Questão: 463781

     Ano: 2014

Banca: FGV

Órgão: SEFAZ- MT

Prova:    FGV - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova I, FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 2

Analise o fragmento a seguir.

“Sempre que uma norma jurídica comportar mais de um significado possível, deve o intérprete optar por aquele que melhor realize o espírito da Constituição, rejeitando as exegeses contrárias aos preceitos constitucionais.”

Assinale a opção que indica o princípio de interpretação constitucional a que o fragmento se refere.

463781 B

O princípio da interpretação conforme a Constituição orienta que, diante de normas plurissignificativas ou polissêmicas, ou seja, aquelas que possuem mais de uma interpretação possível, o intérprete deve preferir a interpretação que mais se aproxima ou está em consonância com a Constituição.

Questão: 2086352

     Ano: 2023

Banca: Instituto Consulplan

Órgão: SEGER-ES

Prova:    Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Arquivologia |

Quanto aos princípios expressos e implícitos da administração pública, considerando o conceito de regime jurídico- -administrativo, assinale a afirmativa correta.

2086352 E

O princípio da indisponibilidade dos bens e interesses públicos é um dos princípios implícitos do regime jurídico-administrativo, que impõe ao poder público a obrigação de proteger e gerir os bens e interesses públicos de forma eficiente e transparente, inclusive através da exigência de licitação para contratação de serviços e aquisição de bens.

Questão: 1828362

     Ano: 2021

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PC-AL

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-AL - Escrivão de Polícia - Prova Anulada |

Determinado órgão público, pretendendo contratar empresa para prestação de serviços de publicidade, publicou edital de licitação na modalidade leilão prevendo que as interessadas deveriam apresentar comprovante de funcionamento regular de no mínimo três anos. Não concordando com o edital, a autoridade competente desconsiderou o procedimento licitatório e realizou a contratação direta por inexigibilidade de licitação de uma empresa que tinha apenas seis meses de funcionamento, cujo proprietário era um de seus primos. A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue. A contratação da empresa do primo configura violação ao princípio da sustentabilidade, que significa que o administrador deve observar critérios objetivos para o julgamento das propostas.

1828362 B

O princípio da impessoalidade foi violado. Principio da impessoalidade apresenta 4 sentidos: Principio da finalidade: Interesse publico Principio da igualidade ou isonomia: Ideia de impedir o favorecimento de pessoas Vedação a promoção pessoal: Auto se promover Impedimento e suspeição: Afastar pessoas que não possuem condições de aplicar a lei de forma imparcial.

Questão: 1864370

     Ano: 2021

Banca: IBADE

Órgão: ISE-AC

Prova:    IBADE - 2021 - ISE-AC - Assistente Social

“Nepotismo é o favorecimento dos vínculos de parentesco nas relações de trabalho ou emprego. As práticas de nepotismo substituem a avaliação de mérito para o exercício da função pública pela valorização de laços de parentesco”.
Fonte:

O nepotismo é prática proibida pela Constituição Federal, particularmente porque viola o princípio administrativo da:

1864370 B

O princípio da impessoalidade estabelece que a Administração Pública deve agir exclusivamente para cumprir os objetivos legais, sem favorecer ou prejudicar indivíduos ou grupos específicos. Portanto, o nepotismo, ao beneficiar parentes ou pessoas relacionadas a autoridades, prejudicando o interesse público, transgride, entre outros, o princípio da impessoalidade.

Questão: 2070101

     Ano: 2019

Banca: IBFC

Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT

Prova:    IBFC - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional de Nível Superior - Apoio Jurídico

O Direito Administrativo está informado por determinados princípios que determinam os pilares sob os quais ergue-se a Administração Pública. Nesse sentido, assinale a alternativa correta que explica o sentido do princípio da impessoalidade.

2070101 A

O princípio da impessoalidade abrange a equidade de tratamento que a administração pública deve oferecer aos administrados em situações jurídicas semelhantes. Além disso, demanda que a atuação administrativa seja imparcial e geral, visando atender ao interesse coletivo.