Questão: 693660

     Ano: 2016

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TCE-PR

Prova:    CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial

No que concerne à seguridade social e a sua evolução histórica e seus princípios, assinale a opção correta.

693660 A

Comentários

GABARITO A A = CERTO. O custeio da seguridade social deverá ser o mais amplo possível, mas precisa ser isonômico, devendo contribuir de maneira mais acentuada para o sistema aqueles que dispuserem de mais recursos financeiros, bem como os que mais provocarem a cobertura da seguridade social. ——————————————————— B = ERRADO. Não foi a CF 88, mas sim, a Constituição de 1946 que contemplou pela primeira vez no país a expressão “Previdência Social”, tratando da sua cobertura no artigo 157. Também não foi a CF 88, mas sim, a Constituição de 1934 que deu a sua contribuição ao prever o tríplice custeio da previdência social, mediante recursos do Poder Público, dos trabalhadores e das empresas. ——————————————————— C = ERRADO. A Lei Eloy Chaves pode sim ser considerada como o marco inicial da previdência brasileira, mas do sistema privado, pois as caixas dos ferroviários eram administradas pelas próprias empresas privadas e não pelo Poder Público, que apenas regulamentava e supervisionava a atividade. ——————————————————— D = ERRADO. Em 1967, ocorreu à unificação da previdência urbana brasileira, vez que os Institutos foram fundidos, nascendo o INPS-Instituto Nacional de Previdência Social, através do Decreto-lei 72/1966, que também trouxe o seguro de acidente do trabalho para o âmbito da Previdência Pública. ——————————————————— E = ERRADO. O acesso à seguridade social, que compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar direitos relativos à saúde, previdência e assistência social, é universal e igualitário, mediante contribuição, no que concerne a previdência, e indepententemente de contribuição no que concerne à saúde e a assistência social.

Questão: 1927591

     Ano: 2022

Banca: FCC

Órgão: MPE-PE

Prova:    FCC - 2022 - MPE-PE - Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto |

De acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior Eleitoral, acerca dos meios de impugnação das decisões no âmbito da Justiça Eleitoral:

1927591 A

Comentários

GABARITO A Súmula 72 TSE: É inadmissível o recurso especial eleitoral quando a questão suscitada não foi debatida na decisão recorrida e não foi objeto de embargos de declaração.

Questão: 2156687

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: AGU

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador Federal |

Tendo em vista o disposto na Lei n.º 8.212/ 1991 e no Decreto n.º 3.048/1999, julgue os próximos itens. I Não se consideram remuneração direta ou indireta, não sofrendo a incidência da contribuição patronal, os valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional com ministro de confissão religiosa, desde que fornecidos em condições que independam da natureza e da quantidade do trabalho executado. II A contribuição previdenciária do empregador doméstico incidente sobre o salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço será de 20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês. III É facultado aos segurados contribuinte individual e facultativo cujos salários de contribuição sejam iguais ou superiores ao valor de um salário mínimo mensal optarem pelo recolhimento trimestral das contribuições previdenciárias, com vencimento no dia quinze do mês seguinte ao de cada trimestre civil. IV O segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda, pode, optando pela exclusão do direito ao beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição, contribuir com uma alíquota de 5% incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição. Estão certos apenas os itens

2156687 A

Comentários

GABARITO A Item II – A contribuição previdenciária do empregador doméstico sobre o salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço será de 8% de contribuição patronal e 0,8% de contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho, de acordo com o art. 211, I e II do Decreto 3048/99. Item III – É facultado aos segurados contribuintes individual e facultativo, cujos salários-de-contribuição sejam iguais ao valor de um salário mínimo, optarem pelo recolhimento trimestral das contribuições previdenciárias, com vencimento no dia quinze do mês seguinte ao de cada trimestre civil, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subsequente quando não houver expediente bancário no dia quinze, de acordo com o art. 216, §15 do Decreto 3048/99.

Questão: 1766072

     Ano: 2021

Banca: SELECON

Órgão: EMGEPRON

Prova:    SELECON - 2021 - EMGEPRON - Advogado (Tributário) |

De acordo com a Lei nº 8.212/91, é segurado obrigatório como contribuinte individual da Previdência Social:

1766072 A

Comentários

GABARITO A CONTRIBUINTE INDIVIDUAL Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: V – como contribuinte individual: h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não;

Questão: 399712

     Ano: 2014

Banca: SHDIAS

Órgão: CEASA-CAMPINAS

Prova:    SHDIAS - 2014 - CEASA-CAMPINAS - Advogado |

Na organização da Seguridade Social, quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviços de natureza urbana ou rural definidos no regulamento é classificado como:

399712 A

Comentários

GABARITO A Segundo a lei 8.213/91, o segurado trabalhador avulso é: Art. 11, VI” Quem presta serviço a diversas empresas sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos no regulamento” Segundo a lei 8.213/91, o segurado contribuinte individual é: Art. 11, V, g”Quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego.