Questão: 2073345

     Ano: 2023

Banca: INSTITUTO AOCP

Órgão: PC-GO

Prova:    INSTITUTO AOCP - 2023 - PC-GO - Escrivão de Polícia da 3ª Classe |

Débora é escrivã de polícia civil na Delegacia de Hidrolândia-GO e precisa colher depoimento de uma vítima que contraiu sífilis após praticar relações sexuais com outra pessoa positivada. O inquérito se funda na hipótese de crime por periclitação da vida e da saúde. Sobre esse tema, é correto afirmar que

2073345 C

Comentários

O elemento objetivo (conduta) é a prática de relação sexual ou ato libidinoso por uma pessoa portadora de moléstia venérea com outra pessoa, expondo-a ao risco de contágio, sem importar se a vítima concorda com a ação. A efetiva contaminação não é relevante para consumar o delito, pois basta a ocorrência da relação que gera a exposição ao perigo. O elemento subjetivo necessário é o dolo. Art. 130 – Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado: Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa. § 1º – Se é intenção do agente transmitir a moléstia: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 2º – Somente se procede mediante representação.

Questão: 1930264

     Ano: 2022

Banca: CONTEMAX

Órgão: Câmara de Lagoa de Itaenga - PE

Prova:    

"A arte A arte acompanha o ser humano desde sempre. Defini-la, contudo, é tarefa difícil. Sobre ela não existe um conceito universalmente pacífico. Os clássicos buscavam entendê-la. Aristóteles a conceitua como disposição permanente para produzir coisas de um modo racional. Platão, por sua vez, como capacidade de fazer algo por meio da inteligência, através de um aprendizado. A arte para ele tem na capacidade criadora do ser humano seu sentido geral. O Renascimento proporcionou mudança na mentalidade conceitual da arte ao separá-la dos ofícios e das ciências. À época a poesia, por exemplo, passou a ser considerada arte ao invés de um tipo de filosofia ou mesmo profecia. A partir daí nota-se inclusive uma melhora na percepção e na situação social do artista, pois os nobres e os ricos europeus aguçaram seus interesses pela beleza. A arte consagra-se como um objeto de consumo estético da nobreza e das altas classes sociais. O romantismo culminou no século 19 com a ideia de que a arte surge espontaneamente do indivíduo, pois a obra artística emerge do interior do artista e de sua própria linguagem natural. Valoriza-se a sensibilidade e a fantasia. Arthur Schopenhauer afirmou que a arte é uma via de escape do estado de infelicidade do próprio homem, já que a arte é a reconciliação entre a vontade e a consciência, entre o objeto e o sujeito, alcançando um estado de contemplação, de felicidade. Finalmente, a arte fala o idioma da intuição, não o da reflexão. É ela uma forma de liberar-se da vontade, de ir além do eu. O esteticismo de finais do século 19 é uma reação ao materialismo advindo com a Revolução Industrial. Charles Baudelaire aponta vir a beleza da paixão e, como cada indivíduo tem sua própria paixão, também tem seu próprio conceito de beleza. Para ele o artista é o herói da modernidade, cuja qualidade principal é a melancolia, que é o anseio pela beleza ideal. No Brasil, entre 11 e 18 de fevereiro de 1922, artistas propuseram uma nova visão de arte à luz de uma estética inovadora inspirada na vanguarda europeia, evento esse que, embora nascido em São Paulo, ficou nacionalmente conhecido como a Semana da Arte Moderna: uma manifestação artística cultural que reuniu apresentações de danças, esculturas, músicas, poesias e recitais. Uma ação que impactou e transformou a arte modernista brasileira. Tratou-se, não há dúvidas, de uma emancipação estética patrocinada por artistas, escritores, músicos e pintores. Se para São Tomás de Aquino a arte é o reto ordenamento da razão, para Pablo Picasso, a arte é a mentira que nos ajuda a ver a verdade. Ambos estarão certos. Quiçá, por isso, se aceita o conceito de arte englobar todas as criações realizadas pelo ser humano para expressar sua visão mais sensível acerca do mundo, seja real ou imaginário. Através da arte o ser humano expressa ideias, emoções, percepções e sensações. Em consequência, a arte liberta e emancipa. A arte engloba arquitetura, cinema, dança, desenho, escultura, fotografia, literatura, música, pintura, poesia. Hoje em dia, em pleno século 21, até mesmo a televisão, a moda, a publicidade e os videojogos são por muitos considerados como manifestações artísticas. Segundo René Huyghe, a arte e o homem são indissociáveis. Não há arte sem homem, muito menos homem sem arte. O ser isolado ou a civilização que não chega à arte estão ameaçados por uma secreta asfixia espiritual, por uma turbação moral. Para a Unesco, a arte é chave para formar gerações capazes de reinventar o mundo herdado. Ela reforça a vitalidade das identidades culturais e promove a relação com outras comunidades. A arte é a capacidade humana de criação. É a expressão ou aplicação de habilidades criativas e a imaginação para criar obras que são apreciadas principalmente por sua beleza, intelecto ou poder emocional. Seus resultados são obtidos por distintos meios. A arte de cozinhar, de pintar quadros, de grafitar, as artes plásticas, a arte de compor (poemas e partituras musicais), a gravura, a impressão de livros e, até mesmo, atrelados a um conceito mais severo, meios hoje em dia causadores de grande repulsa social, como a caça e a guerra, podem ser considerados como arte. O ser humano e a arte estão rigorosamente conectados. A arte liberta. E, atualmente, a arte de viver cada vez mais se faz indispensável para a emancipação humana. Renato Zerbini Ribeiro Leão. Disponível em: https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/opini ao/2020/01/26/internas_opiniao,823467/artigo-aarte.shtml (Adaptado) Foram destacados abaixo elementos coesivos com função anafórica no texto, MENOS o que se encontra na alternativa:"

