Questão: 509538

     Ano: 2013

Banca: UEG

Órgão: PC-GO

Prova:    UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia - 2ª prova

Quanto ao reconhecimento de pessoas ou coisas, tem-se o seguinte:

509538 D

Comentários

Letra “a” Errada: embora o Reconhecimento Fotográfico não encontre previsão legal, tem ela sido admitida como meio de prova, quando, corroborado por outros meios de prova, OBSERVA-SE o procedimento previsto no art. 226 do CPP. STF HC 74297/SP: “Embora deva ele ser avaliado com maiores cautelas, não se pode recusar valor probatório ao reconhecimento fotográfico realizado sob o crivo do contraditório, mormente na impossibilidade da recognição pessoal e direta do réu revel que, após o comentimento do crime, fugiu para os EUA.” Letra “b” Errada: Não importa se não há previsão legal. ADMITE-SE o reconhecimento de voz, assim como o fotográfico (Renato Brasileiro). O reconhecimento de voz é conhecido como clichê fônico (ex: assalto realizado por bandidos encapuzados. A vítima pode fazer o reconhecimento através da voz dos bandidos) Letra “c” Errada: STF:HC 77576 / RS – RIO GRANDE DO SUL Relator(a): Min. NELSON JOBIM Julgamento: 02/02/1999: “4. O reconhecimento de pessoas, feito perante o juiz em audiência, é válido como meio de prova. Prescinde das formalidades previstas no CPP, art. 226, eis que ocorrido sob o princípio do contraditório. Ao contrário do que ocorre na fase pré-processual. No inquérito policial sim, deve ser obedecido o disposto no CPP, art. 226, com a lavratura do auto de reconhecimento.” Letra “d” correta: CPP: “Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma: Il – a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la;”

Questão: 345765

     Ano: 2013

Banca: TRF - 3ª REGIÃO

Órgão: TRF - 3ª REGIÃO

Prova:    TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

No que respeita à transmissão da posse, assinale a alternativa verdadeira :

345765 A

Comentários

Letra “A” – Com base no princípio da saisine, ainda que o herdeiro nunca tenha tido a posse sobre o bem do autor da herança, bastará intentar ação de reintegração de posse, após a morte deste, para reavê-la de terceiros que a ocupem indevidamente; O princípio da saisine estabelece que a posse dos bens do falecido é transmitida automaticamente aos herdeiros no momento de sua morte. Portanto, mesmo que o herdeiro nunca tenha tido a posse do bem, ele pode reaver a propriedade por meio de ação de reintegração de posse contra terceiros que o ocupem indevidamente após a morte do autor da herança. Correta letra “A”. Gabarito da questão. Letra “B” – Na mesma hipótese acima descrita, para que o herdeiro venha a obter a posse a qual nunca exerceu, será imprescindível intentar ação reivindicatória buscando a imissão da posse, eis que aquele não é considerado como possuidor; A ação reivindicatória é fundamentada no direito de propriedade, não na posse. Na situação apresentada, onde o herdeiro nunca exerceu a posse, a medida cabível seria uma ação de reintegração de posse, não a reivindicatória. Incorreta letra “B”. Letra “C” – No momento da abertura da sucessão transmite-se a herança, desde logo, aos herdeiros e testamentários, considerando-se aí apenas o direito de propriedade; A assertiva está incorreta. No momento da abertura da sucessão, transmitir-se-á tanto o direito de propriedade quanto o de posse aos herdeiros e testamentários. Ambos os direitos são parte integrante da herança. Incorreta letra “C”. Letra “D” – Na mesma hipótese acima, caso o terceiro esteja ocupando indevidamente apenas 40% (quarenta por cento) do bem em questão, não caberá qualquer medida possessória, eis que não há esbulho parcial; A turbação, que é o esbulho parcial, ocorre quando há perda de alguns dos poderes de fato sobre a coisa, mas não a totalidade da posse. Portanto, mesmo ocupando indevidamente apenas 40% do bem, caberá medida possessória para reintegrar o herdeiro na posse total do bem. Incorreta letra “D”. Letra “E” – Em se tratando de posse adquirida de forma clandestina pelo autor da herança, tal característica não mais subsistirá após seu falecimento, pelo princípio da saisine. De acordo com o princípio da saisine, a posse transmitida aos herdeiros ou legatários mantém as mesmas características que tinha com o autor da herança. Se a posse foi adquirida de forma clandestina, essa característica subsistirá após o falecimento, e os herdeiros ou legatários adquirirão a posse com as mesmas características. Incorreta letra “E”.

Questão: 2279154

     Ano: 2023

Banca: OBJETIVA

Órgão: Prefeitura de Tapes - RS

Prova:    OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Tapes - RS - Procurador Jurídico |

A respeito das principais práticas de segurança para dispositivos móveis, assinalar a alternativa que NÃO apresenta um exemplo de comportamento seguro na internet:

2279154 C

Comentários

Ler QR Codes PÚBLICOS pode o direcionar para sites fraudulentos, com a finalidade de roubar informações pessoais. Além disso, fazer download de malware.

Questão: 2022028

     Ano: 2022

Banca: Quadrix

Órgão: CRT-03

Prova:    Quadrix - 2022 - CRT-03 - Fiscal |

Acerca de cargos, empregos e funções públicas, julgue o item. A função de confiança será exercida exclusivamente por servidor ocupante de cargo efetivo.

2022028 A

Comentários

Lembrem-se: FUNÇÃO difere de CARGO Função de confiança: SÓ EFETIVO Cargo de Confiança: Efetivos e Comissionados (direção, chefia e assessoramento).

Questão: 1931658

     Ano: 2022

Banca: IBADE

Órgão: SEA-SC

Prova:    IBADE - 2022 - SEA-SC - Economista |

Quando falamos em fontes do direito administrativo, nos referimos aos elementos que serviram de aparato lógico para a formação do direito administrativo. Nesse sentido, existem dois tipos de fontes do direito administrativo, as fontes diretas e as indiretas. A partir da relação abaixo, identifique as fontes diretas. I - Doutrina. II - Leis. III - Jurisprudência. IV - Costumes. V - Constituição Federal. Estão corretos apenas os itens:

1931658 E

Comentários

Leis e a CF são fontes principais do Direito Adm. Jurisprudência, doutrina e costumes são fontes secundárias.