Questão: 388794

     Ano: 2013

Banca: MPE-GO

Órgão: MPE-GO

Prova:    MPE-GO - 2013 - MPE-GO - Promotor de Justiça

Sobre o consentimento do ofendido, é incorreto dizer que:

388794 C

Embora o consentimento do ofendido não esteja expressamente previsto no Código Penal como causa de exclusão da ilicitude, a doutrina reconhece que, em certos casos, ele pode afastar a ilicitude de uma conduta criminosa. Isso ocorre quando o próprio ofendido consente com a ação que, de outra forma, seria considerada criminosa.

Questão: 335879

     Ano: 2013

Banca: VUNESP

Órgão: TJ-SP

Prova:    VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz

Quando a descrição legal do tipo penal contém o dis- senso, expresso ou implícito, como elemento específico, o consentimento do ofendido funciona como causa de exclusão da

335879 B

Embora o consentimento do ofendido não esteja expressamente previsto no Código Penal como causa de exclusão da ilicitude, a doutrina reconhece que, em certos casos, ele pode afastar a ilicitude de uma conduta criminosa. Isso ocorre quando o próprio ofendido consente com a ação que, de outra forma, seria considerada criminosa.

Questão: 78578

     Ano: 2010

Banca: MPE-MG

Órgão: MPE-MG

Prova:    MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso |

Considerando as funções que o consentimento do ofendido desempenha na área penal, assinale a alternativa INCORRETA .

78578 D

Embora o consentimento do ofendido não esteja expressamente previsto no Código Penal como causa de exclusão da ilicitude, a doutrina reconhece que, em certos casos, ele pode afastar a ilicitude de uma conduta criminosa. Isso ocorre quando o próprio ofendido consente com a ação que, de outra forma, seria considerada criminosa.

Questão: 1971696

     Ano: 2022

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

Órgão: MPE-MG

Prova:    FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX |

São funções que a doutrina atribui ao consentimento do ofendido na área penal, EXCETO :

1971696 C

Embora o consentimento do ofendido não esteja expressamente previsto no Código Penal como causa de exclusão da ilicitude, a doutrina reconhece que, em certos casos, ele pode afastar a ilicitude de uma conduta criminosa. Isso ocorre quando o próprio ofendido consente com a ação que, de outra forma, seria considerada criminosa.

Questão: 1826495

     Ano: 2021

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-SC

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 1 |

Julgue o item a seguir, acerca do direito processual penal. O emprego de sucessivos embargos de declaração no processo penal com vistas a impedir o trânsito em julgado poderá configurar abuso de direito, sem que haja ofensa ao direito à ampla defesa.

1826495 A

Embora na esfera penal não seja viável a fixação de multa por litigância de má-fé, é perfeitamente possível o reconhecimento do abuso de direito da parte, em razão da superveniência de inúmeros recursos contestando o não conhecimento do agravo em recurso especial, com nítido caráter protelatório e intuito de impedir o trânsito em julgado da condenação. Ex: a superveniência de inúmeros recursos contestando a negativa de seguimento ao habeas corpus, sem que traga tese apta à reversão dos julgados proferidos, revela nítido caráter protelatório. Trata-se de abuso de direito em razão da violação dos deveres de lealdade processual e comportamento ético no processo, além do desvirtuamento do próprio postulado da ampla defesa. STJ. 5ª Turma. EDcl nos EDcl no AgRg no HC 254.081/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 17/11/2015. STJ. 6ª Turma. EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 559.766/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 17/11/2015.