Questão: 842184

     Ano: 2017

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: DPU

Prova:    CESPE - 2017 - DPU - Defensor Público Federal

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O direito de voto está inserido no rol dos Direitos Políticos e as condições de elegibilidade podem ser objeto de proposta de emenda à Constituição Federal, mas não podem ser abolidas por força do art. 60, § 4.º, inciso II, da Carta Magna.

Questão: 915218

     Ano: 2017

Banca: FCC

Órgão: ARTESP

Prova:    FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte III - Direito

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O direito aduirido se refere a uma situação na ual uma pessoa aduire um direito subjetivo de forma completa, reunindo todos os elementos necessários à sua formação, sob a vigência de uma determinada lei.

Questão: 2131105

     Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

Órgão: Prefeitura de Jacareí - SP

Prova:    

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O Direito Administrativo pode ser conceituado como o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.

Questão: 2127286

     Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

Órgão: Prefeitura de Jacareí - SP

Prova:    CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Jacareí - SP - Agente Municipal de Mobilidade Urbana

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O Direito Administrativo é “o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública”. (Maria Di Pietro).

Questão: 1259726

     Ano: 2019

Banca: Quadrix

Órgão: CRN - 9

Prova:    Quadrix - 2019 - CRN - 9 - Assistente de Informática

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O direito à obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, independe do pagamento de taxas (artigo 5º, XXXIV, “b”, CR/88). Mas havendo recusa no fornecimento de certidões, seja para a defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal, o remédio apropriado é o Mandado de Segurança, e não o Habeas Data.