Questão: 2277022

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: DATAPREV

Prova:    Aquisições e Contratos |, CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Logística

A DATAPREV realizará licitação para a contratação de serviços técnicos especializados visando à elaboração de projetos executivos de engenharia referentes aos novos data centers , cujo valor estimado é de R$ 310.000. O critério de julgamento do certame se dará por técnica e preço. A aludida contratação atende ao arcabouço legal vigente e está prevista no Plano de Contratações Anual e no Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação da entidade. Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item subsequente, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021. A modalidade de licitação concorrência é inutilizável para a referida contratação.

2277022 B

Comentários

XXXVIII – concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser:

a) menor preço;

b) melhor técnica ou conteúdo artístico;

c) técnica e preço;

d) maior retorno econômico;

e) maior desconto;

Questão: 2276554

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PGE-PA

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará |

Acerca dos atos discricionários da administração pública, avalie os exemplos a seguir. I Movimentação, a pedido, de servidora pública estadual cônjuge de policial estadual, para acompanhar o militar transferido pela corporação para servir em outro município. II Aplicação da pena de demissão a servidor que seja indiciado em processo administrativo disciplinar por procedimento desidioso. III Exoneração de servidor ocupante de cargo comissionado no âmbito da administração indireta. IV Ato declaratório de utilidade pública expedido pelo governador do estado para a expropriação de bem imóvel particular. V Publicação de edital de licitação na modalidade pregão para a aquisição de equipamentos de raios-X no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde. Assinale a opção que apresenta a quantidade correta de exemplos de atos discricionários.

2276554 C

Comentários

I – Vinculado

Lei 8112 Art. 36 – Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:

I – de ofício, no interesse da Administração;

II – a pedido, a critério da Administração;

III – a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração (vinculado):

a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração;

b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial;

c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.

II – Vinculado

Súmula 650-STJ: A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caracterizadas as hipóteses previstas no art. 132 da Lei nº 8.112/90.

Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

XIII – transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.

Art. 117. Ao servidor é proibido:

XV – proceder de forma desidiosa;

III – Discricionário

Consoante preconiza o art. 37, II, da CF/88, a exoneração de servidor ocupante de cargo em comissão é ato discricionário da Administração Pública, que prescinde de motivação e de processo administrativo, haja vista que em razão da precariedade, não possui o servidor estabilidade.

IV – Discricionário

O ato declaratório de utilidade pública expedido pelo governador do estado para a expropriação de bem imóvel particular é discricionário.

V – Vinculado

Retrata a hipótese de aquisição de bens comuns, que exige licitação mediante pregão.

Questão: 2275870

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: DATAPREV

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Engenharia Mecânica |

Acerca dos agentes públicos e das funções públicas, julgue o item subsequente. O acesso a cargos e empregos públicos somente se dá por intermédio de concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme a complexidade do cargo ou emprego.

2275870 B

Comentários

A palavra “somente” deixou a questão incorreta, pois existe também o CARGO em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, cuja investidura/acesso NÃO se dá por concurso público (CF, art. 37, II).

A questão estaria correta se fosse assim redigida: O acesso a cargos EFETIVOS e empregos públicos somente se dá por intermédio de concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme a complexidade do cargo ou emprego.

Obs.: a função de confiança (exercida por servidores de cargo efetivo) também pode ser considerada uma exceção ao concurso público, mas ela não se confunde com o cargo público. Função de confiança é uma “função pública sem cargo”.

Questão: 2275723

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: DATAPREV

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Engenharia Elétrica |

Em relação às licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir, de acordo com o disposto na Lei n.º 14.133/2021. Aplica-se a modalidade pregão à contratação de serviço comum de engenharia, que é considerado todo serviço de engenharia que tenha por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho de qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens.

2275723 A

Comentários

PREGÂO:

Art. 29. A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum a que se refere o art. 17 desta Lei, adotando-se o pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

Parágrafo único. O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia, exceto os serviços de engenharia de que trata a alínea “a” do inciso XXI do caput do art. 6º desta Lei.”

–> Art 6: XXI a) serviço comum de engenharia: todo serviço de engenharia que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens;

Questão: 2274468

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: DATAPREV

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Advocacia |

Em relação à extinção dos atos administrativos, ao poder regulamentar da administração pública e às empresas públicas, julgue o item a seguir. O exercício do poder regulamentar pelo chefe do Poder Executivo não é indispensável para o cumprimento de todas as leis.

2274468 A

Comentários

O exercício do poder regulamentar pelo chefe do Poder Executivo é realmente dispensável para o cumprimento de todas as leis. Isso significa que nem todas as leis exigem a edição de um decreto regulamentar para que sejam aplicadas. Quando o poder regulamentar é dispensável:Algumas leis são autoaplicáveis ou autoexecutáveis, ou seja, elas trazem disposições suficientemente claras e detalhadas para que possam ser aplicadas diretamente, sem a necessidade de um regulamento para esclarecer ou complementar suas disposições. Nesses casos, o poder regulamentar é dispensável, pois a lei já possui todos os elementos necessários para sua execução.Quando o poder regulamentar é necessário:No entanto, há leis que, por sua natureza, necessitam de complementação para a sua execução prática. Essas leis delegam ao Poder Executivo a responsabilidade de editar regulamentos (por meio de decretos) que detalhem aspectos operacionais ou técnicos, necessários para a sua fiel execução. Nesses casos, o poder regulamentar é indispensável para garantir a eficácia da lei.Por exemplo, uma lei que crie um programa governamental pode definir objetivos gerais e princípios, mas delegar ao regulamento a tarefa de estabelecer regras detalhadas sobre sua implementação, financiamento, ou critérios específicos para a concessão de benefícios.Limites ao poder regulamentar:É importante ressaltar que o poder regulamentar tem limites. O regulamento não pode inovar no ordenamento jurídico, ou seja, ele não pode criar, modificar ou extinguir direitos ou obrigações que não estejam previstos na lei. Sua função é apenas complementar ou detalhar o que já está na lei.Portanto, o poder regulamentar pode ser indispensável em alguns casos, mas dispensável em outros, dependendo da clareza e completude da norma legal em questão.