Questão: 962375

     Ano: 2019

Banca: INAZ do Pará

Órgão: CORE-SP

Prova:    INAZ do Pará - 2019 - CORE-SP - Assistente Administrativo

O ordenamento jurídico confere aos administrados uma série de direitos; no entanto, o pleno exercício desses direitos não é ilimitado; ao contrário, deve ser compatível com o bem-estar social ou com o próprio interesse do Poder Público, não podendo, assim, construir obstáculo à realização dos objetivos do Estado ou da sociedade. Esse condicionamento da liberdade e da propriedade dos administrados aos interesses públicos e sociais é alcançado pelo que comumente é chamado de poder de polícia”, que:

962375 E

Conceituando Poder de Polícia: CTN Art. 78: “Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”.

Questão: 967295

     Ano: 2019

Banca: Quadrix

Órgão: CRESS - SC

Prova:    Quadrix - 2019 - CRESS - SC - Assistente Administrativo Jr.

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item . A concessão de licença de funcionamento para estabelecimento comercial decorre do poder de polícia.

967295 A

Conceituando Poder de Polícia: CTN Art. 78: “Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”.

Questão: 1165135

     Ano: 2018

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: IFF

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2018 - IFF - Professor - Gestão e Negócios |

Acerca de sistema de inovação, assinale a opção correta.

1165135 A

Conceito de sistema de inovação: O sistema de inovação abrange as instituições que contribuem para a inovação, contemplando as relações entre centros de pesquisa, universidades e empresas. De fato, reconhece que a inovação vem em múltiplas formas e resulta de interdependências entre uma variedade de atores.

Questão: 2452094

     Ano: 2024

Banca: EDUCA

Órgão: Prefeitura de Juru - PB

Prova:    EDUCA - 2024 - Prefeitura de Juru - PB - Fiscal de Tributos |

De acordo com a Art. 36. Lei 4.320/64, “Consideram-se Restos a Pagar, as despesas empenhadas, mas não pagas:

2452094 A

Conceito de Restos a pagar: Despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas (despesas empenhadas e liquidadas) das não processadas (despesas apenas empenhadas e aguardando a liquidação). Lei nº 4.320/1964, art 36; Decreto nº 93.872/1986, art. 67. Fonte: https://www.congressonacional.leg.br/legislacao-e-publicacoes/glossario-orcamentario/-/orcamentario/termo/restos_a_pagar

Questão: 543040

     Ano: 2013

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: DPF

Prova:    

No que tange à prisão em flagrante, à prisão preventiva e à prisão temporária, julgue o item que se segue, à luz do Código de Processo Penal (CPP). O CPP dispõe expressamente que na ocorrência de prisão em flagrante tem a autoridade policial o dever de comunicar o fato, em até vinte e quatro horas, ao juízo competente, ao Ministério Público, à família do preso ou à pessoa por ele indicada e, ainda, à defensoria pública, se o aprisionado não indicar advogado no ato da autuação.

543040 B

Comunicação da prisão em flagrante: A. DE IMEDIATO: Ao Juiz competente (autoridade judicial); À família do preso OU à pessoa por ele indicada; Ao Ministério Público (sim, o Ministério Público deve ser comunicado imediatamente). B. EM ATÉ 24 HORAS: Será encaminhado o Auto de Prisão em Flagrante: Ao Juiz competente (autoridade judicial); Cópia para a Defensoria Pública (apenas se o preso não informar o nome de um advogado); Nota de Culpa: encaminhada dentro de 24 horas ao preso.