Questão: 1977513

     Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TCE-PB

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-PB - Auditor Conselheiro Substituto |

Julgue o seguinte item, referentes aos controles interno e externo da administração pública. A fiscalização realizada pela própria administração sobre seus órgãos ou entidades descentralizadas recebe o nome de controle interno.

1977513 A

O controle interno é realizado pela administração pública sobre seus próprios atos, bem como sobre as atividades de seus órgãos e das entidades descentralizadas a ela subordinadas.

Questão: 882995

     Ano: 2018

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: STJ

Prova:    CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Judiciária

À luz da legislação e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item que se segue, acerca do Poder Judiciário e do controle de constitucionalidade. Em se tratando de controle difuso de constitucionalidade, a referência do controle pode ser qualquer norma constitucional vigente, não sendo aceita, portanto, como parâmetro norma constitucional já revogada.

882995 B

O controle de constitucionalidade difuso é caracterizado pela sua aplicação em processos subjetivos, nos quais a análise da constitucionalidade de uma norma é feita no contexto de um caso concreto. Quanto ao parâmetro utilizado para a análise, é correto afirmar que no controle difuso o juiz pode utilizar tanto normas constitucionais em vigor quanto normas que estavam em vigor no momento dos fatos relacionados ao caso. Isso permite que o juiz analise a constitucionalidade da lei à luz das normas que estavam em vigor na época do ocorrido, mesmo que essas normas tenham sido posteriormente revogadas.

Questão: 1368174

     Ano: 2004

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2004 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Administrador

No que se refere a contrato individual de trabalho, julgue o item a seguir. Será inválido se envolver labor em período noturno para trabalhador com 15 anos de idade.

1368174 B

O contrato não será considerado inválido. Essa é uma situação de trabalho proibido. Neste caso, a nulidade do contrato gera efeitos “ex nunc”, ou seja, o contrato produzirá efeitos até a declaração da nulidade, sendo devidas todas as verbas trabalhistas relativas ao período.

Questão: 611540

     Ano: 2016

Banca: CAIP-IMES

Órgão: Câmara de Atibaia - SP

Prova:    CAIP-IMES - 2016 - Câmara Municipal de Atibaia - SP - Advogado

O contrato individual de trabalho regulamentado pela CLT: I- é formal. II- prescinde de forma. III- é informal, nos termos da lei IV- é conceituado, em sua forma, como sendo o acordo tácito ou expresso que correspondente à relação de emprego. É correto o que se afirma apenas em:

611540 A

O contrato de trabalho é consensual, em contraposição ao contrato formal ou solene. Com efeito, o contrato de trabalho exige apenas o acordo entre as partes, ou seja, o mero consentimento, independentemente de qualquer solenidade (pode ser até tácito) ou forma especial (pode ser verbal ou escrito, se expresso, ou, repita-se, apenas tácito). Dessa forma: I – Errado, é informal II – Errado, ele precisa de forma, podendo ser este tácito ou expresso. III – CERTO IV – CERTO: Art. 442 – Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego

Questão: 2165201

     Ano: 2023

Banca: Quadrix

Órgão: PROCON-DF

Prova:    

Acerca dos contratos administrativos, julgue o item. O direito administrativo brasileiro atribui, aos contratos administrativos, o regime jurídico de direito público.

2165201 A

O contrato administrativo caracteriza-se por ser um acordo de vontades entre um particular e a Administração que se submetem ao regime jurídico de Direito Público.