Questão: 402856

     Ano: 2014

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-SE

Prova:    CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Direito

Julgue os itens a seguir, tendo como referência as disposições da Lei n.º 11.343/2006 (Lei Antidrogas), da Lei n.º 10.826/2003 e suas alterações (Estatuto do Desarmamento), e da Lei n.º 8.069/1990 (ECA). Segundo atual entendimento do STF e do STJ, configura crime o porte de arma de fogo desmuniciada, que se caracteriza como delito de perigo abstrato cujo objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, mas a segurança pública e a paz social.

402856 A

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma legislação que se aplica especificamente às crianças e aos adolescentes, estabelecendo normas e diretrizes para a proteção e promoção de seus direitos. O ECA estabelece que é um dever compartilhado da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público, com absoluta prioridade, assegurar os direitos da criança e do adolescente. Isso significa que todos esses atores têm a responsabilidade de garantir o bem-estar, a proteção e o desenvolvimento saudável das crianças e adolescentes, priorizando suas necessidades e direitos em qualquer ação ou decisão.

Questão: 581784

     Ano: 2015

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TCE-RN

Prova:    CESPE - 2015 - TCE-RN - Auditor

Acerca de modelos e conceitos relacionados à administração pública, julgue o item que se segue. O aspecto regulador do Estado vai além de aspectos econômicos, abrange também questões relativas à saúde, ao meio ambiente e à segurança.

581784 A

O Estado Regulador é definido por sua intervenção indireta na economia e na sociedade, sempre com foco no interesse coletivo.

Questão: 9841

     Ano: 2008

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Instituto Rio Branco

Prova:    CESPE - 2008 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 1ª Etapa ÁGUA

A noção de "Estado do bem-estar" é importante no capitalismo na segunda metade do século XX. Relativamente ao tema, julgue (C ou E) os itens que se seguem. Foram elementos cruciais ao desenvolvimento do "Estado do bem-estar": responsabilidade social da produção capitalista, proteção dos mais fracos, acesso das classes trabalhadoras à educação pública de qualidade, moradia e saúde para todos.

9841 A

O Estado de bem-estar é definido por uma variedade de políticas públicas e medidas governamentais que têm como objetivo fornecer proteção social à população.

Questão: 133671

     Ano: 2009

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: FUB

Prova:    CESPE - 2009 - FUB - Administrador

Acerca do planejamento organizacional, julgue os itens que se seguem. O planejamento tático é focalizado no curto prazo e abrange cada uma das tarefas ou operações individualmente; o planejamento operacional se estende pelo médio prazo e abrange determinada unidade organizacional.

133671 B

O erro na afirmação reside na troca dos conceitos de planejamento tático e operacional. Na realidade, o planejamento tático é de médio prazo e concentra-se em uma unidade organizacional ou conjunto de recursos, com o objetivo de atingir as metas estabelecidas pelo planejamento estratégico. Embora seja detalhado, não chega a ser tão minucioso quanto o operacional, sendo mais abrangente. Por outro lado, o planejamento operacional é de curto prazo e é altamente detalhado, focalizando nas tarefas e operações do dia a dia. Este nível é o mais específico e concreto, detalhando as atividades rotineiras necessárias para a efetivação dos planos táticos e estratégicos.

Questão: 23858

     Ano: 2008

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MTE

Prova:    CESPE - 2008 - MTE - Agente Administrativo

É finalidade do programa de seguro-desemprego prover a assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado, em virtude de qualquer tipo de dispensa, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo.

23858 B

O erro está na afirmação de que é “em virtude de qualquer tipo de dispensa” quando a lei afirma: Art. 3º. Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa.