Questão: 226936

     Ano: 2004

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: STJ

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |

A respeito de alguns aspectos gerais da administração pública,julgue os itens que se seguem. Alguns pontos podem ser buscados para se alcançar uma nova gerência pública, tais como: eliminar da organização tudo aquilo que não agrega valor a seus serviços, desenvolver novas tecnologias, desenvolver processos continuados de planejamento e desenvolver programas de capacitação contínua.

226936 A

Assertiva correta. São diversas as características da Administração Pública gerencial, também conhecida como nova Administração Pública. Dentre elas, podemos destacar, o direcionamento da ação do Estado para o cidadão-usuário ou cidadão-cliente; ênfase no controle dos RESULTADOS por meio de contratos de gestão; fortalecimento e aumento da autonomia da burocracia estatal, organizada em carreiras de Estado, e valorização de seu trabalho técnico e político na formulação e gestão das políticas públicas, em colaboração com políticos e a sociedade; divisão entre as secretarias responsáveis pela formulação de políticas públicas, centralizadas, e as unidades descentralizadas, encarregadas da execução dessas mesmas políticas; distinção entre dois tipos de unidades descentralizadas: as Agências Executivas, que desempenham atividades exclusivas do Estado, geralmente monopolistas, e os serviços sociais e científicos de natureza competitiva, nos quais o poder estatal não está envolvido; transferência dos serviços sociais e científicos competitivos para o setor público não estatal; implementação simultânea de mecanismos de controle social direto para supervisionar as unidades descentralizadas: contratos de gestão com indicadores de desempenho claros e mensuração de resultados; e a criação de “quase mercados” nos quais ocorre competição regulada; e terceirização das atividades auxiliares ou de apoio, que são submetidas a licitação competitiva no mercado.

Questão: 557432

     Ano: 2015

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPO

Prova:    Provas: CESPE - 2015 - MPOG - Analista Técnico Administrativo - Cargo 2 | CESPE - 2015 - MPOG - Analista Técnico Administrativo - Cargo 13 | CESPE - 2015 - MPOG - Administrador - Cargo 1 |

No que se refere ao Poder Executivo, julgue o item subsequente. Os atos praticados pelo presidente da República que atentem contra o cumprimento das leis e das decisões judiciais configuram crime de responsabilidade.

557432 A

Assertiva correta. Os crimes de responsabilidade estão previstos na CF/88 e eles possuem sanção substancialmente política. Vejamos: “Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: (…) VII – o cumprimento das leis e das decisões judiciais”.

Questão: 331512

     Ano: 2013

Banca: NC-UFPR

Órgão: TJ-PR

Prova:    NC-UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz

Assinale a alternativa INCORRETA:

331512 C

Assertiva correta. Determina a Lei nº 9.504/97: “Art. 6º (…)§ 1º A coligação terá denominação própria, que poderá ser a junção de todas as siglas dos partidos que a integram, sendo a ela atribuídas as prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo funcionar como um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses interpartidários.(…)§ 3º Na formação de coligações, devem ser observadas, ainda, as seguintes normas:(…)II – os partidos integrantes da coligação devem designar um representante, que terá atribuições equivalentes às de presidente de partido político, no trato dos interesses e na representação da coligação, no que se refere ao processo eleitoral”.

Questão: 104776

     Ano: 2011

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-ES

Prova:    CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa |

A respeito dos princípios e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. Considere a seguinte situação hipotética. José, que jamais exerceu qualquer cargo eletivo, é irmão de Josias, que, por sua vez, é prefeito de determinado município. Nessa situação, caso José pretenda lançar-se candidato a vereador, sua candidatura não poderá ser apresentada no mesmo município em que seu irmão Josias é prefeito.

104776 A

Assertiva correta. Conforme o art. 14, §7º, da CF/88, “são inelegíveis no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o 2º grau ou por adoção,do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos 6 meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.”

Questão: 591043

     Ano: 2015

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-DFT

Prova:    CESPE - 2015 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Administrativa

Julgue o item seguinte, a respeito das funções essenciais à justiça. O Ministério Público detém legitimidade para postular, em juízo, direitos individuais homogêneos quando estes se enquadrem como subespécie de direitos coletivos indisponíveis e desde que haja relevância social.

591043 A

Assertiva correta. A título exemplificativo seguem jurisprudências: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DISPONÍVEIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. 1. O Ministério Público possui legitimidade para propor ação civil coletiva em defesa de interesses individuais homogêneos de relevante caráter social, ainda que o objeto da demanda seja referente a direitos disponíveis (RE 500.879-AgR, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 26-05-2011; RE 472.489-AgR, rel. Min. Celso De Mello, Segunda Turma, DJe de 29-08-2008). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 401.482 PARANÁ, RELATOR MIN. TEORI ZAVASCKI, DJ 04/06/2013 ) EMENTA: AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA ATUAR NA DEFESA DE INTERESSES HOMOGÊNEOS DE RELEVANTE VALOR SOCIAL. AGRAVOS REGIMENTAIS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. (AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.949 ESPÍRITO SANTO, RELATORA MIN. CÁRMEN LÚCIA, DJ 08/04/2014)