Questão: 1895289

     Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPCM-PA

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |

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GABARITO B A – Errado: Art. 14. É segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 21, desde que não incluído nas disposições do art. 12. C – Errado: § 1º O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, como empregado, estando excluído do regime a que se refere esta Portaria. D- Errado. Art. 13. O servidor civil ou militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, é excluído do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta lei, desde que esteja sujeito a sistema próprio de previdência social. Parágrafo único. Caso este servidor venha a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-á segurado obrigatório em relação a essas atividades. E – Errado § 3º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata a , para fins de custeio da Seguridade Social.

Questão: 1868145

     Ano: 2021

Banca: FGV

Órgão: PC-RJ

Prova:    FGV - 2021 - PC-RJ - Inspetor de Polícia Civil |

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GABARITO B preencheu os requisitos para a fruição de determinado benefício […] Direito adquirido: aquele que já se incorporou definitivamente ao patrimônio e à personalidade de seu titular, mesmo que este ainda não o tenha exercido.

Questão: 576098

     Ano: 2015

Banca: ESAF

Órgão: ESAF

Prova:    ESAF - 2015 - ESAF - Analista de Planejamento e Orçamento - Conhecimentos Gerais

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GABARITO B Dispõe o inc. XV do art. 78 da Lei de Licitações: Constituem motivo para rescisão do contrato: (…) XV – o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, SALVO em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação. Portanto, verifica-se, no caso de não pagamento por parte da Administração Pública, somente depois de 90 dias é que o particular contratado pode demandar a rescisão do contrato administrativo ou, ainda, paralisar a execução dos serviços, após notificação prévia. Logo, sendo a exceção do contrato não cumprido oposta à Administração apenas depois de determinado prazo (mais de 90 dias), podemos considerar como exorbitante a sua oponibilidade contra a Administração.

Questão: 2025508

     Ano: 2022

Banca: VUNESP

Órgão: Câmara de Orlândia - SP

Prova:    VUNESP - 2022 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |

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GABARITO B Considera-se contribuinte individual as pessoas físicas elencadas no inciso V do art. 9º do Decreto 3.048/1999, a saber: O sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho e o administrador não empregado na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural; art. 9º, Decreto 3.048/1999 V – como contribuinte individual: e) desde que receba remuneração decorrente de trabalho na empresa:

Questão: 2268847

     Ano: 2023

Banca: Instituto Fênix

Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC

Prova:    Instituto Fênix - 2023 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Assistente Social |

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GABARITO B Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: II – quanto ao dependente: b) auxílio-reclusão;