Questão: 998045

     Ano: 2018

Banca: COPESE - UFPI

Órgão: UFPI

Prova:    COPESE - UFPI - 2018 - UFPI - Administrador |

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Neste sentido, segundo o PDRAE (1995), “a Administração Pública burocrática surge na segunda metade do século XIX, na época do Estado liberal, como forma de combater a corrupção e o nepotismo patrimonialista. Constituem princípios orientadores do seu desenvolvimento a profissionalização, a ideia de carreira, a hierarquia funcional, a impessoalidade, o formalismo, em síntese: o poder racional-legal” (PALUDO, Augustinho Vicente. Administração Pública. 3ª Ed. – Rio de Janeiro: Elsevier, 2013).

Questão: 1963165

     Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MC

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2022 - MC - Atividades Técnicas de Suporte - Cargo 3 |

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Neste sentido, a doutrina de Maria Sylvia Di Pietro: “Ato administrativo composto é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação a de outro, que edita o ato principal.” No mesmo sentido, a posição externada por José dos Santos Carvalho Filho: “Já os atos compostos não se compõem de vontades autônomas, embora múltiplas. Há, na verdade, uma só vontade autônoma, ou seja, de conteúdo próprio. As demais são meramente instrumentais, porque se limitam à verificação de legitimidade do ato de conteúdo próprio. Exemplo: um ato de autorização sujeito a outro ato confirmatório, um visto.”

Questão: 681454

     Ano: 2016

Banca: FAURGS

Órgão: TJ-RS

Prova:    FAURGS - 2016 - TJ-RS - Assessor Judiciário

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Neste cenário, o agente comete um erro relacionado ao OBJETO visado, ou seja, ao item material do delito em questão. O Código Penal não prevê explicitamente essa situação de erro, mas, devido à sua ocorrência na prática, a Doutrina se debruçou sobre esse tema. Quando ocorre um erro em relação ao objeto material do delito, esse erro não tem relevância para afastar o dolo (intenção) ou a culpa do agente, tampouco exime sua culpabilidade. O agente ainda será responsabilizado pelo delito.

Questão: 2027174

     Ano: 2022

Banca: VUNESP

Órgão: Docas - PB

Prova:    VUNESP - 2022 - Docas - PB - Advogado |

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Neste caso, tem-se uma exceção à cláusula de reserva do plenário. A Constituição exige a cláusula de reserva de plenário para Tribunais.

Questão: 474781

     Ano: 2014

Banca: FUNCAB

Órgão: EMDAGRO-SE

Prova:    FUNCAB - 2014 - EMDAGRO-SE - Advogado

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Neste caso, somente o Município é legitimado a propor apenas incidentalmente o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, não podendo encaminhar a proposta de forma direta. Assim determina a Lei 11.417/06, que regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999: Art. 3o “São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante: (…) § 1o O Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo”.