Questão: 331986

     Ano: 2013

Banca: PGR

Órgão: PGR

Prova:    PGR - 2013 - PGR - Procurador da República

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GABARITO B Art. 73. O Procurador-Geral Eleitoral é o Procurador-Geral da República. Parágrafo único. O Procurador-Geral Eleitoral designará, dentre os Subprocuradores-Gerais da República, o Vice-Procurador-Geral Eleitoral, que o substituirá em seus impedimentos e exercerá o cargo em caso de vacância, até o provimento definitivo. Art. 78. As funções eleitorais do Ministério Público Federal perante os Juízes e Juntas Eleitorais serão exercidas pelo Promotor Eleitoral. Art. 79. O Promotor Eleitoral será o membro do Ministério Público local que oficie junto ao Juízo incumbido do serviço eleitoral de cada Zona. Parágrafo único. Na inexistência de Promotor que oficie perante a Zona Eleitoral, ou havendo impedimento ou recusa justificada, o Chefe do Ministério Público local indicará ao Procurador Regional Eleitoral o substituto a ser designado.

Questão: 577758

     Ano: 2012

Banca: MS CONCURSOS

Órgão: PC-PA

Prova:    MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Delegado de Polícia

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GABARITO B A lei penal mais benéfica aplica-se ao réu durante o período de vacatio legis? NÃO. Ainda que mais benéfica ao réu, no período de vacatio legis, a nova lei não pode ser aplicada, pois embora já publicada e válida, ainda não produz os efeitos que lhe são próprios, somente alcançados com sua entrada em vigor. Ou seja, no período de vacatio legis a lei não tem eficácia nem jurídica nem social. Conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, não se aplica a lei nova, durante a vacatio legis, mesmo se mais benéfica, posto que esta ainda não está em vigor. Ressalve se que as leis genuinamente processuais têm aplicação imediata.

Questão: 984687

     Ano: 2019

Banca: VUNESP

Órgão: TJ-AC

Prova:    VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

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Comentários

GABARITO B a) B. Art. 3º Nas questões de relevância nacional, de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, e no caso do §3º do art. 18 da Constituição Federal, o plebiscito e o referendo são convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no mínimo, dos membros que compõem qualquer das Casas do Congresso Nacional, de conformidade com esta Lei. b) Correto. Art. 4º A incorporação de Estados entre si, subdivisão ou desmembramento para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, dependem da aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito realizado na mesma data e horário em cada um dos Estados, e do Congresso Nacional, por lei complementar, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas. c) e d) B. Art. 2º Plebiscito e referendo são consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa. §1º O plebiscito é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido. §2º O referendo é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição.

Questão: 1292619

     Ano: 2019

Banca: OBJETIVA

Órgão: FHSTE - RS

Prova:    OBJETIVA - 2019 - FHSTE - RS - Assistente Social |

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GABARITO B O princípio da proporcionalidade tem o objetivo de coibir excessos desarrazoados, por meio da aferição da compatibilidade entre os meios e os fins da atuação administrativa, para evitar restrições desnecessárias ou abusivas. Personalidade> o princípio da personalidade, também denominado princípio da intranscendência, segundo o qual a pena não pode ir além da pessoa do autor da infração, conforme previsão constitucional. Humanidade> o princípio da Humanidade, principio norteador desta discussão. A ideia central deste princípio é a de que o Direito Penal deve pautar-se pela benevolência, garantindo o bem estar da coletividade, incluindo-se o dos condenados.

Questão: 1202479

     Ano: 2006

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PC-PA

Prova:    

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GABARITO B Item I: a exigência do contraditório e da ampla defesa para a regressão de regime de cumprimento de pena tem como base, além da , o artigo da Lei nº /84, que em seu § 2º determina a oitiva prévia do condenado nos casos em que a regressão se baseia na prática de fato definido como crime doloso ou como falta grave e na hipótese em que, beneficiado com o regime aberto, frustra o agente os fins da execução. Justifica-se a previsão legal porque em todas as hipóteses elencadas há a possibilidade de o sentenciado justificar a causa capaz de gerar a regressão do regime de cumprimento de pena. Item II: retrata o princípio da legalidade, que encontra fundamento tanto na quanto no . O princípio da legalidade (nullum crimem, nulla poena sine lege) é o mandamento revestido de maior importância num Estado Democrático de Direito, servindo como determinante à subordinação de todos à imperatividade da lei. No que tange especificamente ao Direito Penal, o princípio da legalidade ganha ainda maior relevância, pois a punição estatal não pode estar a serviço da tirania e da vilania de um administrador (as pessoas precisam ter garantias contra as ingerências arbitrárias do Estado). Item III: O princípio que proíbe a aplicação de penas cruéis que agridam a dignidade da pessoa humana não é o da presunção de inocência, mas da humanidade ou humanização das penas. Item IV: Em virtude do princípio da irretroatividade in pejus, a lei nova que, de qualquer modo, prejudique o agente, não pode retroagir para alcançar os fatos pretéritos (desdobramento lógico do princípio da anterioridade da lei penal incriminadora). Por fim, não somente o condenado é que terá de se submeter à sanção que lhe foi aplicada pelo Estado, mas também o inimputável por anomalia psíquica absolvido de forma imprópria, obrigado a submeter-se à sanção penal da espécie medida de segurança.