Questão: 56348

     Ano: 2007

Banca: PUC-PR

Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR)

Prova:    PUC-PR - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 1ª Etapa |

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Comentários

II. A legislação vigente permite expressamente a revista das empregadas, inclusive a íntima, desde que prevista em regulamento interno da empresa e seja feita por pessoa do mesmo sexo. ERRADA. A jurisprudência entende que a revista íntima que envolve apalpamento dos corpos dos empregados pode configurar violação à intimidade e ensejar reparação por danos morais. A premissa é de que o procedimento ultrapassa os limites da fiscalização necessária, tornando-se constrangedor.

Questão: 2249646

     Ano: 2005

Banca: ND

Órgão: TRE-ES

Prova:    ND - 2005 - TRE-ES - Analista Judiciário – Área Judiciária |

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Comentários

II – DESATUALIZADO e [ERRADO] – Não dispensa a relação dos cheques recebidos e a indicação dos respectivos números… Nova redação: Lei 9504/97, art 28 – A prestação de contas será feita: I – no caso dos candidatos às eleições majoritárias, na forma disciplinada pela Justiça Eleitoral; II – no caso dos candidatos às eleições proporcionais, de acordo com os modelos constantes do Anexo desta Lei. § 1 As prestações de contas dos candidatos às eleições majoritárias serão feitas pelo próprio candidato, devendo ser acompanhadas dos extratos das contas bancárias referentes à movimentação dos recursos financeiros usados na campanha e da relação dos cheques recebidos, com a indicação dos respectivos números, valores e emitentes. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) III – [ERRADO] – o prazo é 3 meses e não 6 como no enunciado Lei 9504/97, Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: V – nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados: a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança (…).

Questão: 5082

     Ano: 2007

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR)

Prova:    CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária

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Comentários

II – Correta. O Código Eleitoral determina em seu art. 19 que, “o Tribunal Superior delibera por maioria de votos, em sessão pública, com a presença da maioria de seus membros”. III – Correta. A Constituição Federal dispõe que: “Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos: I – mediante eleição, pelo voto secreto: a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal; b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça; II – por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal”.

Questão: 1914835

     Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-AC

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |

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Comentários

II – Correta. Independentemente do período do ano eleitoral, é permitida a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos tribunais ou conselhos de contas. Segundo a Lei das Eleições: Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: (…) V – nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados: (…) b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República;”.

Questão: 412319

     Ano: 2005

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-GO

Prova:    CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

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Comentários

II – Correta, conforme disposição do Código Eleitoral: “Art. 29. Compete aos Tribunais Regionais: I – processar e julgar originariamente: (…) b) os conflitos de jurisdição entre juizes eleitorais do respectivo Estado”. IV – Correta, porque o Código Eleitoral assim determina: “Art. 40. Compete à Junta Eleitoral; (…) II – resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos da contagem e da apuração”. I – Incorreta. CE, “Art. 29. Compete aos Tribunais Regionais: I – processar e julgar originariamente: (…) d) os crimes eleitorais cometidos pelos juizes eleitorais”. III – Incorreta. CE, “Art. 15. Os substitutos dos membros efetivos dos Tribunais Eleitorais serão escolhidos, na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria”. V – Incorreta. CE, “Art. 35. Compete aos juizes: (…) XII – ordenar o registro e cassação do registro dos candidatos aos cargos eletivos municiais e comunicá-los ao Tribunal Regional”.