Questão: 479505

     Ano: 2012

Banca: AOCP

Órgão: TCE-PA

Prova:    AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor

No que se refere aos beneficiários da Previdência Social, é correto afirmar que o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa

479505 A

Comentários

GABARITO A L8212 Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: V – como CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: […] c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; bons estudos

Questão: 974068

     Ano: 2019

Banca: UPENET/IAUPE

Órgão: UPE

Prova:    UPENET/IAUPE - 2019 - UPE - Advogado

Relativamente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, é CORRETO afirmar que

974068 A

Comentários

GABARITO A L8.212/91 – Art. 12: V – É segurado obrigatório como contribuinte individual: c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.

Questão: 1843926

     Ano: 2021

Banca: FUNDATEC

Órgão: PGE-RS

Prova:    FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Analise as assertivas abaixo: I. O federalismo brasileiro, dada a sua formação histórica, pode ser considerado um federalismo por desmembramento, com a criação de entes federados a partir de um estado unitário e a repartição de competências entre eles. II. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu instrumentos de cooperação federativa, de forma que as transferências – financeiras e técnicas, por exemplo – entre os entes federados auxiliam na consecução das finalidades e objetivos constitucionais. III. O Art. 60 da Constituição de 1988, ao prever os procedimentos de emenda e alteração constitucional, com a fixação de cláusulas pétreas, demonstra que a atual Constituição brasileira pode ser caracterizada como semirrígida. IV. Tanto o Supremo Tribunal Federal, em jurisprudência pacificada, quanto a doutrina, com poucas exceções, não admitem função normativa ou argumentativa para o Preâmbulo da Constituição de 1988. Quais estão corretas?

1843926 A

Comentários

GABARITO A ITEM I -> CORRETO. No federalismo por desagregação (ou segregação), consoante lição de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, “um Estado unitário descentraliza-se, instituindo uma repartição de competências entre entidades federais autônomas, criadas para exercê-las”. Nessa hipótese, ocorre um movimento centrífugo, de dentro para fora. É o caso da federação brasileira, que surgiu a partir da proclamação da República, em 1889, rompendo com o Estado unitário emanado após a independência do país, em 1822. . ITEM II -> CORRETO. CF traz em diversas passagens comandos impondo aos Entes Federativos a manutenção de cooperação financeira/técnica, objetivando algum fim social. Exemplo: art. 30, VI e VII, CF Art. 30. Compete aos Municípios: […] VI – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; VII – prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população; . Art. 166-A, §3º: Art. 166-A. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de: […] § 3º O ente federado beneficiado da transferência especial a que se refere o inciso I do caput deste artigo poderá firmar contratos de cooperação técnica para fins de subsidiar o acompanhamento da execução orçamentária na aplicação dos recursos. . ITEM III -> ERRADO. A CF/88 não é classificada como semirrígida (ou semi-flaxível). A CF/88 é classificada como RÍGIDA que consiste em um um procedimento de alteração mais rigoroso (é a constituição difícil de ser alterada). Na realidade, a CF/88 é classificada como: escrita, codificada, democrática, dogmática, eclética, rígida, formal, analítica, dirigente, normativa, principiológica, social e expansiva. . ITEM IV -> ERRADO. Preâmbulo não possui força normativa (Tese da irrelevância jurídica). Todavia, o preâmbulo possui força argumentativa (por exemplo: STF, HC 94163).

Questão: 1093815

     Ano: 2019

Banca: Instituto Consulplan

Órgão: CODESG - SP

Prova:    Instituto Consulplan - 2019 - CODESG - SP - Advogado

Quanto ao poder de polícia, analise as afirmativas a seguir. I. É a faculdade discricionária do Estado de limitar a liberdade individual, ou coletiva, em prol do interesse público. II. É a faculdade de manter os interesses coletivos, de assegurar os direitos individuais feridos pelo exercício de direitos individuais de terceiros. III . A Administração pode, por intermédio dos seus próprios meios, executar suas decisões sem recorrer previamente ao Poder Judiciário, e ainda fazer uso da força pública para obrigar o administrado cumprir sua decisão. Exigir prévia autorização do Poder Judiciário equivale a negar o próprio poder de polícia administrativa, cujo ato tem que ser sumário, direto e imediato, sem as delongas e as complicações de um processo judiciário prévio. Estão corretas as afirmativas

1093815 A

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GABARITO A I. ✔É a faculdade discricionária do Estado de limitar a liberdade individual, ou coletiva, em prol do interesse público. “poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado”. ( Helly Lopes M. ) ———————————————- II.✔ É a faculdade de manter os interesses coletivos, de assegurar os direitos individuais feridos pelo exercício de direitos individuais de terceiros. Na lógica , o poder de polícia limita interesses privados para garantir o interesse público. Ex: Veículo estacionado irregularmente impedindo a entrada em determinado hospital. —————————————————– III.✔ A Administração pode, por intermédio dos seus próprios meios, executar suas decisões sem recorrer previamente ao Poder Judiciário, e ainda fazer uso da força pública para obrigar o administrado cumprir sua decisão. Exigir prévia autorização do Poder Judiciário equivale a negar o próprio poder de polícia administrativa, cujo ato tem que ser sumário, direto e imediato, sem as delongas e as complicações de um processo judiciário prévio.

Questão: 1972863

     Ano: 2022

Banca: IBADE

Órgão: INOVA Capixaba - ES

Prova:    IBADE - 2022 - INOVA CAPIXABA - Analista de Folha de Pagamento |

Analise as afirmativas abaixo. São segurados obrigatórios da Previdência Social como empregado: I – o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior. II – aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter eventual. III – o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais. IV - o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social. Estão CORRETAS as afirmativas:

1972863 A

Comentários

GABARITO A I – o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior. EMPREGADO II – aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter eventual. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL III – o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais. EMPREGADO IV – o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social. EMPREGADO