Questão: 61801

     Ano: 2008

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-RO

Prova:    CESPE - 2008 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

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O art. 18 do Código Eleitoral determina que “exercerá as funções de Procurador Geral, junto ao Tribunal Superior Eleitoral, o Procurador Geral da República, funcionando, em suas faltas e impedimentos, seu substituto legal”.

Questão: 842151

     Ano: 2017

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: DPU

Prova:    CESPE - 2017 - DPU - Defensor Público Federal

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O art. 171, §3° prevê o estelionato praticado contra entidades de direito público, abrangendo instituições mencionadas na norma penal. Nessas situações, a pena é aumentada em um terço. § 3º – A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. Normalmente, esse tipo de estelionato é direcionado ao INSS (mediante fraudes para obter benefícios previdenciários indevidos), sendo comumente denominado de “estelionato previdenciário”.

Questão: 908464

     Ano: 2017

Banca: PGR

Órgão: PGR

Prova:    PGR - 2017 - PGR - Procurador da República |

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O art. 171, §3° prevê o estelionato praticado contra entidades de direito público, abrangendo instituições mencionadas na norma penal. Nessas situações, a pena é aumentada em um terço. § 3º – A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. Normalmente, esse tipo de estelionato é direcionado ao INSS (mediante fraudes para obter benefícios previdenciários indevidos), sendo comumente denominado de “estelionato previdenciário”.

Questão: 2041148

     Ano: 2022

Banca: UFMT

Órgão: Prefeitura de Nobres - MT

Prova:    UFMT - 2022 - Prefeitura de Nobres - MT - Procurador Municipal |

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O art. 12, da lei nº 7.783/1989, preceitua que “no caso de inobservância do disposto no artigo anterior, o Poder Público assegurará a prestação dos serviços indispensáveis”, sendo que o art. 11, caput, da mesma lei, dispõe que “nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade”.

Questão: 960795

     Ano: 2019

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-BA

Prova:    CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto

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O art. 11, §14, da Lei das Eleições veda o registro de candidatura avulsa, ainda que o requerente tenha filiação partidária. Todavia, em 05/07/2017, por unanimidade, o Pleno do STF resolveu atribuir repercussão geral à questão constitucional constante do ARE nº 1.054.490, no qual se discute a constitucionalidade da candidatura avulsa. O fundamento deste Recurso Extraordinário (RE) e da decisão correspondente baseia-se no art. 23, “b”, da Convenção Americana de Direitos Humanos, que garante como direito político de todos os cidadãos o voto e ser votado em eleições periódicas autênticas, realizadas por sufrágio universal e igual, com voto secreto que assegure a livre expressão da vontade dos eleitores.