Questão: 2208457

     Ano: 2023

Banca: VUNESP

Órgão: MPE-SP

Prova:    VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

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O artigo 20 da Lei nº 7.716/1989 trata do crime de praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. O tipo penal abrange três condutas diferentes que configuram o crime: a) Praticar: Cometer atos que promovam a discriminação ou preconceito racial. b) Induzir: Inspirar ou fazer nascer uma ideia, incentivar outros a praticar a discriminação racial. c) Incitar: Instigar ou estimular a discriminação racial, promovendo o preconceito. O tipo penal é amplo e abrange condutas que envolvam discriminação ou preconceito relacionados a raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Isso significa que qualquer ação que vise criar, fomentar ou propagar essas formas de discriminação pode ser considerada crime. Trata-se de um crime comum, o que significa que pode ser praticado por qualquer pessoa, independentemente de sua posição ou função na sociedade. É cabível a suspensão condicional do processo, conforme previsto na Lei nº 9.099/1995. A principal diferença entre o crime previsto na Lei nº 7.716/1989 e o crime de injúria racial do Código Penal (artigo 140, § 3º) é a abrangência das vítimas. Enquanto o artigo 20 da Lei nº 7.716/1989 se refere a ofensas a um grupo de pessoas com base em características como raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, o crime de injúria racial do Código Penal se aplica a ofensas dirigidas a um indivíduo específico.

Questão: 501918

     Ano: 2015

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: FUB

Prova:    CESPE - 2015 - FUB - Assistente em Administração

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O artigo 1º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, estabelece que os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são fundamentos da República Federativa do Brasil. Esses valores estão conectados, indicando que a livre iniciativa deve estar alinhada aos princípios da justiça social e da dignidade humana. Portanto, a proteção constitucional da livre iniciativa está condicionada ao seu exercício de maneira a respeitar e promover o trabalho humano, sem desconsiderar os direitos sociais dos trabalhadores. Qualquer empreitada que viole esses princípios não estará em conformidade com a Constituição Federal.

Questão: 1220430

     Ano: 2017

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: DPU

Prova:    

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O artigo 1º do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que o processo civil será organizado, regulamentado e interpretado de acordo com os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, respeitando as disposições contidas neste Código. Fica evidente, assim, que o CPC não esgota todas as normas fundamentais do processo civil, reconhecendo a primazia e a aplicação das disposições constitucionais, as quais não se limitam ao que está expressamente previsto no referido Código.

Questão: 2133717

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: CNMP

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Técnico do CNMP – Área: Apoio Técnico Administrativo – Especialidade: Segurança Institucional |

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O artigo 18, da Lei nº 13.869/2019, tipifica a conduta de submissão a interrogatório durante o período noturno, senão vejamos: “submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações”.

Questão: 1394638

     Ano: 2016

Banca: TJ-MS

Órgão: TJ-MS

Prova:    TJ-MS - 2016 - TJ-MS - Juiz Leigo |

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O artigo 18 da Lei 9.099/95, que trata dos Juizados Especiais, estabelece as formas de citação, e o § 2º expressamente veda a citação por edital. Portanto, nos Juizados Especiais, a citação por edital não é admitida, sendo obrigatório utilizar uma das formas previstas no artigo 18. Aqui estão as formas permitidas de citação nos Juizados Especiais, de acordo com o artigo 18 da Lei 9.099/95: Por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria (AR – MP). Tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado. Sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. Importante destacar que a vedação da citação por edital nos Juizados Especiais está alinhada com os princípios desse sistema, que busca a simplicidade, a celeridade e a informalidade.