Questão: 596343

     Ano: 2015

Banca: CAIP-IMES

Órgão: IPREM

Prova:    CAIP-IMES - 2015 - IPREM - Procurador Jurídico

Apresenta-se como segurado obrigatório da Previdência Social, na qualidade de contribuinte individual, a pessoa física:

596343 D

Comentários

GABARITO D LEI 8212/91 Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: V – como contribuinte individual: a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 10 e 11 deste artigo;

Questão: 530423

     Ano: 2012

Banca: UFMT

Órgão: TJ-MT

Prova:    UFMT - 2012 - TJ-MT - Distribuidor - Contador e Partidor

Quanto à lei penal, analise as assertivas abaixo. I - Em nenhuma situação a lei penal poderá ser aplicada a fatos anteriores à sua vigência. II - A definição de crimes e a imposição de penas por meio de medidas provisórias violam o princípio de reserva legal. III - De acordo com o princípio da territorialidade, aplica-se a lei brasileira ao crime cometido no território nacional, salvo se convenção ou tratado firmado pelo Brasil dispuser de forma diversa. IV - Os costumes podem servir como fontes de agravamento de pena ou de criação de infrações penais. Está correto o que se afirma em:

530423 D

Comentários

GABARITO D I – Art. 2 Parágrafo único – A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado II – CERTO: Art. 1º – Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal CF88: Art. 62 § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria I – relativa a: b) direito penal, processual penal e processual civil III – CERTO: Princípio da territorialidade: aplica-se a lei penal do local do crime, não importando a nacionalidade do agente, da vítima ou do bem jurídico. Art. 5º – Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional IV – É absolutamente vedado o costume incriminador. A lei é a única forma de rotular como crime (ou contravenção penal) determinada conduta, obedecendo, inclusive , o princípio da reserva legal. O costume, na ausência de lei (praeter legem) , não pode dar vida a novas figuras incriminadoras, embora tenha eficácia em outros setores do direito penal (Rogério Sanches).

Questão: 341983

     Ano: 2004

Banca: MPDFT

Órgão: MPDFT

Prova:    MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça

É incorreto afirmar, no tocante ao Direito Penal, à Criminologia e à Política Criminal:

341983 D

Comentários

GABARITO D Despenalização constitui a finalidade da 2ª Velocidade do Direito Penal, que visa substituir a pena privativa de liberdade por outras penas alternativas, diante da falência da pena privativa de liberdade, que, em vez de regenerar e ressocializar o detento, tranforma-o em um criminoso profissional, estigmatizando-o, rotulando-o, a dificultar a reinserção social e a inclusão no mercado de trabalho (efeitos estigmatizantes da prisão). Exemplo de despenalização é o delito que incriminana o usuário de drogas (art. 28 da Lei 11.3432003), em que o preceito secundário não prevê pena privativa de liberdade: Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I – advertência sobre os efeitos das drogas; II – prestação de serviços à comunidade; III – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Abolitio criminins não se confunde com despenalização, pois aquele determina a extinção da própria conduta criminosa (por exemplo, o crime de adultério), ao passo que na despenalização o crime permanece. Destarte, o delito supramencionada (uso de drogas) sofreu despenalização, mas não abolitio criminis, pois, apesar da ausência de previsão de pena privativa de liberdade, o crime persiste, diante da previsão das penas supramencionadas.

Questão: 2057561

     Ano: 2019

Banca: OBJETIVA

Órgão: Prefeitura de Vale Verde - RS

Prova:    OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Vale Verde - RS - Analista de Departamento Pessoal |

De acordo com o Decreto nº 3.048/1999, são segurados obrigatórios da Previdência Social como empregados as seguintes pessoas físicas, entre outras: I. Aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular. II. O brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em sucursal ou agência de empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sede e administração no País. III. Aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado. Estão CORRETOS:

2057561 D

Comentários

GABARITO D Decreto 3.048/99: Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: I – como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; (III) c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em sucursal ou agência de empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sede e administração no País; (II) e) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular; (I)

Questão: 85669

     Ano: 2011

Banca: FCC

Órgão: TRE-TO

Prova:    FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

De acordo com a Resolução do TSE 21.538/2003, nas zonas eleitorais em que o total de transferência de eleitores ocorridas no ano em curso seja dez por cento superior ao do ano anterior, a determinação, de ofício, da revisão e correição dessas zonas eleitorais cabe ao

85669 D

Comentários

GABARITO D Art. 58. Quando houver denúncia fundamentada de fraude no alistamento de uma zona ou município, o Tribunal Regional Eleitoral poderá determinar a realização de correição e, provada a fraude em proporção comprometedora, ordenará, comunicando a decisão ao Tribunal Superior Eleitoral, a revisão do eleitorado, obedecidas as instruções contidas nesta resolução e as recomendações que subsidiariamente baixar, com o cancelamento de ofício das inscrições correspondentes aos títulos que não forem apresentados à revisão (Código Eleitoral, art. 71, § 4º). § 1º O Tribunal Superior Eleitoral determinará, de ofício, a revisão ou correição das zonas eleitorais sempre que: I – o total de transferências de eleitores ocorridas no ano em curso seja dez por cento superior ao do ano anterior;