Questão: 1859403

     Ano: 2021

Banca: FCC

Órgão: DPE-AM

Prova:    FCC - 2021 - DPE-AM - Defensor Público |

Segundo o princípio da licitação sustentável, é possível, por meio do procedimento licitatório,

1859403 D

O princípio da licitação sustentável encontra fundamento na nova lei de licitações (LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021) no paragrafo IV. Art. 11. O processo licitatório tem por objetivos: I – assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto; II – assegurar tratamento isonômico entre os licitantes e a justa competição; III – evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos; IV – incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

Questão: 296584

     Ano: 2010

Banca: TRT 15R

Órgão: TRT - 15ª Região (SP)

Prova:    TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Em relação ao princípio da legalidade e da reserva legal, é correto afirmar que:

296584 C

O princípio da legalidade, previsto no artigo 5º , inciso II , da CR/88 , estabelece ue ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Assim, o Estado não pode criar obrigações ue não estejam expressamente previstas em lei. O princípio da reserva legal é um dos princípios fundamentais do Estado de Direito e está relacionado à ideia de ue certas matérias só podem ser regulamentadas por meio de lei formal, ou seja, apenas uma norma com força de lei aprovada pelo Poder Legislativo pode dispor sobre determinadas uestões. Logo, o princípio da legalidade é de abrangência mais ampla do ue o princípio da reserva legal.

Questão: 494534

     Ano: 2015

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRF - 5ª REGIÃO

Prova:    CESPE - 2015 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto

Tendo em vista que, para lidar com as dificuldades decorrentes da declaração de inconstitucionalidade de leis e atos normativos por parte dos tribunais, a doutrina e a jurisprudência têm desenvolvido uma série de métodos e técnicas interpretativas que auxiliam na resolução de casos constitucionais, assinale a opção correta.

494534 B

O princípio da justeza ou da conformidade funcional refere-se à ideia de que os órgãos responsáveis pela interpretação da norma constitucional devem agir de maneira a preservar e respeitar a estrutura organizacional e funcional estabelecida pelo legislador constituinte originário. Portanto, a opção “B” está correta.

Questão: 21353

     Ano: 2008

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: INSS

Prova:    CESPE - 2008 - INSS - Técnico do Seguro Social

Acerca da seguridade social no Brasil, de suas características,contribuições e atuação, julgue os itens a seguir. A instituição de alíquotas ou bases de cálculos diferentes, em razão da atividade econômica ou do porte da empresa, entre outras situações, apesar de, aparentemente, infringir o princípio tributário da isonomia, de fato atende ao comando constitucional da eqüidade na forma de participação no custeio da seguridade social.

21353 A

O princípio da isonomia (também conhecido como princípio da igualdade tributária), em Direito Tributário, prescreve que não poderá haver instituição e cobrança de tributos de forma desigual entre contribuintes que se encontram em condições de igualdade jurídica. É corolário, uma decorrência imediata, do princípio constitucional de igualdade jurídica, encontrado no art. 5º, caput, da Constituição Federal. O princípio da isonomia, do mesmo modo, é encontrado na Carta Magna: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (…) II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

Questão: 477635

     Ano: 2015

Banca: VUNESP

Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP

Prova:    VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assessor Jurídico/Procurador Geral

Este princípio, ao reduzir a expressão semiológica do ato impugnado a um único sentido interpretativo, garante, a partir de sua concreta incidência, a integridade do ato do Poder Público no sistema do direito positivo. Essa função conservadora da norma permite que se realize, sem redução do texto, o controle de sua constitucionalidade. (STF)

O conceito apresentado diz respeito a um princípio de interpretação constitucional denominado de Princípio da

477635 B

O princípio da interpretação conforme a Constituição sugere que, ao se deparar com diferentes interpretações possíveis de uma norma legal, o intérprete deve dar preferência àquela que seja mais compatível com a Constituição. Essa abordagem visa preservar a conformidade da legislação com os preceitos constitucionais, evitando conflitos e contradições entre as normas.