Questão: 1891707

     Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PC-RJ

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RJ - Delegado de Polícia |

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O aborto praticado por um profissional médico devidamente habilitado não constitui crime nas seguintes situações: Aborto terapêutico: Quando o procedimento de interrupção da gravidez é a única alternativa viável para preservar a VIDA da gestante. Nesse contexto, a legislação reconhece que em situações extremas de risco à saúde ou à vida da gestante, a prática do aborto por um médico não será considerada uma infração penal. Aborto humanitário: Nos casos em que a gestação seja resultado de estupro e a gestante ou seu representante legal autorize previamente a realização do procedimento. O legislador considera que, diante das circunstâncias traumáticas de um estupro, a gestante tem o direito de decidir sobre a manutenção ou não da gravidez. Além dessas duas exceções, é importante observar que o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu jurisprudencialmente mais uma exceção ao entendimento sobre o aborto. Nos casos de fetos anencéfalos, ou seja, fetos com má-formação cerebral ou ausência de cérebro, o STF determinou que a interrupção da gravidez não configura crime. Isso foi consolidado no julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54.

Questão: 2321308

     Ano: 2023

Banca: IGEDUC

Órgão: Prefeitura de Pombos - PE

Prova:    IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Analista de Recursos Humanos |

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O 5S é um método de gestão que busca promover a organização e a disciplina no ambiente de trabalho. Ele é composto por cinco princípios fundamentais que começam com a letra “S” em japonês: Seiri (Senso de Utilização), Seiton (Senso de Ordenação), Seiso (Senso de Limpeza), Seiketsu (Senso de Padronização) e Shitsuke (Senso de Disciplina). O “dia da bermuda” não é uma prática diretamente relacionada ao 5S. Geralmente, o uso de roupas informais, como bermudas, é uma política adotada por algumas empresas em determinados dias da semana ou em ocasiões especiais, como eventos informais ou festivos. Essas políticas podem variar de acordo com a cultura e as normas de cada organização.

Questão: 1123648

     Ano: 2018

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

Órgão: Câmara de Santa Bárbara - MG

Prova:    FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Câmara de Santa Bárbara - MG - Recepcionista |

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O >10 deve ficar entre aspas por causa do sinal >, caso fosse somente o número, não precisaria das aspas.

Questão: 1966455

     Ano: 2022

Banca: FCC

Órgão: TRT - 22ª Região (PI)

Prova:    FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

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O §9º do artigo 37 da Constituição Federal determina que o teto remuneratório previsto no artigo 37, XI, da Constituição Federal se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. Logo, o teto não se aplica aos empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias que não recebam receberem recursos da administração direta.

Questão: 312828

     Ano: 2013

Banca: VUNESP

Órgão: PC-SP

Prova:    VUNESP - 2013 - PC-SP - Papiloscopista Policial

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O §4o do artigo 171 (modificado pela Lei 14.155/2021) agora estipula um aumento na pena (variando de um terço até o dobro) para o crime de estelionato quando direcionado a idosos ou indivíduos vulneráveis, considerando a gravidade do resultado lesivo. Algumas considerações merecem destaque: Quanto ao aumento da pena nos casos de estelionato praticado contra indivíduos vulneráveis, é uma inovação trazida pela Lei 14.155/21 e, portanto, não se aplica a situações anteriores, uma vez que se trata de uma nova lei mais gravosa.