Questão: 16233

     Ano: 2009

Banca: FCC

Órgão: TRT - 7ª Região (CE)

Prova:    FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

Compete privativamente à União legislar sobre

16233 B

Compete privativamente à União legislar sobre serviço postal (CR/88, art. 22, V).

Questão: 4199

     Ano: 2007

Banca: FCC

Órgão: TRF - 2ª REGIÃO

Prova:    FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Compete à União legislar privativamente sobre

4199 C

Compete privativamente à União legislar sobre política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores (CR/88, art. 22, VII).

Questão: 1785478

     Ano: 2021

Banca: PS Concursos

Órgão: Prefeitura de Turvo - SC

Prova:    

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre, EXCETO:

1785478 D

Compete privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (CR/88, art. 22, XXIV).

Questão: 971377

     Ano: 2019

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-PI

Prova:    CESPE - 2019 - MPE-PI - Promotor de Justiça Substituto

No que diz respeito à organização e às competências do Ministério Público Eleitoral e da justiça eleitoral, é correto afirmar que

971377 B

Compete aos promotores eleitorais, nas eleições municipais, fiscalizar o pleito e ajuizar ações contra candidatos a prefeito e vereador. Isso porque, assim determina a Lei Complementar 75/1993: “Art. 78. As funções eleitorais do Ministério Público Federal perante os Juízes e Juntas Eleitorais serão exercidas pelo Promotor Eleitoral. Art. 79. O Promotor Eleitoral será o membro do Ministério Público local que oficie junto ao Juízo incumbido do serviço eleitoral de cada Zona”.

Questão: 952052

     Ano: 2018

Banca: Fundação CEFETBAHIA

Órgão: MPE-BA

Prova:    Fundação CEFETBAHIA - 2018 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto

Sobre a competência exclusiva da Justiça Eleitoral, no primeiro grau de jurisdição, é correto afirmar que

952052 C

Compete aos juízes eleitorais processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais. É a transcrição literal do art. 35, inc. II, do Código Eleitoral. Não custa lembrar, todavia, que, após o advento da Constituição Federal de 1988, o Tribunal Superior Eleitoral não tem mais competência penal originária.