1930264 C

Comentários

O elemento coesivo Que é caso de coesão sequencial, quando ocorre o uso de conjunções, conectivos e expressões que dão continuidade aos assuntos e ligam as orações para que possam ser articuladas e relacionadas, não possuindo função anafórica.

Questão: 407388

     Ano: 2014

Banca: Quadrix

Órgão: CRM-PR

Prova:    Quadrix - 2014 - CRM-PR - Advogado |

Não são efeitos da condenação automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença: I. Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime. II. A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública. III. A perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. IV. A inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso. Estão corretos somente os incisos:

407388 D

Comentários

O efeito penal primário é a imposição da pena criminal, que é o objetivo fundamental da condenação. Os efeitos penais secundários, por outro lado, embora afetem a esfera jurídico-penal do condenado, refletem em outras relações jurídicas penais, não diretamente relacionadas ao processo em que a sentença foi proferida.

Questão: 981411

     Ano: 2019

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PGE-PE

Prova:    CESPE - 2019 - PGE-PE - Analista Judiciário de Procuradoria

A partir dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo, considerando a disciplina acerca dos crimes contra a administração pública. Caso João seja condenado criminalmente, a decretação da perda do seu cargo público, por ser efeito específico da condenação, deve ser motivadamente declarada em sentença.

981411 A

Comentários

O efeito penal primário é a imposição da pena criminal, que é o objetivo fundamental da condenação. Os efeitos penais secundários, por outro lado, embora afetem a esfera jurídico-penal do condenado, refletem em outras relações jurídicas penais, não diretamente relacionadas ao processo em que a sentença foi proferida.

Questão: 589599

     Ano: 2015

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-MT

Prova:    CESPE - 2015 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Administrativa

Assinale a opção correta acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e dos princípios fundamentais por ela reconhecidos.

589599 A

Comentários

O doutrinador Marcelo Novelino (p. 385) ensina, “consagrado na Constituição de 1988 como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (CF, art.1°,V), o pluralismo político, em um sentido amplo, compreende: o pluralismo econômico (economia de mercado; concorrência de empresas entre si; setor público distinto do privado); o pluralismo político-partidário (existência de vários partidos ou movimentos políticos que disputam entre si o poder na sociedade) e o pluralismo ideológico (diversas orientações de pensamento; diversas visões de mundo; diversos programas políticos; opinião pública não homogênea, não monocórdia, não uniforme). O pluralismo está indissociavelmente ligado à diversidade e à alteridade. Não há pluralismo sem respeito às diferenças, ao caráter do que é outro, ao antônimo da identidade” (NOVELINO, Marcelo. Manual de Direito Constitucional. 9ª ed. São Paulo: Editora Método, 2014). Portanto, está correta a opção “A”. A alternativa “B” está incorreta, pois o Poder Constituinte Decorrente é uma capacidade conferida aos Estados-membros no sistema federativo, de forma que possam elaborar suas próprias Constituições estaduais. Essa atribuição está prevista no artigo 25 da Constituição Federal de 1988. A alternativa “C” está errada porque a Constituição Federal de 1988 é classificada como democrática, mais especificamente como uma Constituição democrática promulgada. Isso significa que o texto constitucional foi elaborado e promulgado por um processo democrático, no qual a participação do povo foi direta ou indireta. A alternativa “D” está errada. A Constituição Federal de 1988 é classificada como “rígida”. Esse termo refere-se ao fato de que a sua alteração ou emenda exige um procedimento mais complexo e rigoroso em comparação com a legislação ordinária. O processo de emenda constitucional está descrito no seu artigo 60. A alternativa “E” está incorreta. Uma das características fundamentais da forma federativa de Estado no Brasil é a indissolubilidade do vínculo federativo. Isso significa que, de acordo com a Constituição Federal de 1988, não é permitido o direito à secessão, ou seja, a separação de uma unidade federativa do restante do país.