Questão: 260116

     Ano: 2012

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-RJ

Prova:    CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Acerca do alistamento eleitoral, julgue o próximo item. Cessada a causa do cancelamento, o eleitor estará automaticamente qualificado a votar.

260116 B

O Código Eleitoral estabelece em seu art. 81 que, “cessada a causa do cancelamento, poderá o interessado requerer novamente a sua qualificação e inscrição”. Portanto, o eleitor não estará automaticamente qualificado a votar.

Questão: 305547

     Ano: 2013

Banca: FUNCAB

Órgão: PC-ES

Prova:    FUNCAB - 2013 - PC-ES - Escrivão de Polícia

Elder, após fazer uso de cloridrato de cocaína (cocaína), saiu pilotando o seu iate. Como estivesse efetuando manobras que colocavam em risco tripulantes de outra embarcação, foi abordado por uma patrulha marítima. Após sofrer busca pessoal e em sua embarcação, foi conduzido à delegacia, em face de restar provado o consumo da droga ilícita, não obstante não haver apreensão da mesma e de o piloto não estar com a capacidade psicomotora alterada. Assim, Elder:

305547 E

o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) se refere a delitos praticados em relação a veículos automotores não se aplicando a embarcações e aviões, conforme se extrai da leitura do seu art. 1º: “O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.”

Questão: 1285578

     Ano: 2018

Banca: GUALIMP

Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES

Prova:    GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico

Marque a alternativa INCORRETA:

1285578 D

O Código de Processo Civil estabelece duas formas de tutela provisória: a tutela de urgência e a tutela da evidência. A tutela de urgência é aplicada quando há indícios nos autos que sugerem a probabilidade do direito e a presença de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o disposto no artigo 300, parágrafo 1, CPC/15. Por outro lado, a tutela da evidência é concedida sem a necessidade de comprovação do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nas seguintes situações: Quando há abuso do direito de defesa ou evidente intenção protelatória por parte da parte envolvida. Quando as alegações de fato podem ser comprovadas exclusivamente por meio de documentos e existe uma tese estabelecida em julgamentos de casos repetitivos ou em súmula vinculante. No caso de um pedido reipersecutório fundamentado em prova documental suficiente do contrato de depósito, o que levará à decretação da entrega do objeto armazenado, sob pena de multa. Quando a petição inicial estiver acompanhada de prova documental que seja suficiente para demonstrar os fatos que constituem o direito do autor, sem que o réu apresente provas capazes de gerar dúvida razoável, como especificado no artigo 311, parágrafo 1, CPC/15.

Questão: 81474

     Ano: 2010

Banca: FCC

Órgão: SJDHDS - BA

Prova:    FCC - 2010 - SJCDH-BA - Agente Penitenciário

Possui legitimidade para o ajuizamento da Ação Popular:

81474 C

O cidadão brasileiro, auele ue está em gozo dos seus direitos políticos, seja ele nato ou naturalizado, possui legitimidade para propor Ação Popular (art. 5º, inciso LXXIII, da CR/88).

Questão: 33561

     Ano: 2008

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: DPE-CE

Prova:    CESPE - 2008 - DPE-CE - Defensor Público

É essencial para verificação da legitimação que o autor de ação popular demonstre a condição de cidadão brasileiro no exercício dos direitos políticos.

33561 A

O cidadão brasileiro para ajuizar a Ação Popular deve comprovar a cidadania, seja com o título eleitoral, ou seja com documento ue a ele corresponda. A Lei n. 4717/65 assim determina: “Art. 1º (…) § 3º A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento ue a ele corresponda”.