Questão: 1947812

     Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-SE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

Com referência ao disposto na legislação eleitoral, julgue os itens a seguir, a respeito da prestação de contas dos partidos políticos. I Os órgãos partidários municipais têm o dever de prestar contas à justiça eleitoral, exceto quando o responsável partidário declarar ausência de movimentação de recursos no prazo legal. II Ficará impedido de participar do pleito eleitoral seguinte o partido político cujas contas forem desaprovadas. III A prestação de contas pelo diretório nacional isenta os órgãos partidários estaduais e municipais do mesmo dever. Assinale a opção correta.

1947812 A

Comentários

Item I correto. Segundo a Lei n.º 9.096/95: “Art. 32. O partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de junho do ano seguinte. (…) § 4º Os órgãos partidários municipais que não hajam movimentado recursos financeiros ou arrecadado bens estimáveis em dinheiro ficam desobrigados de prestar contas à Justiça Eleitoral e de enviar declarações de isenção, declarações de débitos e créditos tributários federais ou demonstrativos contábeis à Receita Federal do Brasil, bem como ficam dispensados da certificação digital, exigindo-se do responsável partidário, no prazo estipulado no caput deste artigo, a apresentação de declaração da ausência de movimentação de recursos nesse período”.

Questão: 1218985

     Ano: 2019

Banca: IESES

Órgão: Prefeitura de São José - SC

Prova:    IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Procurador Municipal |

Analise as seguintes assertivas, com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e entendimentos sumulados do Tribunal Superior do Trabalho (TST): I. A confirmação de gravidez no curso do contrato de trabalho, ainda ue durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória, salvo se adotante. Mas, inobstante afastada a estabilidade, à empregada ue adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção será concedida licença-maternidade. II. O contrato de aprendizagem, através do ual o empregador compromete-se a assegurar ao maior de 14 (uatorze) e menor de 24 (vinte e uatro) anos formação técnico-profissional metódica, não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto uando se tratar de aprendiz portador de deficiência (cuja restrição de idade máxima também não se aplica). III. A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. Assim, caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em ue os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor. Mas, a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora uando ficar comprovada fraude na transferência. IV. No ue se refere à remuneração, o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a ue se referem. Mas, nas transações realizadas por prestações sucessivas, é exigível o pagamento das percentagens e comissões ue lhes disserem respeito proporcionalmente à respectiva liuidação e a cessação da relação de trabalho não prejudica a percepção das comissões e percentagens devidas. V. Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada, sendo a higienização deste uniforme de responsabilidade do trabalhador, salvo se necessário procedimento ou produto diferente do utilizado para a limpeza de vestimenta de uso comum. Assinale a resposta correta:

1218985 A

Comentários

ITEM I Art. 391-A. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se ao empregado adotante ao qual tenha sido concedida guarda provisória para fins de adoção. ITEM II Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação. § 5 A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a aprendizes portadores de deficiência. ITEM III Art. 448 – A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. Art. 448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor. Parágrafo único. A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. ITEM IV Art. 466 – O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem. § 1º – Nas transações realizadas por prestações sucessivas, é exigível o pagamento das percentagens e comissões que lhes disserem respeito proporcionalmente à respectiva liquidação. § 2º – A cessação das relações de trabalho não prejudica a percepção das comissões e percentagens devidas na forma estabelecida por este artigo ITEM V – Art. 456-A. Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada. Parágrafo único. A higienização do uniforme é de responsabilidade do trabalhador, salvo nas hipóteses em que forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos utilizados para a higienização das vestimentas de uso comum.

Questão: 1742002

     Ano: 2021

Banca: IESES

Órgão: MSGás

Prova:    IESES - 2021 - MSGás - Analista de Processos - Tecnologia da Informação |

Sobre o Microsoft Excel, verifique as assertivas e assinale a correta. I. Embora exista uma função soma, não há nenhuma função subtrair. II. Para subtrair, use o operador de subtração (-) em uma fórmula. Exemplo = 8-3 + 2-4 + 12. III. É possível, ainda, usar um sinal de subtração para converter um número em seu valor negativo na função soma. Exemplo: a fórmula = soma (12, 5, -3, 8, -4) usa a função soma para adicionar 12 e 5, subtrair 3, adicionar 8 e subtrair 4.

