Questão: 418327

     Ano: 2014

Banca: MPE-MG

Órgão: MPE-MG

Prova:    MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Assinale a afirmativa INCORRETA :

418327 B

COMENTÁRIO: O federalismo dualista, também conhecido como federalismo dual, é marcado pela distribuição horizontal de competências constitucionais entre a União e os Estados, estabelecendo uma dinâmica de coordenação. Por outro lado, o federalismo de integração se caracteriza pela submissão dos Estados federados à União. Essa configuração implica em uma relação de subordinação entre os entes federativos, resultante do fortalecimento do poder central. Apesar de ser formalmente denominado como federalismo, esse modelo se assemelha bastante a um Estado Unitário descentralizado, uma vez que envolve uma relação de dependência e subordinação dos entes regionais em relação à União.

Questão: 1011309

     Ano: 2019

Banca: Quadrix

Órgão: CREF - 11ª Região (MS-MT)

Prova:    Quadrix - 2019 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Agente de Orientação e Fiscalização

Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item. A vedação ao nepotismo é um exemplo de aplicação do princípio da moralidade pública e da impessoalidade.

1011309 A

COMENTARIO: Nepotismo consiste na nomeação de parente para ocupar cargo de confiança. Contrária à moralidade, impessoalidade e eficiência administrativas, a prática do nepotismo foi vedada pela Súmula Vinculante n. 13 do Supremo Tribunal Federal. Vejamos: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”.

Questão: 34858

     Ano: 2010

Banca: FCC

Órgão: DPE-SP

Prova:    FCC - 2010 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública

A ocorrência de calamidade de graves proporções na natureza possibilitam ao Presidente da República decretar, nos termos da Constituição Federal,

34858 C

COMENTARIO: De acordo com o art. 136, da CF/88, o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

Questão: 785465

     Ano: 2017

Banca: CONSULPLAN

Órgão: TRF - 2ª REGIÃO

Prova:    

A Sociedade de Economia Mista federal XYZ cria empresa subsidiária para exploração de atividade econômica. Com relação ao regime jurídico a ser aplicado à empresa subsidiária, assinale a alternativa correta.

785465 B

COMENTARIO: Conforme o inciso XX, do artigo 37, da Constituição Federal, “depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.”

Questão: 858611

     Ano: 2017

Banca: VUNESP

Órgão: IPRESB - SP

Prova:    VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Controlador Interno

A Administração, de acordo com o princípio da juridicidade, encontra-se submetida a todo o ordenamento jurídico e não apenas à lei em sentido formal. Isso decorre do reconhecimento da supremacia material exercida pela Constituição Federal. Tal concepção tem importantes reflexos no sistema de controle da Administração Pública. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

858611 E

Comentário: Certamente, no Brasil, adotamos o sistema de jurisdição única, que tem origens nos sistemas jurídicos americano e inglês. Nesse sistema, o Poder Judiciário avalia a legalidade dos atos administrativos de forma definitiva, resultando na formação da coisa julgada material. Não existe um sistema jurisdicional paralelo que também emita decisões com eficácia de coisa julgada, como é característico do modelo de contencioso administrativo, de origem francesa, que não é o padrão em vigor no nosso país.