Questão: 11591

     Ano: 2009

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-GO

Prova:    CESPE - 2009 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Segundo a CF, o Ministério Público da União (MPU) compreende vários ramos. Assinale a opção que não corresponde a ramo do MPU.

11591 B

Não existe um Ministério Público Eleitoral (MPE) com carreira própria e quadro institucional específico, como é o caso do Ministério Público do Trabalho (MPT) e do Ministério Público Militar (MPM). Em relação ao âmbito de atuação do Ministério Público (MP), a estrutura dos cargos e suas atribuições são as seguintes: 1) Procurador-Geral Eleitoral – Atua em processos sob a competência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). 2) Procurador Regional Eleitoral – Atua em processos sob a competência do Tribunal Regional Eleitoral (TRE). 3) Promotor Eleitoral – É o membro do MP estadual que atua perante os juízes e juntas eleitorais.

Questão: 90218

     Ano: 2011

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-ES

Prova:    CESPE - 2011 - TRE-ES - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicos

Julgue os itens seguintes, relativos ao que dispõe a Resolução n.º 21.538/2003 do TSE. É obrigatório que o requerimento de alistamento eleitoral (RAE) seja preenchido ou digitado na presença do requerente, podendo ser impresso em sua ausência.

90218 B

Não existe tal exigência na Resolução n. 23.659/21 ao tratar sobre preenchimento do RAE: “Art. 44. O preenchimento do RAE será feito: I – diretamente por atendente da Justiça Eleitoral, no momento do atendimento à pessoa; ou II – em caráter prévio, pela própria pessoa, mediante utilização de serviço disponibilizado no sítio do Tribunal Superior Eleitoral na internet para essa finalidade (“Título Net” ou sistema que venha a substituí-lo). Parágrafo único. Se a existência de restrições cadastrais ao requerimento da operação impedir a utilização do serviço de que trata o inciso II deste artigo, a pessoa deverá comparecer à unidade de atendimento da Justiça Eleitoral para regularização”.

Questão: 1914102

     Ano: 2022

Banca: Quadrix

Órgão: CRMV-SP

Prova:    Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Advogado |

Quanto aos princípios do direito processual civil, julgue o item. O princípio da duração razoável do processo autoriza a desconsideração do princípio do contraditório.

1914102 B

Não existe hierarquia entre princípios, sendo que um não desautoriza o outro. Ambos são considerados garantias constitucionais e devem coexistir lado a lado.

Questão: 1828382

     Ano: 2021

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PC-AL

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-AL - Escrivão de Polícia - Prova Anulada |

Acerca dos direitos sociais, da nacionalidade e dos direitos políticos, julgue o item seguinte. A condenação judicial por prática de ato de improbidade administrativa acarreta a cassação dos direitos políticos.

1828382 B

Não existe cassação de direitos políticos no Brasil. Assim determina a CF/88: “Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I – cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II – incapacidade civil absoluta; III – condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV – recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; V – improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º”.

Questão: 1837928

     Ano: 2021

Banca: MPM

Órgão: MPM

Prova:    MPM - 2021 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

1837928 B

Não está fixada na Constituição Federal limite de idade máxima para ser chefe da AGU. Nos termos do art. 131, §1º, da Constituição Federal, “a Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada”.