Questão: 1685928

     Ano: 2020

Banca: CONSULPLAN

Órgão: Prefeitura de Capanema - PA

Prova:    CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Auditor Fiscal Municipal

O Controle na Administração Pública data de tempos remotos. Hely Lopes Meirelles, nos anos de 1970, já ensinava o que até hoje muitos teimam em ignorar: “O Poder Público e seus desmembramentos administrativos, nos Estados de Direito como o nosso, atuam dentro das normas legais que fixam a competência de seus órgãos e delimitam o campo de atuação da Administração, estabelecendo os controles a que se sujeitam a atividade pública e seus agentes. (...). Nesta exposição só nos interessam um desses controles, mas é necessário que se conceituem as duas primeiras modalidades, para bem compreendermos a terceira”. De acordo com o Poder que os exerce, o Controle na Administração Pública pode ser classificado em 3 tipos; analise as afirmativas a seguir. I. Controle ________________: exercido em virtude da função judicante e contenciosa dos órgãos que o exerce. Essa contenção das atividades públicas visa à defesa dos administrados e à manutenção da Administração dentro das normas legais, pelo que é apenas um controle de legalidade. II. Controle ________________: exercido sob o duplo aspecto da legalidade e da conveniência pública, alheio aos direitos individuais do administrado, mas adstrito aos interesses coletivos da comunidade. III. Controle ________________: se efetiva por meio da fiscalização hierárquica, de recursos administrativos e de prestações de contas. Esse tipo de controle atinge não só os órgãos da administração centralizada, como também, a administração descentralizada. Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as afirmativas anteriores.

1685928 D

Comentários

O Poder Judiciário tem a competência de anular atos administrativos, sejam eles vinculados ou discricionários, quando apresentam vícios de ilegalidade ou ilegitimidade, desde que seja devidamente provocado.

Questão: 1751159

     Ano: 2021

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Polícia Federal

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2021 - Polícia Federal - Delegado de Polícia Federal |

No que concerne a controle da administração pública, julgue o item subsequente. O Poder Judiciário pode revogar atos praticados pelo Poder Executivo eivados de ilegalidade.

1751159 B

Comentários

O Poder Judiciário não tem competência para revogar atos da Administração Pública, pois não lhe cabe extinguir atos administrativos com base em critérios de oportunidade e conveniência. A atuação do Judiciário limita-se à anulação de atos administrativos quando estes apresentam vícios de legalidade.

Questão: 90202

     Ano: 2011

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-ES

Prova:    CESPE - 2011 - TRE-ES - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicos

A respeito da organização dos poderes da República, julgue os itens de 11 a 18. O Poder Executivo, além de administrar a coisa pública, também legisla e julga, e o seu chefe, eleito pelo povo, possui várias prerrogativas e garantias que lhe são outorgadas para o exercício, de forma independente e imparcial, da chefia da nação.

90202 A

Comentários

O Poder Executivo tem como função típica a administração e como funções atípicas a de legislar (como ao emitir uma Medida Provisória) e a de julgar (ao decidir em processos administrativos). Além disso, a segunda parte da questão também está correta: o Presidente da República conta com diversas garantias e prerrogativas, que asseguram o exercício independente e imparcial da presidência.

Questão: 975976

     Ano: 2019

Banca: INSTITUTO AOCP

Órgão: PC-ES

Prova:    INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

O Estado de Direito pode ser conceituado como uma pessoa jurídica política, juridicamente organizada e obediente às suas próprias leis. A respeito do conceito de Estado, elementos, poderes e organização, é correto afirmar que

975976 E

Comentários

O poder do Estado é único e indivisível, sendo derivado do povo. A divisão entre os poderes executivo, judiciário e legislativo tem como objetivo a distribuição de funções. No entanto, essa divisão não é absoluta, uma vez que cada um dos poderes possui atividades típicas, mas também desempenha funções atípicas em determinadas situações.

Questão: 1033895

     Ano: 2019

Banca: Quadrix

Órgão: CRM-AC

Prova:    Quadrix - 2019 - CRM-AC - Assistente Administrativo

Acerca dos poderes da Administração, julgue o item. No exercício do poder disciplinar, o administrador possui certa margem na escolha da sanção disciplinar a ser aplicada ao agente público faltoso, juízo esse, via de regra, imune ao controle jurisdicional.

1033895 A

Comentários

O Poder Disciplinar refere-se à capacidade de impor sanções a indivíduos que mantenham um vínculo especial com a Administração Pública. As sanções derivadas desse poder não são aplicáveis a particulares, uma vez que se trata, conforme expresso por Matheus de Carvalho, de um sistema punitivo interno exclusivo da Administração Pública. A doutrina sustenta que os atos decorrentes do Poder Disciplinar, em geral, constituem exercício de competência discricionária. Entretanto, essa discricionariedade está relacionada à extensão da sanção. Portanto, o Administrador não tem a opção de decidir se irá ou não punir em caso de infração, mas sim, dentro dos limites legais, determinar a extensão da penalidade. A banca afirma que, ao exercer o poder disciplinar, o administrador possui certa margem na escolha da sanção disciplinar a ser aplicada ao agente público transgressor, sendo esse julgamento, em geral, imune ao controle jurisdicional. A afirmativa está correta. Conforme já explicado anteriormente, o administrador realmente tem “certa” margem de escolha da sanção a ser aplicada, o que decorre da discricionariedade. Isso se deve aos elementos nucleares da oportunidade e conveniência inerentes ao Poder Discricionário, conforme destacado por José dos Santos Carvalho Filho. O Poder Judiciário, por sua vez, não pode atuar substituindo o administrador no julgamento do mérito administrativo, mas sim analisar a legalidade do ato.