Questão: 855210

     Ano: 2017

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-TO

Prova:    CESPE - 2017 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

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O alistamento eleitoral e suas exceções são tratadas tanto pela Constituição Federal (art. 14, §§ 1º e 2º, CF/88), quanto pelo Código Eleitoral (art. 6º, inciso I, CE), a seguir: Art. 14. (…) § 1º O alistamento eleitoral e o voto são: I – obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II – facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. (…) Art. 6º O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo, salvo: I – quanto ao alistamento: a) os inválidos; b) os maiores de setenta anos; c) os que se encontrem fora do país; (…) A partir da leitura dos diplomas legais percebe-se que os códigos abordam o alistamento de maneira distinta. Na prática, deve ser observada as previsões feitas pela Constituição, uma vez que é hierarquicamente superior ao Código Eleitoral. Contudo, o enunciado da questão se refere especificamente ao Código Eleitoral, assim, a exceção ao alistamento obrigatório no Brasil aplica-se aos cidadãos que se encontram fora do país de acordo com o artigo 6.º, inciso I, alínea “c”, do Código Eleitoral, o que torna CORRETA a alternativa C.

Questão: 99685

     Ano: 2007

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: DPU

Prova:    CESPE - 2007 - DPU - Defensor Público Federal

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O alistamento eleitoral é obrigatório para maiores de 18 anos, contudo há exceções que estão previstas no artigo 14, inciso II, da Constituição Federal, assim, não são todas as pessoas que possuem idade superior a 18 anos que são obrigados ao alistamento eleitoral, conforme verifica-se a partir da leitura da norma: Art. 14. (…) § 1º O alistamento eleitoral e o voto são: I – obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II – facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

Questão: 1943291

     Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-MA

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2022 - TJ-MA - Juiz Substituto de Entrância Inicial |

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O ALISTAMENTO e o VOTO são obrigatórios para os brasileiros (maiores de 18 anos), SALVO (art. 6º, Código Eleitoral): 1) ALISTAMENTO FACULTATIVO: a) os inválidos; b) os maiores de setenta anos; c) os que se encontrem fora do país; d) analfabetos (CF/88); e) maiores de 16 e menores de 18 anos (CF/88); 2) VOTO FACULTATIVO: a) os enfermos (cf. Res.-TSE nº 23.659/21); b) os que se encontrem fora do seu domicílio; c) os funcionários civis e os militares, em serviço que os impossibilite de votar; d) analfabetos (CF/88); e) maiores de 16 e menores de 18 anos (CF/88); 3) ALISTAMENTO PROIBIDO (art. 14, § 2º, CF/88): a) estrangeiros; e b) durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos; A palavra conscritos alcança também aqueles matriculados nos órgãos de formação de reserva, bem como médicos, dentistas, farmacêuticos e veterinários que prestam serviço militar inicial obrigatório; O ALISTAMENTO ELEITORAL é também obrigatório aos militares, à exceção dos conscritos

Questão: 599226

     Ano: 2015

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-DFT

Prova:    CESPE - 2015 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Psicologia

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O alinhamento vertical consiste em harmonizar as práticas de gestão de pessoas com os objetivos e a estratégia da organização. Alinhar essas práticas com os objetivos e estratégias organizacionais é essencial para alcançar as metas estabelecidas.

Questão: 90195

     Ano: 2011

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-ES

Prova:    CESPE - 2011 - TRE-ES - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicos

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O agente ímprobo está sujeito a: sanções políticas (suspensão dos direitos políticos), sanções administrativas (perda da função pública), sanções civis (indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário) e ssanções penais (ação penal cabível), na forma da lei.