Questão: 971376

     Ano: 2019

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-PI

Prova:    CESPE - 2019 - MPE-PI - Promotor de Justiça Substituto

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O princípio que fundamenta a ideia de que o intérprete da norma deve assegurar que a aplicação da lei permaneça rigorosamente vinculada às limitações por ela estabelecidas para candidatos e eleitores é conhecido como o princípio da vedação da restrição de direitos políticos, o princípio do aproveitamento do voto, o princípio da atipicidade eleitoral ou o princípio da estrita legalidade eleitoral.

Questão: 234373

     Ano: 2012

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-PI

Prova:    CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Administrativa

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O princípio federativo estabelece a forma de Estado. Conforme Nathalia Masson (p. 493), “encontra-se definida em nossa Carta Constitucional (art. 1°, CF/88), inequivocamente, a adoção do princípio federativo como critério ordenador da organização político-administrativa do Estado. Isso significa que o poder constituinte originário optou pela dessacralização no exercício do poder político, o que originou, na concepção kelseniana, uma ordem jurídica central e outras ordens jurídicas parciais, de forma que a primeira abarca todos os indivíduos que se encontrem no território do Estado Nacional, e as outras, os sujeitos que se achem na circunscrição dos entes federados. A reunião dessas duas ordens jurídicas constitui a terceira ordem jurídica, que é representada pelo Estado Federal, ou seja, pela comunidade jurídica total” (MASSON, Nathalia. Manual de Direito Constitucional. 3.ed. Salvador: Jus Podium, 2015).

Questão: 629615

     Ano: 2016

Banca: FCM

Órgão: Prefeitura de Barbacena - MG

Prova:    FCM - 2016 - Prefeitura de Barbacena - MG - Advogado |

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O princípio estudado possui fundamento constitucional na República Federativa do Brasil, conforme estabelecido no artigo 1º, III, da Constituição Federal de 1988, que destaca a dignidade da pessoa humana como um dos pilares fundamentais do Estado Democrático de Direito. Esse princípio permeia diversas áreas, sendo considerado por alguns como um metaprincípio, antecedendo outros princípios normativos

Questão: 5080

     Ano: 2007

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR)

Prova:    CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária

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O princípio do protecionismo que também pode ser chamado de princípio da proteção ou tutelar, consiste na utilização da norma e da condição mais favorável ao trabalhador. O princípio da primazia da realidade impõe que, no ramo justrabalhista, os fatos são mais importantes que os ajustes formais, prevalecendo a realidade sobre a forma.

Questão: 392521

     Ano: 2014

Banca: VUNESP

Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP

Prova:    VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Advogado

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O princípio do protecionismo que também pode ser chamado de princípio da proteção ou tutelar, consiste na utilização da norma e da condição mais favorável ao trabalhador. O princípio da primazia da realidade impõe que, no ramo justrabalhista, os fatos são mais importantes que os ajustes formais, prevalecendo a realidade sobre a forma.