Questão: 90727

     Ano: 2011

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: STM

Prova:    CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos |

No que se refere à excelência na prestação de serviços e à gestão estratégica e de resultados no âmbito da administração pública, julgue os itens subsequentes. A partir do Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado, a relação entre a administração e o usuário-cidadão passou a pautar-se notadamente por dimensões de excelência na prestação de serviços públicos com a participação de entidades da sociedade civil.

90727 A

O PDRAE foi estabelecido com o objetivo de reestruturar as organizações administrativas, com foco na melhoria da qualidade e da produtividade dos serviços públicos. Além disso, visava à verdadeira profissionalização dos servidores, garantindo salários mais justos para todas as funções.

Questão: 44476

     Ano: 2010

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPS

Prova:    CESPE - 2010 - MPS - Administrador

Com referência aos modelos de administração pública, julgue os seguintes itens. Raymundo Faoro, em sua clássica obra Os Donos do Poder, ao confrontar o Estado patrimonial com o feudal, já se referia ao sistema patrimonial como aquele que, ao contrário dos direitos, dos privilégios e das obrigações fixamente determinados do feudalismo, prende os servidores em uma rede patriarcal, na qual eles representam a extensão da casa do soberano.

44476 A

O patrimonialismo representa a ausência de distinção clara entre os interesses públicos e privados dentro de um Estado. Esta característica foi predominante em praticamente todos os sistemas absolutistas.

Questão: 1854232

     Ano: 2021

Banca: VUNESP

Órgão: TJ-GO

Prova:    VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Relativamente ao registro de partido político, o Registro Civil das Pessoas Jurídicas deverá atentar-se para o seguinte:

1854232 A

O partido é livre para fixar, em seu programa, seus objetivos políticos e para estabelecer, em seu estatuto, a sua estrutura interna, organização e funcionamento, observadas as disposições constitucionais e da LPP. (art. 14, LPP)

Questão: 2011838

     Ano: 2018

Banca: CONSESP

Órgão: Câmara de Guzolândia - SP

Prova:    CONSESP - 2018 - Câmara de Guzolândia - SP - Procurador Jurídico |

Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. Nesse sentido:

2011838 D

O parágrafo único do artigo 56 do Código Civil estabelece que, caso o associado detenha uma quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a transferência dessa cota ou fração não implica automaticamente na atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro. A exceção a essa regra ocorrerá somente se o estatuto da associação dispuser de forma diferente.

Questão: 1662956

     Ano: 2005

Banca: MPM

Órgão: MPM

Prova:    MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

O artigo 62 da Constituição Federal determina que, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. Assim, com relação ao processo legislativo especial que é aplicado às medidas provisórias é incorreto dizer que:

1662956 D

O parágrafo 10 do artigo 62 da Constituição Federal assim estabelece: Art. 62. “Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (…) § 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo”.