Questão: 286462

     Ano: 2012

Banca: MPE-PR

Órgão: MPE-PR

Prova:    MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça

Analise as assertivas relacionadas a crimes previstos na Parte Especial do Código Penal , e assinale a alternativa incorreta:

286462 E

O delito de coação no curso do processo, regulado pelo artigo 344 do Código Penal, envolve o uso de violência ou grave ameaça com o propósito de favorecer interesses próprios ou de terceiros perante autoridades, partes ou outras pessoas envolvidas em processos judiciais, administrativos ou arbitrais. A pena estabelecida varia de 1 a 4 anos de reclusão, além de multa. Art. 344 – Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Questão: 818941

     Ano: 2017

Banca: MPE-PR

Órgão: MPE-PR

Prova:    MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto

Sobre o tipo dos crimes dolosos de ação , assinale a alternativa incorreta :

818941 E

O delito de coação no curso do processo, regulado pelo artigo 344 do Código Penal, envolve o uso de violência ou grave ameaça com o propósito de favorecer interesses próprios ou de terceiros perante autoridades, partes ou outras pessoas envolvidas em processos judiciais, administrativos ou arbitrais. A pena estabelecida varia de 1 a 4 anos de reclusão, além de multa. Art. 344 – Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Questão: 44471

     Ano: 2010

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPS

Prova:    CESPE - 2010 - MPS - Administrador

A propósito da evolução da administração pública no Brasil, julgue os itens a seguir. A reforma administrativa materializada pelo Decreto-lei n.º 200/1967 é associada à primeira experiência de implementação da administração gerencial no país. Adotada em pleno período ditatorial, reforçou a centralização funcional e promoveu a criação das carreiras da administração pública de alto nível.

44471 B

O Decreto-lei nº 200/1967 representou um marco significativo na história da administração pública brasileira, pois iniciou um movimento em direção à administração gerencial. Vale ressaltar que, ao contrário do que possa parecer, esse decreto-lei não fortaleceu a centralização funcional, mas sim introduziu medidas de descentralização e delegação de competências.

Questão: 440790

     Ano: 2010

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: INCA

Prova:    CESPE - 2010 - INCA - Analista em C&T Júnior - Gestão Pública |

No que concerne à evolução da administração pública no Brasil, suas reformas administrativas e os modelos de gestão pública, julgue o item. O modelo burocrático caracteriza-se pela legitimidade oriunda do direito positivado, seja no uso de meios coercitivos previstos em lei, seja na definição da extensão dos poderes e deveres. Nesse contexto, o estabelecimento pelo DASP da padronização da compra pública e o estabelecimento do concurso para ingresso no serviço público são exemplos de ações de modelo burocrático do Estado.

440790 A

O DASP marcou a implementação de um modelo burocrático de gestão, introduzindo métodos de administração de materiais e pessoal fundamentados nos princípios de Weber. A padronização da administração de material foi estabelecida com a criação da Comissão Permanente de Padronização em 1930 e da Comissão Permanente de Compras em 1931. Para a administração de pessoal, foi instituído o concurso público como requisito para o acesso aos cargos na administração pública.

Questão: 248769

     Ano: 2012

Banca: FCC

Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS)

Prova:    FCC - 2012 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Juiz do Trabalho - Prova TIPO 4

Dentre os crimes contra o patrimônio, ainda que primário o agente e de pequeno valor a coisa ou o prejuízo, NÃO admite a imposição exclusiva de pena de multa

248769 E

O dano é o ato criminal cuja ação é “destruir, inutilizar ou deteriorar coisa pertencente a outrem” (art. 163 do Código Penal). Este crime é de caráter comum, podendo ser cometido por qualquer pessoa, sendo o proprietário ou detentor da coisa danificada o sujeito passivo da infração.