Questão: 481404

     Ano: 2010

Banca: CONSULTEC

Órgão: TJ-BA

Prova:    CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador

As sentenças penais que impõem medida de segurança ao inimputável e ao semi-imputável são

481404 C

As medidas de segurança são dispositivos legais distintos das penas no sistema penal brasileiro e são aplicadas a indivíduos que, embora tenham cometido um ato típico e ilícito, são considerados inimputáveis ou semi-imputáveis devido a problemas mentais. Essas medidas têm um caráter terapêutico, visando tratar a saúde dessas pessoas em vez de puni-las. No entanto, muitos estudiosos do direito consideram que, embora não sejam penas, são uma forma de sanção penal.

Questão: 2376696

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: INPI

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A6 – Gestão E Suporte – Formação: Engenharia Elétrica |

Considerando a data de revogação da Lei n.° 8.666/1993, estipulada em 30/12/2023 na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item subsequente, a respeito do impacto dessa revogação nos contratos de obras e serviços. As licitações regidas pela Lei n.° 8.666/1993 e não concluídas até 30/12/2023 devem ser anuladas.

2376696 B

As licitações regidas pela Lei n.° 8.666/1993 e não concluídas até 30/12/2023 não serão anuladas, mas regidas pela própria lei 8.666/93. Lei 14.133/2021 Art. 191. Até o decurso do prazo de que trata o inciso II do caput do art. 193, a Administração poderá optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com esta Lei ou de acordo com as leis citadas no referido inciso, e a opção escolhida deverá ser indicada expressamente no edital ou no aviso ou instrumento de contratação direta, vedada a aplicação combinada desta Lei com as citadas no referido inciso. Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, se a Administração optar por licitar de acordo com as leis citadas no inciso II do caput do art. 193 desta Lei, o contrato respectivo será regido pelas regras nelas previstas durante toda a sua vigência. Art. 193. Revogam-se: I – os arts. 89 a 108 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na data de publicação desta Lei; II – em 30 de dezembro de 2023: (Redação dada pela Lei Complementar nº 198, de 2023) a) a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; (Redação dada pela Lei Complementar nº 198, de 2023) b) a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; e (Redação dada pela Lei Complementar nº 198, de 2023) c) os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.

Questão: 911563

     Ano: 2018

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-CE

Prova:    CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto

As juntas eleitorais são

911563 D

As Juntas Eleitorais são órgãos de primeiro grau de jurisdição da Justiça Eleitoral (CF, art. 118, inc. IV). São compostas por três ou cinco membros, sendo um deles, o presidente, um juiz de direito (CE, art. 36, caput).

Questão: 8441

     Ano: 2007

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TSE

Prova:    Provas: CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa - TRE | CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Emerson, que foi designado para compor junta eleitoral no município de seu domicílio, é candidato ao cargo de vereador. Acerca dessa situação hipotética e da disciplina normativa das juntas eleitorais, assinale a opção incorreta .

8441 C

As juntas eleitorais são órgãos de 1ª instância da justiça eleitoral.

Questão: 31507

     Ano: 2010

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-BA

Prova:    CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa

Quanto aos órgãos da justiça eleitoral, julgue os itens seguintes. As juntas eleitorais não são consideradas órgãos da justiça eleitoral, constituindo-se em mera divisão regional realizada pelo juiz que a preside.

31507 B

As Juntas Eleitorais são órgãos da Justiça Eleitoral, de acordo com o artigo 118 da Constituição Federal.