Questão: 84699

     Ano: 2011

Banca: FCC

Órgão: TRE-TO

Prova:    FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com a Lei nº 6.091/74, utilizar em campanha eleitoral, no decurso dos noventa dias que antecedem o pleito, veículos e embarcações pertencentes à União, Estados, Municípios e respectivas autarquias e sociedades de economia mista, acarreta

84699 A

Comentários

LEI No 6.091, DE 15 DE AGOSTO DE 1974. Art. 11 – Constitui crime eleitoral: V – utilizar em campanha eleitoral, no decurso dos 90 (noventa) dias que antecedem o pleito, veículos e embarcações pertencentes à União, Estados, Territórios, Municípios e respectivas autarquias e sociedades de economia mista: Pena – cancelamento do registro do candidato ou de seu diploma, se já houver sido proclamado eleito.

Questão: 211137

     Ano: 2005

Banca: PGR

Órgão: PGR

Prova:    PGR - 2005 - PGR - Procurador da República

EM TEMA DE PROPAGANDA ELEITORAL: I. Difamar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, constitui crime eleitoral de ação penal pública incondicionada e que permite ao ofendido demandar, no juizo cível, a reparação do dano moral, respondendo por este o ofensor e, solidarlamente, o seu Partido, quando responsável por ação ou omissão, além de quem quer que, favorecido pelo crime, haja de qualquer modo contribuido para ele. II. Nas dependências do Poder Legislativo e expressamente vedada a realização de propaganda eleitoral, ficando sujeito o seu autor à pena de multa, prevista na lei eleitoral, e o beneficiário, se comprovado o seu prévio conhecimento, à cassação do registro. Ill. Ao postulante a candidatura a cargo eletivo, não podendo veicular propaganda eleitoral, é permitido, entretanto, na quinzena anterior à escolha pelo Partido Político, realizar propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome, sendo-lhe vedado, para tanto, o uso do rádio e da televisão, mas admitida a utilização de outdoors, desde que apenas nas cercanias do local da realização . . da convenção partidana. IV. De acordo com o entendimento mais recente do Tribunal Superior Eleitoral, julgada procedente representação em faceda realização de propaganda em prol de pretenso candidato a cargo eletivo em programa de propaganda partidária gratuita, além da pena de cassação do direito de transmissão a que faria jus, no semestre seguinte, o Partido Político, é de ser aplicada, também, a pena de multa prevista na legislação eleitoral em razão da propaganda eleitoral extemporânea realizada, Analisando-se as assertivas acima, pode- se afirmar que:

211137 B

Comentários

LEI Nº 4737/1965 (INSTITUI O CÓDIGO ELEITORAL) ITEM I – CORRETO ARTIGO 243. Não será tolerada propaganda: § 1º O ofendido por calúnia, difamação ou injúria, sem prejuízo e independentemente da ação penal competente, poderá demandar, no Juízo Civil a reparação do dano moral respondendo por êste o ofensor e, solidariamente, o partido político dêste, quando responsável por ação ou omissão a quem que favorecido pelo crime, haja de qualquer modo contribuído para êle. ITEM II – INCORRETO LEI Nº 9504/1997 (ESTABELECE NORMAS PARA AS ELEIÇÕES) ARTIGO 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados. § 3º Nas dependências do Poder Legislativo, a veiculação de propaganda eleitoral fica a critério da Mesa Diretora. ITEM III – INCORRETO LEI Nº 9504/1997 (ESTABELECE NORMAS PARA AS ELEIÇÕES) ARTIGO 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição. § 1º Ao postulante a candidatura a cargo eletivo é permitida a realização, na quinzena anterior à escolha pelo partido, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor. ITEM IV – CORRETO

Questão: 39327

     Ano: 2002

Banca: FCC

Órgão: TRE-CE

Prova:    FCC - 2002 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa

Dentre as garantias eleitorais, asseguradas pelo legislador, pode-se registrar

39327 B

Comentários

LEI Nº 4737/1965 (INSTITUI O CÓDIGO ELEITORAL) ARTIGO 235. O juiz eleitoral, ou o presidente da mesa receptora, pode expedir salvo-conduto com a cominação de prisão por desobediência até 5 (cinco) dias, em favor do eleitor que sofrer violência, moral ou física, na sua liberdade de votar, ou pelo fato de haver votado.

Questão: 421637

     Ano: 2013

Banca: FCC

Órgão: TRE-RO

Prova:    FCC - 2013 - TRE-RO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

José foi eleito Deputado Estadual e diplomado, mas o Tribunal Regional Eleitoral, acolhendo representação do Ministério Público, reconheceu a sua inelegibilidade e anulou a expedição do diploma. José, no prazo legal, interpôs recurso ordinário para o Tribunal Superior Eleitoral. Nesse caso,

421637 C

Comentários

LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965. (Código Eleitoral) Art. 277. Interposto recurso ordinário contra decisão do Tribunal Regional, o presidente poderá, na própria petição, mandar abrir vista ao recorrido para que, no mesmo prazo, ofereça as suas razões. Parágrafo único. Juntadas as razões do recorrido, serão os autos remetidos ao Tribunal Superior.

Questão: 209806

     Ano: 2011

Banca: TRT 8R

Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)

Prova:    TRT 8R - 2011 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho

Assinale a alternativa INCORRETA:

209806 D

Comentários

LEI Nº 3.048/99 – Art. 198, Parágrafo único. A contribuição do segurado trabalhador rural a que se refere à alínea “r” do inciso I do art. 9o é de oito por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição definido no inciso I do art. 214. (v. alínea “r”: r) o trabalhador rural contratado por produtor rural pessoa física, na forma do art. 14-A da Lei no 5.889, de 8 de junho de 1973, para o exercício de atividades de natureza temporária por prazo não superior a dois meses dentro do período de um ano).