Questão: 1857498

     Ano: 2021

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: SERIS - AL

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2021 - SERIS - AL - Agente Penitenciário |

Acerca da organização administrativa do Estado, julgue o item subsequente. Uma autarquia territorial exerce poderes e deveres de administração similares aos de entes federados, porém se distingue destes por não ser entidade política.

1857498 A

Autarquias territoriais representam uma subdivisão do exercício estatal em termos territoriais, contudo, sem conferir autonomia política a esse território. Dentro do escopo das autarquias territoriais, encontramos a realização de atividades típicas do Estado, como fiscalização, regulação, entre outras, porém, sem a autonomia política associada. Portanto, uma autarquia territorial não detém o poder de autoorganização (capacidade de promulgar sua própria Constituição ou Lei Orgânica) e nem a faculdade de legislar, uma vez que essas duas características são reservadas aos entes com autonomia política, como os entes federativos.

Questão: 21404

     Ano: 2008

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: INSS

Prova:    CESPE - 2008 - INSS - Técnico do Seguro Social

Julgue os itens seguintes, que versam sobre reforma e revitalização do Estado. Atualmente, o modelo vivenciado pelo Estado brasileiro é o da administração pública patrimonialista.

21404 B

Atualmente, o modelo vivenciado pelo Estado brasileiro é o da administração pública GERENCIAL, embora ela coexista com traços da burocracia e do patrimonialismo.

Questão: 498172

     Ano: 2015

Banca: DPE-PE

Órgão: DPE-PE

Prova:    DPE-PE - 2015 - DPE-PE - Estagiário de Direito

A prisão civil somente é admitida, à luz da Constituição Federal, do Pacto de San José da Costa Rica e da Súmula Vinculante nº 25 do Supremo Tribunal Federal, nos casos de:

498172 D

Atualmente, a única prisão civil por dívida admitida no Brasil é a do devedor de alimentos. Nesse sentido, tem-se a Súmula Vinculante 25: “É ilícita a prisão civil de depositário infiel, ualuer ue seja a modalidade de depósito”.

Questão: 2182868

     Ano: 2023

Banca: VUNESP

Órgão: Câmara de Marília - SP

Prova:    VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Assinale a alternativa correta no tocante aos partidos políticos, segundo o disposto na Lei n° 9.096/95.

2182868 C

Atualmente temos as seguintes hipóteses de justa causa para a desfiliação partidária: I – Previstas na Lei n° 13.165/15: mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; grave discriminação política pessoal; mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente (janela partidária); e II – contida no art. 17, §6°, da CF (EC.111/21): desfiliação partidária com anuência do partido político ao qual o parlamentar estiver filiado: saída com anuência do partido.

Questão: 1995431

     Ano: 2022

Banca: FGV

Órgão: TRT - 13ª Região (PB)

Prova:    FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Policial Judiciário |

Avalie, com base na NR5, se as atribuições da CIPA incluem: I. acompanhar o processo de identificação de perigos e avaliação de riscos bem como a adoção de medidas de prevenção implementadas pela organização. II. registrar a percepção dos riscos dos trabalhadores, em conformidade com o subitem 1.5.3.3 da NR-01, por meio do mapa de risco ou outra técnica ou ferramenta apropriada à sua escolha, sem ordem de preferência, com assessoria do Serviço Especializado em Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT, onde houver. III. verificar os ambientes e as condições de trabalho visando a identificar situações que possam trazer riscos para a segurança e saúde dos trabalhadores. Está correto o que se afirma em

1995431 E

Atribuições da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), segundo a redação dada à nova Norma Regulamentadora n° 5 (atualizada pela Portaria MTP n° 4219/2002): “5.3.1 A CIPA tem por atribuição: a) acompanhar o processo de identificação de perigos e avaliação de riscos bem como a adoção de medidas de prevenção implementadas pela organização; b) registrar a percepção dos riscos dos trabalhadores, em conformidade com o subitem 1.5.3.3 da NR-01, por meio do mapa de risco ou outra técnica ou ferramenta apropriada à sua escolha, sem ordem de preferência, com assessoria do Serviço Especializado em Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT, onde houver; c) verificar os ambientes e as condições de trabalho visando identificar situações que possam trazer riscos para a segurança e saúde dos trabalhadores; d) elaborar e acompanhar plano de trabalho que possibilite a ação preventiva em segurança e saúde no trabalho; e) participar no desenvolvimento e implementação de programas relacionados à segurança e saúde no trabalho; f) acompanhar a análise dos acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, nos termos da NR-1 e propor, quando for o caso, medidas para a solução dos problemas identificados; g) requisitar à organização as informações sobre questões relacionadas à segurança e saúde dos trabalhadores, incluindo as Comunicações de Acidente de Trabalho – CAT emitidas pela organização, resguardados o sigilo médico e as informações pessoais; h) propor ao SESMT, quando houver, ou à organização, a análise das condições ou situações de trabalho nas quais considere haver risco grave e iminente à segurança e saúde dos trabalhadores e, se for o caso, a interrupção das atividades até a adoção das medidas corretivas e de controle; i) promover, anualmente, em conjunto com o SESMT, onde houver, a Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho – SIPAT, conforme programação definida pela CIPA; e j) incluir temas referentes à prevenção e ao combate ao assédio sexual e a outras formas de violência no trabalho nas suas atividades e práticas. (Portaria MTP nº 4.219, de 20 de dezembro de 2022 – redação entra em vigor no dia 20 de março de 2023)”.