Questão: 1318938

     Ano: 2018

Banca: CIEE

Órgão: TJ-DFT

Prova:    CIEE - 2018 - TJ-DFT - Estágio - Direito |

Conforme a Lei nº 13.105/2015 - Código de Processo Civil, no que diz respeito a gratuidade da justiça, analisar os itens abaixo: I - A concessão de gratuidade isentará o beneficiário de pagar, ao final, as multas processuais que lhe foram impostas no trâmite do processo. II - A gratuidade de justiça dispensará o beneficiário das despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios.

1318938 C

Código de Processo Civil Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: I – as taxas ou as custas judiciais; II – os selos postais; III – as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; § 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.

Questão: 1717214

     Ano: 2019

Banca: Crescer Consultorias

Órgão: Prefeitura de Brejo de Areia - MA

Prova:    Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Advogado |

A obrigação é indivisível quando: I. A prestação tem por objeto uma coisa não suscetível de divisão, por sua natureza. II. A prestação tem por objeto um fato não suscetível de divisão, por motivo de ordem econômica. III. A prestação tem por objeto uma coisa não suscetível de divisão, dada a razão determinante do negócio jurídico. Após analisar as afirmações acima, marque a alternativa correspondente.

1717214 D

Código Civil. Art. 258. A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico.

Questão: 213363

     Ano: 2012

Banca: FCC

Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR)

Prova:    FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Considerando as normas especiais de proteção ao trabalho da mulher, é INCORRETO afirmar que

213363 E

CLT. artigo 395 “Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de 2 (duas) semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento”.

Questão: 201712

     Ano: 2011

Banca: FCC

Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE)

Prova:    FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

No tocante a proteção ao trabalho da mulher, em especial a proteção à maternidade, é certo que

201712 A

CLT. Art.392. § 2o Os períodos de repouso, antes e depois do parto, poderão ser aumentados de 2 (duas) semanas cada um, mediante atestado médico. § 3o Em caso de parto antecipado, a mulher terá direito aos 120 (cento e vinte) dias previstos neste artigo Art. 395 – Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de 2 (duas) semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento. Art. 396 – Para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais, de meia hora cada um. Parágrafo único – Quando o exigir a saúde do filho, o período de 6 (seis) meses poderá ser dilatado, a critério da autoridade competente Art. 400 – Os locais destinados à guarda dos filhos das operárias durante o período da amamentação deverão possuir, no mínimo, um berçário, uma saleta de amamentação, uma cozinha dietética e uma instalação sanitária.

Questão: 2323893

     Ano: 2023

Banca: Quadrix

Órgão: CRT - SP

Prova:    Quadrix - 2023 - CRT - SP - Advogado |

Em relação ao direito do trabalho, julgue o item. O trabalho noturno, executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, terá remuneração superior ao diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de, pelo menos, cinquenta por cento sobre a hora diurna.

2323893 B

CLT. Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.