Questão: 412437

     Ano: 2005

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-GO

Prova:    CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Selma, mulher tcheca, mora em um trailler alugado no quintal de um casal americano. Ela possui um único objetivo na vida: trabalhar para economizar dinheiro suficiente para uma cirurgia em seu filho. O senhorio, um policial prestes a perder a casa pelo vencimento da hipoteca, conquista a confiança de Selma, que lhe confia seu segredo — economiza os recursos que ganha como operária para pagar a cirurgia de seu filho que tem uma doença hereditária que lhe tira gradativamente a visão. Pouco depois, o senhorio, disfarçadamente, entra no trailler de Selma e furta-lhe todas as economias. Nesse dia, antes de descobrir o furto, Selma é despedida da fábrica e, com a indenização e o dinheiro já acumulado, pretende deixar paga a cirurgia de seu filho. Quando ela entra no trailler e descobre vazia a lata onde guardava o dinheiro, vai à casa do seu senhorio e pede que ele lhe devolva o dinheiro. Os dois iniciam uma luta, durante a qual o revólver dele dispara, atingindo-o. O senhorio, arrependido e mortalmente ferido, pede a Selma que lhe tire a vida logo. Selma, não resistindo aos pedidos dele, atinge-o fatalmente com diversos golpes utilizando uma caixa de metal.Assim, salva seu dinheiro e corre ao cirurgião para pagar a futura operação de seu filho, com a certeza de que ninguém acompanha seus passos. Em seguida é presa, acusada de latrocínio e vai a julgamento, pois, para toda a sociedade, era o senhorio a vítima. Maurício Antonio Ribeiro Lopes e Vera Maria de Oliveira Lopes. Dançando no Escuro com o Sistema Penal . Considerando que a situação descrita no texto ocorresse em território brasileiro e fosse analisada de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

412437 E

O erro de proibição diz respeito à potencial consciência da ilicitude da conduta por parte do agente. Envolve a crença do agente de que sua ação não é ilegal. Esse erro pode ser escusável, quando o agente não poderia saber da ilicitude, ou inescusável, quando ele poderia, com um mínimo de esforço, entender que sua conduta é ilegal.

Questão: 27545

     Ano: 2010

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: EMBASA

Prova:    CESPE - 2010 - EMBASA - Analista de Saneamento - Advogado

Não obstante inexistir vedação expressa na CLT para o empregador proceder a revista íntima nas empregadas e funcionárias, a jurisprudência é pacífica no sentido de proibir tal prática, ainda muito comum atualmente.

27545 B

O erro da questão reside em sua primeira parte, analisemos a letra da lei:Art. 373-A. Ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado: (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)… VI – proceder o empregador ou preposto a revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias. (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999) Logo há sim previsão legal sobre tal proibição.

Questão: 385585

     Ano: 2014

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Câmara dos Deputados

Prova:    CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área I

Julgue os itens subsequentes, relativos aos direitos políticos. O cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado é causa justificadora da perda ou suspensão de direitos políticos.

385585 B

O erro da questão está em afirmar “perda OU suspensão”. No caso de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado, o naturalizado perderá sua naturalização, sem a possibilidade de suspensão. Portanto, a afirmativa está incorreta ao mencionar que poderia haver perda ou suspensão.

Questão: 506062

     Ano: 2013

Banca: TRT 14R

Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC)

Prova:    TRT 14R - 2013 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho

Observe as asserções abaixo e marque a única INCORRETA :

506062 B

O erro da letra b está em dizer que o FGTS tem natureza imperativa em relação a todos os trabalhadores. Nos termos do art. 15, parágrafo quarto, e do art. 16 da lei 8.036/90, o FGTS é facultativo em relação aos diretores não empregados.

Questão: 952096

     Ano: 2018

Banca: Fundação CEFETBAHIA

Órgão: MPE-BA

Prova:    Fundação CEFETBAHIA - 2018 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto

Considerando as alterações provocadas pela Lei nº 12.683, de 09 de julho de 2012, no tocante aos crimes de lavagem de capitais e, ainda, aos crimes contra a ordem tributária, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) A ocultação ou dissimulação de bens de posse ilícita, tais como drogas ou armas, ainda que produtos de determinada infração, não constitui crime de lavagem de capitais, porque os autores podem ser punidos pelos crimes de forma distinta e autônoma. ( ) O crime de lavagem de capitais é tipificado quando há demonstração de que os bens, direitos ou valores objeto de ocultação ou dissimulação são produtos, diretos ou indiretos, de infração penal. ( ) Se a infração penal antecedente for um crime contra a ordem tributária, o objeto material da lavagem de capitais será o total do valor que gere a obrigação tributária. ( ) Não se pode confundir o crime de favorecimento real com o crime de lavagem de capitais, uma vez que o primeiro (favorecimento real) não pode ser praticado pelo autor ou partícipe da infração antecedente, vez que o próprio tipo penal se caracteriza pelo auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime, fora dos casos de coautoria ou de receptação. ( ) Toda e qualquer infração penal poderá caracterizar-se como antecedente da lavagem de capitais, a exemplo dos chamados crimes de responsabilidade (infrações político-administrativas) e, ainda, bens, direitos ou valores oriundos de improbidade administrativa. A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

952096 C

O erro da assertiva reside em considerar os crimes de responsabilidade e a improbidade administrativa como infrações penais. Os crimes de responsabilidade tem natureza político-administrativa e a improbidade administrativa tem natureza cível.