Questão: 2369079

     Ano: 2024

Banca: INQC

Órgão: CPTrans de Petrópolis - RJ

Prova:    INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Advogado |

Isimud é empresário e necessita de comprovar a regularidade dos seus pagamentos com o Estado para ter acesso a crédito mais barato e participar de licitações. Nos termos da Lei, a Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador cabe emitir:

2369079 A

Art. 7º À Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador, cabe: I – centralizar os recursos do FGTS, manter e controlar as contas vinculadas, e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes às contas vinculadas e participar da rede arrecadadora dos recursos do FGTS; II – expedir atos normativos referentes aos procedimentos adiministrativo-operacionais dos bancos depositários, dos agentes financeiros, dos empregadores e dos trabalhadores, integrantes do sistema do FGTS; III – definir os procedimentos operacionais necessários à execução dos programas de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana, estabelecidos pelo Conselho Curador com base nas normas e diretrizes de aplicação elaboradas pelo Ministério da Ação Social; III – definir procedimentos operacionais necessários à execução dos programas estabelecidos pelo Conselho Curador, com base nas normas e diretrizes de aplicação elaboradas pelo gestor da aplicação; IV – elaborar as análises jurídica e econômico-financeira dos projetos de habitação popular, infra-estrutura urbana e saneamento básico a serem financiados com recursos do FGTS; V – emitir Certificado de Regularidade do FGTS;

Questão: 336505

     Ano: 2013

Banca: FCC

Órgão: TRT - 18ª Região (GO)

Prova:    FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Em relação aos direitos dos trabalhadores previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que

336505 C

Art. 7º […] XXXIV – igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

Questão: 232607

     Ano: 2012

Banca: FCC

Órgão: TRE-SP

Prova:    FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária

Num determinado município, a convenção partidária realizada no último dia do prazo legal deliberou a respeito da formação de coligação, deliberação esta contrária às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo órgão de direção nacional, que, por isso, anulou a deliberação e todos os atos dela decorrentes. Em vista disso, houve necessidade de escolha de candidatos. Nesse caso, observadas as demais exigências legais,

232607 D

Art. 7º […] § 4º Se, da anulação, decorrer a necessidade de escolha de novos candidatos, o pedido de registro deverá ser apresentado à Justiça Eleitoral nos 10 (dez) dias seguintes à deliberação, observado o disposto no art. 13.

Questão: 2445775

     Ano: 2024

Banca: FUNATEC

Órgão: Câmara de Itapecuru Mirim - MA

Prova:    FUNATEC - 2024 - Câmara de Itapecuru Mirim - MA - Agente de Contratação |

Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da nova lei de licitação que preencham os seguintes requisitos, exceto:

2445775 D

Art. 7º I – sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública; II – tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público; e III – não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil. D – sejam, obrigatoriamente, funcionário da iniciativa privada. (não existe essa previsão legal)

Questão: 2250402

     Ano: 2009

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-MG

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Enfermagem |

Considerando que Fernando seja trabalhador urbano, e Heleno, trabalhador rural, assinale a opção correta de acordo com a CF.

2250402 A

Art. 7º A) XIX – licença paternidade, nos termos fixados em lei B) XVI – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal; C) Ambos têm direito ao seguro-desemprego (II) D) Ambos têm direito (IX) E) Os filhos de ambos têm direito, porém a idade é até os 5 anos de idade (XXV)