Questão: 142818

     Ano: 2011

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Com relação ao tratamento constitucional do Poder Judiciário, da AGU e da representação judicial dos estados e do DF, assinale a opção correta.

142818 B

Comentários

Os conflitos de competência ocorrem quando há uma disputa sobre qual tribunal tem competência para julgar uma determinada causa. Esses conflitos podem surgir entre diferentes tribunais, especialmente quando há sobreposição de jurisdição ou dúvidas sobre quem deve decidir um caso.  Quando há um desacordo se o STJ ou outro tribunal (seja federal, estadual, ou mesmo um tribunal superior) tem a competência para julgar um caso específico. Nesse caso, a resolução do conflito cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF). Também cabe ao STF resolver o conflito Se dois ou mais tribunais superiores (como o STJ, o Tribunal Superior Eleitoral, o Tribunal Superior do Trabalho) discordam sobre quem deve julgar uma causa.
Exemplificando: Imagine que Flavinho entra com uma ação envolvendo direitos trabalhistas, mas a questão também envolve um aspecto criminal. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entram em conflito sobre qual tribunal deve julgar o caso, pois o TST alega que se trata de uma questão trabalhista, enquanto o STJ argumenta que a questão criminal é predominante. Como há um conflito de competência entre dois tribunais superiores, o caso será levado ao STF, que decidirá qual tribunal tem a competência para julgar a ação.

Questão: 81149

     Ano: 2009

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Em relação ao STF, assinale a opção correta.

81149 E

Comentários

O STF é competente para julgar, em recurso ordinário, decisões da Justiça Federal de primeira instância em casos de crimes políticos. Isso significa que, se um tribunal inferior decidir sobre um crime político, a parte pode levar o caso ao STF para revisão. O art 109, IV da CF/88 determina a competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes políticos.
Os crimes políticos geralmente são vistos como uma resposta a situações de opressão ou abuso de poder e podem envolver ações que visam alterar a estrutura política existente. Esses crimes têm um tratamento especial na lei, refletindo a preocupação com a proteção dos direitos políticos e a estabilidade do sistema democrático. É importante mencionar que a Constituição Federal assegura o direito de não extradição em caso de crime político (art5, LII).
Exemplificando: Enzo é acusado de conspiração para derrubar o governo federal. O caso é julgado pela Justiça Federal de primeira instância, que o condena por esse crime político. Enzo, inconformado com a decisão, interpõe um recurso ordinário ao STF. O STF analisará o recurso para verificar a legalidade e a correção da decisão da Justiça Federal, onde pode decidir se a condenação de Enzo foi adequada, podendo manter a sentença ou reformá-la, dependendo do mérito do recurso.

Questão: 26725

     Ano: 2008

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Com relação aos conceitos e à legislação aplicáveis ao controle externo e às instituições fiscalizadoras, julgue os itens a seguir. Cabe ao STF processar e julgar, originariamente, os conflitos de competência entre o STJ e quaisquer tribunais, inclusive os conflitos resultantes de recomendações e decisões do TCU.

26725 A

Comentários

Os conflitos de competência ocorrem quando há uma disputa sobre qual tribunal tem competência para julgar uma determinada causa. Esses conflitos podem surgir entre diferentes tribunais, especialmente quando há sobreposição de jurisdição ou dúvidas sobre quem deve decidir um caso.  Quando há um desacordo se o STJ ou outro tribunal (seja federal, estadual, ou mesmo um tribunal superior) tem a competência para julgar um caso específico. Nesse caso, a resolução do conflito cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF). Também cabe ao STF resolver o conflito Se dois ou mais tribunais superiores (como o STJ, o Tribunal Superior Eleitoral, o Tribunal Superior do Trabalho) discordam sobre quem deve julgar uma causa.
Exemplificando: Imagine que Flavinho entra com uma ação envolvendo direitos trabalhistas, mas a questão também envolve um aspecto criminal. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entram em conflito sobre qual tribunal deve julgar o caso, pois o TST alega que se trata de uma questão trabalhista, enquanto o STJ argumenta que a questão criminal é predominante. Como há um conflito de competência entre dois tribunais superiores, o caso será levado ao STF, que decidirá qual tribunal tem a competência para julgar a ação.

Questão: 343464

     Ano: 2013

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue os itens a seguir, que versam sobre o Poder Judiciário, o MP e a DP, conforme o disposto na CF. A regra constitucional que proíbe o magistrado de exercer a advocacia no juízo ou no tribunal do qual se tenha afastado, antes de decorrido o período de três anos, contados do afastamento do cargo, aplica-se tanto ao Poder Judiciário estadual quanto ao federal de qualquer instância, incluindo-se o STF, o STJ e os demais tribunais superiores

343464 A

Comentários

A Emenda Constitucional nº 45/2004 introduziu uma nova vedação ao estabelecer que ex-magistrados estão proibidos de exercer a advocacia perante o juízo ou tribunal onde atuaram, salvo após o prazo de três anos do afastamento. Essa “quarentena” no Poder Judiciário foi criada para evitar situações que possam gerar suspeitas sobre o bom funcionamento do Judiciário, reforçando a independência e a imparcialidade dos magistrados. Embora essa medida tenha gerado controvérsias devido à restrição de direitos individuais, ela é justificada como uma forma de prevenir o tráfico de influência.
Exemplificando: Mila, uma juíza recém aposentada, está ansiosa para começar a advogar, mas se depara com uma regra inesperada. Mila, após anos de serviço como juíza, decidiu se aposentar e começar a trabalhar como advogada. No entanto, quando foi ao tribunal onde costumava julgar, a porta se fechou na sua cara: “Você precisa esperar três anos, Mila!” Parece que a Constituição quer garantir que Mila não use suas antigas conexões para influenciar as decisões do tribunal. Então, por enquanto, Mila terá que exercitar a paciência antes de voltar ao seu antigo “habitat” jurídico!

Questão: 226891

     Ano: 2004

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Considerando a organização do Estado, dos Poderes Legislativo e Executivo e da administração pública, julgue os itens seguintes. Chama-se cláusula de reserva de plenário a condição jurídica que permite o controle de constitucionalidade do judiciário de atos públicos tanto no modo difuso quanto de forma concentrada.

226891 B

Comentários

Esse princípio é conhecido como cláusula de reserva de plenário. Ele estabelece que a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo só pode ser declarada por um tribunal se houver o voto da maioria absoluta de seus membros ou do respectivo órgão especial. Essa medida visa garantir que uma decisão de tal magnitude seja tomada com ampla concordância entre os juízes, refletindo a seriedade e o impacto de declarar algo como inconstitucional.
Exemplificando: O tribunal em que Mila e Otto trabalham está discutindo se uma nova lei que obriga todos os funcionários a usarem chapéus engraçados às sextas-feiras é constitucional. Mila e Otto não podem simplesmente decidir sozinhos que a lei é inconstitucional. Para isso, precisam que a maioria dos juízes do tribunal, ou o órgão especial, concordem com eles. Afinal, declarar algo inconstitucional é coisa séria e não pode depender só do senso de moda da Mila!