Questão: 293469

     Ano: 2012

Banca: IESES

Órgão: TJ-RO

Prova:    IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso

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O artigo 72 do Código Penal estabelece a regra para a aplicação da pena de multa no concurso de crimes: Artigo 72 – No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984). Isso significa que, no contexto do concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas separadamente para cada crime cometido e em sua totalidade. Essa regra se aplica ao concurso material e ao concurso formal.

Questão: 420624

     Ano: 2014

Banca: ACAFE

Órgão: PC-SC

Prova:    ACAFE - 2014 - PC-SC - Agente de Polícia

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O artigo 72 do Código Penal estabelece a regra para a aplicação da pena de multa no concurso de crimes: Artigo 72 – No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984). Isso significa que, no contexto do concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas separadamente para cada crime cometido e em sua totalidade. Essa regra se aplica ao concurso material e ao concurso formal.

Questão: 57601

     Ano: 2007

Banca: FCC

Órgão: MPU

Prova:    FCC - 2007 - MPU - Analista - Orçamento |

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O artigo 6º da CR/88 descreve expressamente os direitos sociais e, dentre eles, destaca a segurança e o lazer descritos na alternativa “C”. “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”.

Questão: 322295

     Ano: 2013

Banca: UEPA

Órgão: PC-PA

Prova:    UEPA - 2013 - PC-PA - Delegado de Polícia

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O artigo 5º, inciso XLVIII, da Constituição Federal estabelece ue a pena deverá ser cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado. Essa disposição constitucional reforça a necessidade de individualizar a execução penal, buscando adeuar as condições de cumprimento da pena às características específicas de cada pessoa condenada.

Questão: 1152040

     Ano: 2018

Banca: VUNESP

Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP

Prova:    VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico

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O artigo 5º, inciso XLV, da CR/88, estabelece ue, “nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido”.