Questão: 826515

     Ano: 2017

Banca: VUNESP

Órgão: TJ-SP

Prova:    VUNESP - 2017 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

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O artigo 296 da legislação penal brasileira aborda o crime de falsificação de selo ou insígnia oficial, tipificando a conduta de falsificar: – Selo público utilizado para autenticar atos oficiais realizados por entidades da União, Estados ou Municípios; – Selo ou sinal legalmente atribuído a uma entidade de direito público, a uma autoridade ou ao sinal público de um tabelião. Essa conduta pode se materializar por meio da fabricação de um selo ou insígnia originalmente falso ou através da alteração de um selo que inicialmente era autêntico. O elemento subjetivo exigido é o dolo, não havendo espaço para a forma culposa.

Questão: 300858

     Ano: 2013

Banca: VUNESP

Órgão: PC-SP

Prova:    VUNESP - 2013 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil

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O artigo 292 encerra o conjunto de normas relacionadas aos crimes envolvendo moeda falsa, estabelecendo o crime de “emissão de título ao portador sem autorização legal”: Art. 292 – Emitir, sem permissão legal, nota, bilhete, ficha, vale ou título que contenha promessa de pagamento em dinheiro ao portador ou a que falte indicação do nome da pessoa a quem deva ser pago: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa. Qualquer indivíduo pode cometer esse delito, que é considerado um crime comum. Ele se configura quando alguém emite um documento, como nota, bilhete, ficha, vale ou título, sem possuir a devida autorização legal. Esse documento deve conter uma promessa de pagamento em dinheiro ao portador ou a pessoa cujo nome não esteja indicado.

Questão: 259350

     Ano: 2012

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-RJ

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

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O artigo 292 encerra o conjunto de normas relacionadas aos crimes envolvendo moeda falsa, estabelecendo o crime de “emissão de título ao portador sem autorização legal”: Art. 292 – Emitir, sem permissão legal, nota, bilhete, ficha, vale ou título que contenha promessa de pagamento em dinheiro ao portador ou a que falte indicação do nome da pessoa a quem deva ser pago: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa. Qualquer indivíduo pode cometer esse delito, que é considerado um crime comum. Ele se configura quando alguém emite um documento, como nota, bilhete, ficha, vale ou título, sem possuir a devida autorização legal. Esse documento deve conter uma promessa de pagamento em dinheiro ao portador ou a pessoa cujo nome não esteja indicado.

Questão: 2088196

     Ano: 2021

Banca: Avança SP

Órgão: Câmara de Ribeirão Pires - SP

Prova:    Avança SP - 2021 - Câmara de Ribeirão Pires - SP - Procurador |

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O artigo 292 encerra o conjunto de normas relacionadas aos crimes envolvendo moeda falsa, estabelecendo o crime de “emissão de título ao portador sem autorização legal”: Art. 292 – Emitir, sem permissão legal, nota, bilhete, ficha, vale ou título que contenha promessa de pagamento em dinheiro ao portador ou a que falte indicação do nome da pessoa a quem deva ser pago: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa. Qualquer indivíduo pode cometer esse delito, que é considerado um crime comum. Ele se configura quando alguém emite um documento, como nota, bilhete, ficha, vale ou título, sem possuir a devida autorização legal. Esse documento deve conter uma promessa de pagamento em dinheiro ao portador ou a pessoa cujo nome não esteja indicado.

Questão: 2133722

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: CNMP

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Técnico do CNMP – Área: Apoio Técnico Administrativo – Especialidade: Segurança Institucional |

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O artigo 20 da Lei nº 7.716/1989 trata do crime de praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. O tipo penal abrange três condutas diferentes que configuram o crime: a) Praticar: Cometer atos que promovam a discriminação ou preconceito racial. b) Induzir: Inspirar ou fazer nascer uma ideia, incentivar outros a praticar a discriminação racial. c) Incitar: Instigar ou estimular a discriminação racial, promovendo o preconceito. O tipo penal é amplo e abrange condutas que envolvam discriminação ou preconceito relacionados a raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Isso significa que qualquer ação que vise criar, fomentar ou propagar essas formas de discriminação pode ser considerada crime. Trata-se de um crime comum, o que significa que pode ser praticado por qualquer pessoa, independentemente de sua posição ou função na sociedade. É cabível a suspensão condicional do processo, conforme previsto na Lei nº 9.099/1995. A principal diferença entre o crime previsto na Lei nº 7.716/1989 e o crime de injúria racial do Código Penal (artigo 140, § 3º) é a abrangência das vítimas. Enquanto o artigo 20 da Lei nº 7.716/1989 se refere a ofensas a um grupo de pessoas com base em características como raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, o crime de injúria racial do Código Penal se aplica a ofensas dirigidas a um indivíduo específico.