Questão: 1167329

     Ano: 2019

Banca: INAZ do Pará

Órgão: CRF-AC

Prova:    INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Advogado

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, para a incidência do Princípio da Insignificância a conduta do agente deve estar acompanhada dos seguintes requisitos, EXCETO :

1167329 A

GABARITO A – Princípio da insignificância: As condutas que não ofendam significativamente os bens jurídico-penais tutelados não podem ser consideradas crimes (em sentido material). Requisitos Objetivos (M.A.R.I – O.P.R.L –> Ler isso umas 20x que não esquece mais): Mínima Ofensividade da conduta; Ausência de Periculosidade social da ação; Reduzido grau de Reprovabilidade do comportamento; e Inexpressividade da Lesão jurídica. ATENÇÃO! Aqui, pois já foi objeto de prova: os requisitos acima SÃO OBJETIVOS e não subjetivos. Além disso, são cumulativos, isto é, faltando um, não se aplica o princípio da insignificância. ATENÇÃO! Além dos vetores “Requisitos Objetivos” da insignificância trazidos pelo STF – MARI, O STJ, no entanto, entende que, além destes, existe ainda um REQUISITO DE ORDEM SUBJETIVA, que é: A IMPORTÂNCIA DO OBJETO MATERIAL PARA A VÍTIMA.

Questão: 2066004

     Ano: 2021

Banca: OBJETIVA

Órgão: Prefeitura de Santa Maria - RS

Prova:    OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Santa Maria - RS - Auditor Fiscal Municipal |

De acordo com DI PIETRO, sobre os princípios da Administração Pública, o princípio que exige que todos os atos administrativos indiquem os fundamentos de fato e de direito é denominado princípio da:

2066004 A

GABARITO A O principio da Motivação está expresso no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Devendo a administração Pública Direta ou Indireta obedecê-lo. Tal princípio tem por objetivo que todas as s decisões e atos da Administração Pública sejam fundamentados.

Questão: 2067611

     Ano: 2023

Banca: IBFC

Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT

Prova:    IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Apoio Jurídico |

A Lei nº 8.213/1991 dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Com relação aos segurados da Previdência Social, analise as afirmativas a seguir e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas. ( ) O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, o mesmo enquadramento no Regime Geral de Previdência Social-RGPS de antes da investidura. ( ) Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

2067611 A

GABARITO A Lei 8213 I => Art. 11, § 2º Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas. II => Art. 11, § 4 º O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, o mesmo enquadramento no Regime Geral de Previdência Social-RGPS de antes da investidura. III => Art. 11, § 6 Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar.

Questão: 2274867

     Ano: 2023

Banca: BRB

Órgão: CREF - 13ª Região (BA-SE)

Prova:    BRB - 2023 - CREF - 13ª Região (BA-SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |

O princípio da intranscendência da pena define que:

2274867 A

GABARITO A A) Princípio da Intranscendência Art. 5º, XLV/Constituição Federal – nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a declaração do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido. B) Princípio da Individualização da Pena C) Princípio da Presunção da Inocência D) Princípio da Adequação Social E) Princípio da Ofensividade

Questão: 201601

     Ano: 2011

Banca: FCC

Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE)

Prova:    FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária

No que concerne à Administração Pública, o princípio da especialidade tem por característica

201601 A

GABARITO A Letra a) CORRETA. “Dos prinícipios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público decorre, dentre outros, o da especialidade, concernete à idéia de decentralização administrativa.” Letra b) ERRADA. Refere-se ao princípio do controle ou tutela . “Para assegurar que as entidades da Adm. Indireta observem o princípio da especialidade, elaborou-se outro princípio: o do controle ou tutela, em consonância com o qual a Adm. Pública direta fiscaliza as atividades dos referidos entes, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais.” Letra c) ERRADA. Refere-se ao princípio da autotutela. “Enquanto pela tutela a Adm. exerce controle sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída, pela autotutela o controle se exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes e inoportunos.” Letra d) ERRADA. Refere-se ao princípio da hierarquia. “Em consonância com o princípio da hierarquia, os orgãos da Adm. Pública são estruturados de tal forma que se cria uma relação de coordenação e subordinação entre uns e outros, cada qual com atribuições definidas em lei.” Letra e) Não achei o fundamento para o erro desta alternativa, se algum colega puder explicar ficarei grato.