Questão: 2922309

     Ano: 2007

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-PA

Prova:    CESPE - 2007 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Operação de Computador |

Os atos administrativos vinculados incluem

2922309 E

Comentários

Os atos administrativos vinculados são aqueles sem margem de liberdade, representando um dever, em conformidade com os parâmetros legais.

Já os atos discricionários são aqueles dotados de uma liberdade limitada, que ocorre a partir do juízo de conveniência e oportunidade.

Pode-se dizer que as licenças são atos vinculados, enquanto a autorização constitui ato discricionário.

Questão: 2892738

     Ano: 2008

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: UEPA

Prova:    Provas: CESPE - 2008 - UEPA - Químico Industrial | CESPE - 2008 - UEPA - Médico cardiologista | CESPE - 2008 - UEPA - Médico otorrinolaringologista |

Assinale a opção em que constam os requisitos funcionais indispensáveis para a aprovação no estágio experimental a que se submete o servidor público em exercício.

2892738 C

Comentários

De acordo com a Lei 8.112/90

Art. 116. São deveres do servidor:

I – exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

II – ser leal às instituições a que servir;

III – observar as normas legais e regulamentares;

IV – cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

V – atender com presteza:

a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;

c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

VI – levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;

VI – levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração;

VII – zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;

VIII – guardar sigilo sobre assunto da repartição;

IX – manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

X – ser assíduo e pontual ao serviço;

XI – tratar com urbanidade as pessoas;

XII – representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.

Questão: 2883526

     Ano: 2013

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MME

Prova:    Provas: CESPE - 2013 - MME - Gerente de Projetos | CESPE - 2013 - MME - Analista Financeiro | CESPE - 2013 - MME - Gerente Técnico de Projeto |

A demissão poderá ocorrer quando o servidor público

2883526 B

Comentários

Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

I – crime contra a administração pública;

II – abandono de cargo;

III – inassiduidade habitual;

IV – improbidade administrativa;

V – incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

VI – insubordinação grave em serviço;

VII – ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

VIII – aplicação irregular de dinheiros públicos;

IX – revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

X – lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;

XI – corrupção;

XII – acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

XIII – transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.

Questão: 2574196

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TCE-PR

Prova:    

Certa prefeitura, com o objetivo de realizar reparo em pequeno trecho de via pública, interditou parcela muito maior desta do que a necessária ao serviço, o que causou prejuízo à circulação das pessoas e perdas econômicas importantes ao comércio local. Nessa situação hipotética, a inadequação da restrição excessiva a direitos promovida com o ato da prefeitura caracteriza, de maneira mais específica, lesão ao princípio da

2574196 D

Comentários

O princípio da proporcionalidade possui 2 vertentes doutrinaria e jurisprudencialmente aceitas: I) a proibição do excesso; e II) proibição da proteção deficiente. Além disso, este princípio se desdobra nos seguintes aspectos: adequação dos meios (que envolve a utilização das medidas aptas a sanar o problema ou a situação de desconformidade); necessidade (envolve a utilização dos meios estritamente necessários ou menos gravosos ou prejudiciais possíveis); e a proporcionalidade em sentido estrito (que é a razoabilidade da situação ou o sopesamento das medidas a serem adotadas).

Tendo isso em mente, vamos a resolução da questão:

O enunciado deixa claro que houve “a inadequação da restrição excessiva a direitos promovida com o ato da prefeitura…”. Diante disso, verifica-se, dentro da vertente da proibição do excesso (houve o bloqueio de um trecho “excessivo” da localidade, isto é, houve uma conduta excessiva por parte da administração, bem como uma inadequação dos meios utilizados, o que leva, inequivocamente, à constatação de um malferimento ao princípio da proporcionalidade.

A título de acréscimo, penso que também houve violação da necessidade e proporcionalidade em sentido estrito; em suma, uma violação integral ao princípio em comento.

Questão: 2572425

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: BACEN

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - BACEN - Analista – Área: Economia e Finanças |

Considerando os princípios básicos da administração pública, das autarquias e do regime disciplinar aplicável aos servidores públicos civis federais (Lei n.º 8.112/1990), julgue o item que se segue. A fim de evitar que servidor público submetido a processo administrativo disciplinar (PAD) interfira no curso do referido processo, a lei autoriza o seu afastamento do exercício do cargo até a conclusão do PAD.

2572425 B

Comentários

PAD Lei 8112/90 : A duração máxima desse afastamento é de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período, até o limite de 120 dias, caso seja necessário para a conclusão do processo.

LIA 14230/21: A duração máxima desse afastamento é de 90 dias, podendo ser prorrogado por igual período, até o limite de 180 dias, caso seja necessário para a conclusão do processo.