Questão: 998879

     Ano: 2019

Banca: IESES

Órgão: TJ-SC

Prova:    IESES - 2019 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - Prova Anulada

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Na linha do exposto, por exemplo, confira-se a doutrina de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo: “A denominada teoria dos motivos determinantes consiste em, simplesmente, explicitar que a administração público está sujeita ao controle administrativo e judicial (portanto, controle de legalidade ou legitimidade) relativo à existência e à pertinência ou adequação dos motivos – fático e legal – que ela declarou como causa determinante da prática de um ato. Caso seja comprovada a não ocorrência da situação declarada, ou a inadequação entre a situação ocorrida (pressuposto de fato) e o motivo descrito na lei (pressuposto de direito), o ato será nulo.”

Questão: 854527

     Ano: 2017

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRF - 1ª REGIÃO

Prova:    CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

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Na linha do exposto, a doutrina de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo: Administração pública em sentido formal, subjetivo ou orgânico é o conjunto de órgãos, pessoas jurídicas e agentes que o nosso ordenamento jurídico identifica como administração pública, não importa a atividade que exerçam(…)

Questão: 2408201

     Ano: 2022

Banca: SELECON

Órgão: Câmara de Campo Grande - MS

Prova:    SELECON - 2022 - Câmara de Campo Grande - MS - Técnico Administrativo |

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Na Lei 14.133 o legislador optou por torná-lo expresso . Princípio que auxilia o intérprete do direito administrativo descartar soluções absurdas, bizarras, desarrazoadas, proibindo o cometimento de excessos por parte da Administração.

Questão: 913645

     Ano: 2018

Banca: IBADE

Órgão: SEPLAG-SE

Prova:    IBADE - 2018 - SEPLAG-SE - Guarda de Segurança do Sistema Prisional |

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Na legítima defesa, se a agressão for justificada, não se caracteriza a legítima defesa.

Questão: 886781

     Ano: 2018

Banca: VUNESP

Órgão: PC-BA

Prova:    VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

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Na legítima defesa, se a agressão for justificada, não se caracteriza a legítima defesa.