Questão: 1895289

     Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPCM-PA

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |

De acordo com o magistério de Castro & Lazzari, “é segurado da Previdência Social, nos termos dos art. 12 e parágrafos da Lei n.º 8.212, de 1991, e dos art. 11 e parágrafos da Lei n.º 8.213, de 1991, de forma obrigatória, a pessoa física que exerce atividade remunerada, efetiva ou eventual, de natureza urbana ou rural, com ou sem vínculo de emprego, a título precário ou não, bem como aquele que a lei define como tal, observadas, quando for o caso, as exceções previstas no texto legal, ou exerceu alguma atividade das mencionadas acima, no período imediatamente anterior ao chamado ‘período de graça’. Também é segurado aquele que, sem exercer atividade remunerada, se filia facultativa e espontaneamente à Previdência Social, contribuindo para o custeio das prestações sem estar vinculado obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS ou a outro regime previdenciário qualquer (art. 14 da Lei de Custeio e art. 13 da Lei de Benefícios).” Carlos Alberto Pereira de Castro; João Batista Lazzari. Manual de direito previdenciário . 25. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 157. Com relação à filiação ao RGPS ou a outro tipo de regime previdenciário, assinale a opção correta.

1895289 B

Comentários

GABARITO B A – Errado: Art. 14. É segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 21, desde que não incluído nas disposições do art. 12. C – Errado: § 1º O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, como empregado, estando excluído do regime a que se refere esta Portaria. D- Errado. Art. 13. O servidor civil ou militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, é excluído do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta lei, desde que esteja sujeito a sistema próprio de previdência social. Parágrafo único. Caso este servidor venha a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-á segurado obrigatório em relação a essas atividades. E – Errado § 3º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata a , para fins de custeio da Seguridade Social.

Questão: 1868145

     Ano: 2021

Banca: FGV

Órgão: PC-RJ

Prova:    FGV - 2021 - PC-RJ - Inspetor de Polícia Civil |

Eunice, servidora pública estadual, preencheu os requisitos para a fruição de determinado benefício assegurado pelo regime jurídico único dos servidores. Ocorre que, no dia anterior àquele em que iria requerê-lo, a lei foi alterada, e o benefício, suprimido. Apesar disso, um amigo lhe informou, corretamente, que o seu direito ao benefício não seria afetado pela nova lei, o que decorria da garantia constitucional do(a):

1868145 B

Comentários

GABARITO B preencheu os requisitos para a fruição de determinado benefício […] Direito adquirido: aquele que já se incorporou definitivamente ao patrimônio e à personalidade de seu titular, mesmo que este ainda não o tenha exercido.

Questão: 576098

     Ano: 2015

Banca: ESAF

Órgão: ESAF

Prova:    ESAF - 2015 - ESAF - Analista de Planejamento e Orçamento - Conhecimentos Gerais

Sobre as peculiaridades dos contratos administrativos, assinale a opção incorreta .

576098 B

Comentários

GABARITO B Dispõe o inc. XV do art. 78 da Lei de Licitações: Constituem motivo para rescisão do contrato: (…) XV – o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, SALVO em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação. Portanto, verifica-se, no caso de não pagamento por parte da Administração Pública, somente depois de 90 dias é que o particular contratado pode demandar a rescisão do contrato administrativo ou, ainda, paralisar a execução dos serviços, após notificação prévia. Logo, sendo a exceção do contrato não cumprido oposta à Administração apenas depois de determinado prazo (mais de 90 dias), podemos considerar como exorbitante a sua oponibilidade contra a Administração.

Questão: 2025508

     Ano: 2022

Banca: VUNESP

Órgão: Câmara de Orlândia - SP

Prova:    VUNESP - 2022 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |

Considere que João é sócio de sociedade em nome coletivo e recebe remuneração decorrente de trabalho na empresa. Com base nessa situação hipotética e no disposto no Decreto n° 3.048/99, é correto afirmar que João

2025508 B

Comentários

GABARITO B Considera-se contribuinte individual as pessoas físicas elencadas no inciso V do art. 9º do Decreto 3.048/1999, a saber: O sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho e o administrador não empregado na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural; art. 9º, Decreto 3.048/1999 V – como contribuinte individual: e) desde que receba remuneração decorrente de trabalho na empresa:

Questão: 2268847

     Ano: 2023

Banca: Instituto Fênix

Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC

Prova:    Instituto Fênix - 2023 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Assistente Social |

A Lei 8213/91 aborda os planos de benefícios da Previdência Social e estabelece quem são os segurados e beneficiários, bem como os tipos de benefícios aos quais têm direito. Qual é um dos benefícios previstos pela Lei 8213/91?

2268847 B

Comentários

GABARITO B Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: II – quanto ao dependente: b) auxílio-reclusão;