competência não se aplica a todas as ações, mas sim àquelas que envolvem os respectivos colegiados, ou seja, decisões tomadas pelo CNJ ou pelo CNMP enquanto órgão colegiado.
Exemplificando: Mila entra com uma ação popular no STF contra o CNMP, questionando a decisão do colegiado que prorrogou o prazo para membros do Ministério Público retornarem aos seus cargos originais. O STF não conhece da ação, pois entende que a competência para julgar ações contra o CNMP se refere a decisões tomadas pelo colegiado e não a atos individuais de conselheiros. Portanto, a ação popular não é o meio adequado para esse tipo de contestação.

Questão: 297860

     Ano: 2013

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e no Código de Processo Penal, julgue os próximos itens. É da competência do STJ julgar recurso ordinário de decisão denegatória de habeas corpus proferida por tribunal de justiça, não existindo previsão legal para habeas corpus substitutivo.

297860 A

Comentários

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem competência para julgar, em recurso ordinário, habeas corpus que foram decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs), pelos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão nesses tribunais for denegatória, ou seja, quando o pedido de habeas corpus é negado. 

O habeas corpus é um remédio constitucional que visa proteger a liberdade de locomoção contra ilegalidades ou abusos de poder. Quando uma pessoa impetra um habeas corpus e ele é negado por um Tribunal Regional Federal ou por um Tribunal de Justiça estadual, essa pessoa pode recorrer dessa decisão ao STJ por meio de um recurso ordinário.

O STJ julga o recurso ordinário em habeas corpus quando:

Decisão Denegatória em Última ou Única Instância: O recurso ordinário cabe quando o habeas corpus foi negado por um TRF ou por um Tribunal de Justiça estadual, do Distrito Federal ou dos Territórios, em última ou única instância.

TRFs e Tribunais Estaduais: O recurso ordinário é possível contra decisões desses tribunais quando a questão não pode ser mais discutida nesses mesmos tribunais.

Exemplificando: Enzo foi preso preventivamente em um processo criminal em São Paulo. Sua defesa impetrou um habeas corpus no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), alegando que a prisão era ilegal. O TJ-SP, porém, negou o pedido de habeas corpus, mantendo a prisão de Enzo. Diante da negativa do TJ-SP, a defesa de Enzo decide recorrer ao STJ por meio de um recurso ordinário, buscando reverter a decisão e obter a liberdade de Enzo. O STJ, então, é competente para analisar o recurso e decidir se o habeas corpus deve ser concedido ou se a decisão do TJ-SP deve ser mantida.