Questão: 2375483

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito de direitos e deveres individuais e coletivos, estados, servidores públicos, competências do Supremo Tribunal Federal (STF) e fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item seguinte, considerando a jurisprudência do STF. Compete ao STF julgar, em sede de recurso ordinário, as causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, do outro, a União, estado, município, o Distrito Federal ou pessoa residente no Brasil.

2375483 B

Comentários

O Supremo Tribunal Federal (STF) é competente para processar e julgar originariamente litígios que envolvam um Estado estrangeiro ou organismo internacional contra a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Territórios. Esse tipo de competência garante que conflitos de natureza internacional envolvendo entes federativos brasileiros sejam resolvidos pelo mais alto tribunal do país.
Exemplificando: Mila, representando um organismo internacional, entrou em conflito jurídico com o Estado de São Paulo sobre uma questão ambiental. Como o litígio envolvia um organismo internacional e um ente federativo brasileiro, a competência para resolver o caso era do Supremo Tribunal Federal. O STF seria o responsável por julgar a disputa e tomar uma decisão definitiva.

Questão: 2111562

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue o item subsequente, a respeito dos Poderes da República. É do STF a competência originária para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de chefe de missão diplomática de caráter permanente.

2111562 A

Comentários

Nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) é competente para processar e julgar originariamente diversas autoridades, incluindo os Ministros de Estado, os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, os membros dos Tribunais Superiores, os membros do Tribunal de Contas da União (TCU) e os chefes de missão diplomática de caráter permanente. A exceção é para os Ministros de Estado e Comandantes das Forças Armadas, quando esses crimes forem conexos com os do Presidente da República, caso em que a competência passa a ser do Senado Federal, conforme o disposto no art. 52, I, da Constituição.
Exemplificando: Silvia, Ministra de Estado, foi acusada de cometer um crime de responsabilidade. Como o caso não estava relacionado ao Presidente da República, a competência para julgar Silvia era do Supremo Tribunal Federal. Se o crime tivesse sido conexo ao do Presidente, o julgamento seria realizado pelo Senado Federal, conforme prevê a Constituição.

Questão: 2110521

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Da sentença de condenação de servidor público estadual pela justiça federal de primeiro grau em razão da prática de crime político praticado durante o período eleitoral é cabível a interposição de

2110521 A

Comentários

Nas infrações penais comuns, o Supremo Tribunal Federal (STF) é o órgão competente para processar e julgar, originariamente, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional (senadores e deputados federais), seus próprios Ministros, e o Procurador-Geral da República. Esta competência do STF visa garantir que as mais altas autoridades do país sejam julgadas de forma imparcial e com a devida seriedade.
Exemplificando: Babi, uma Ministra do STF, recebeu uma denúncia contra Enzo, que era deputado federal, acusando-o de cometer uma infração penal comum. Como Enzo era membro do Congresso Nacional, a competência para julgá-lo era do próprio Supremo Tribunal Federal. Babi, juntamente com os demais ministros, analisaria o caso para decidir se Enzo seria condenado ou absolvido.

Questão: 1886617

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

É competente, originariamente, para julgamento de mandado de segurança contra ato de cassação de aposentadoria praticado pelo Tribunal de Contas da União

1886617 E

Comentários

O Supremo Tribunal Federal (STF) possui competência para processar e julgar originariamente certos tipos de ações judiciais quando envolvem autoridades de alto escalão. Isso inclui o habeas corpus quando o paciente (a pessoa em favor de quem a ação é proposta) é qualquer uma das autoridades mencionadas, como o Presidente da República, Vice-Presidente, membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado, Comandantes das Forças Armadas, membros dos Tribunais Superiores, Tribunal de Contas da União e chefes de missão diplomática permanente. E também mandado de segurança e habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio STF.
Exemplificando: Enzo, membro do Congresso Nacional, foi preso preventivamente por uma decisão de um tribunal inferior. Silvia, sua advogada, entrou com um Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal, já que Enzo, por ser deputado federal, só pode ter sua liberdade julgada diretamente pelo STF. Ao mesmo tempo, Otto, Procurador-Geral da República, teve um ato seu questionado por Babi, que entrou com um Mandado de Segurança no STF, pois apenas o Supremo tem competência para julgar atos do Procurador-Geral da República.

Questão: 971436

     Ano: 2019

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

De acordo com as normas constitucionais para os pagamentos devidos em decorrência de sentença judiciária, deve a administração pública pagar seus débitos da seguinte forma: inicialmente os créditos

971436 B

Comentários

A regra sobre a expedição de precatórios, mencionada anteriormente, não se aplica às obrigações consideradas de pequeno valor. As RPVs são uma forma de pagamento imediato de valores devidos pelo poder público, sem necessidade de entrar na fila dos precatórios. Isso é aplicável a dívidas consideradas de pequeno valor, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional 30/2000. Há um limite considerado de pequeno valor: para a União, o limite é de 60 salários mínimos, conforme a Lei nº 10.259/2001,  para os Estados, o valor é de 40 salários mínimos, a menos que a unidade federada estabeleça um valor superior, para os Municípios, o valor é de 30 salários mínimos, também podendo ser ajustado por legislação local. Dívidas de pequeno valor (RPVs) não estão sujeitas ao regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal, o que significa que devem ser pagas imediatamente após o trânsito em julgado da sentença.
Exemplificando: Otto e Babi ganharam processos contra o governo. Otto, por uma grande indenização, teve seu pagamento incluído na longa fila de precatórios. Já Babi, que ganhou uma quantia menor, teve sorte: sua dívida foi considerada de pequeno valor. Em vez de esperar anos como Otto, Babi recebeu o pagamento rapidinho, sem fila, e agora vive lembrando Otto de que às vezes, “ser pequeno” tem suas vantagens!