1742002 B

Comentários

Item I – O Excel possui uma função chamada “SOMA”, que é utilizada para somar os valores de um intervalo de células. Porém, não há uma função específica para realizar a subtração dos valores de um intervalo de células. Item II – É possível realizar cálculos matemáticos usando os operadores matemáticos, como, por exemplo, sinal de mais (+), sinal de menos (-), barra (/), asterisco (*) etc. O operador de sinal de menos (-) tem como função realizar a subtração entre valores. Item III – Além de ser utilizado para realizar a subtração entre valores, o sinal de menos (-), quando inserido à esquerda do número, tem como função simbolizar números negativos. Logo, a expressão “=SOMA(12;5;-3;8;-4)” somará os valores 12, 5 e 8 e subtrairá os números -3 e -4, por serem negativos.

Questão: 1175098

     Ano: 2019

Banca: FUNDATEC

Órgão: Prefeitura de Capão da Canoa - RS

Prova:    FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Capão da Canoa - RS - Advogado

De acordo com o Código de Processo Penal, no processo em geral, quanto à ação civil, analise as seguintes assertivas: I. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil deverá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela. II. Não faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. III. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato. Quais estão corretas?

1175098 C

Comentários

Item I – Incorreta. O parágrafo único do art. 64 do Código de Processo Penal estabelece que, intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela. Portanto, a suspensão é uma faculdade do juiz da ação civil, não uma obrigatoriedade. Item II – Incorreta. O art. 65 do Código de Processo Penal estabelece que faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Portanto, a sentença penal pode repercutir no âmbito cível em determinadas circunstâncias. Item III – Correta. O art. 66 do Código de Processo Penal estabelece que, não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato. Isso significa que a absolvição no juízo criminal não impede automaticamente o ajuizamento da ação civil quando não houver o reconhecimento claro da inexistência do fato. Portanto, duas afirmativas estão incorretas (I e II) e uma está correta (III).

Questão: 1855845

     Ano: 2021

Banca: MPE-PR

Órgão: MPE-PR

Prova:    MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto

Quanto ao tema do acordo de não persecução penal, segundo o disposto no Código de Processo Penal, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa: I - A prática de novo crime após o começo do cumprimento do acordo de não persecução penal, dentre outras elencadas no Código de Processo Penal, é causa expressa de rescisão do benefício. II - Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal. III - Não cabe a renúncia voluntária a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime, como condição para o acordo de não persecução penal. IV - Não poderá ser proposto o acordo de não persecução penal se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais. V - Não caberá acordo de não persecução penal no caso de ter sido o agente beneficiado por suspensão condicional do processo penal, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da propositura do acordo de não persecução penal.

1855845 C

Comentários

Item I – Incorreta. Não há previsão legal para a revogação do Acordo de Não Persecução Penal pelo cometimento de novo crime. Contudo, o Código de Processo Penal estabelece que “Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia” (art. 28-A, § 13, CPP). Item II – Correto. Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal (art. 28-A, § 6° do Código de Processo Penal). Item III – Incorreta. Para realizar o acordo de não persecução penal, é necessário o preenchimento de algumas condições, entre elas a renúncia voluntária a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime, conforme o art. 28-A, inc. II do CPP. Item IV – Correta. O acordo de não persecução penal somente é possível quando não for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, conforme o art. 28-A, § 2°, inc. I, CPP. Item V – Incorreta. Não é possível o acordo de não persecução penal quando o agente tenha se beneficiado com a suspensão do processo nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração (art. 28-A, § 2°, inc. III do CPP) e não nos 5 (cinco) anos anteriores à data da propositura do acordo de não persecução penal.