Questão: 1142564

     Ano: 2020

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-CE

Prova:    CESPE - 2020 - MPE-CE - Técnico Ministerial |

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Em sendo assim, por determinação do artigo 88 da Lei 9.099/95, a ação penal é publica condicionada à representação. Não há elementos para se configurar o crime previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, pelo que não há que se admitir a aplicação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).

Questão: 1689255

     Ano: 2021

Banca: CETREDE

Órgão: Prefeitura de Frecheirinha - CE

Prova:    CETREDE - 2021 - Prefeitura de Frecheirinha - CE - Fiscal de Tributos

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Em se tratando de uma exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus às diárias. Nas situações em que o deslocamento da sede seja atribuição permanente do cargo, o servidor não faz jus à percepção de diárias.

Questão: 352765

     Ano: 2013

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: AGU

Prova:    CESPE - 2013 - AGU - Procurador Federal

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Em relação ao status jurídico, as normas do ADCT têm a mesma hierarquia que as demais normas constitucionais, o que significa que são consideradas parte integrante da Constituição Federal e gozam da mesma força normativa. Quando se menciona que algumas normas do ADCT têm sua eficácia exaurida e aplicabilidade esgotada, isso significa que essas disposições cumpriram sua finalidade específica e não têm mais efeito prático.

Questão: 1134379

     Ano: 2020

Banca: FGV

Órgão: TJ-RS

Prova:    FGV - 2020 - TJ-RS - Oficial de Justiça

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Em relação à Joana não é obrigatória a sua filiação ao Sindicato, pois de acordo com a Constituição Federal “ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato” (art. 8º, inciso V da CR/88). Em relação ao Sindicato ele deve participar das negociações, porue “é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho”, determinação da Constituição Federal (art. 8º, inciso VI da CR/88).

Questão: 914180

     Ano: 2018

Banca: FGV

Órgão: MPE-AL

Prova:    FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica

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Em relação à embriaguez, como regra geral, ela não é uma hipótese de inimputabilidade. Isso significa que, em situações de embriaguez voluntária ou culposa (por álcool ou substâncias similares), o agente é considerado imputável e responderá criminalmente pelo crime cometido. No entanto, a embriaguez pode afetar a imputabilidade quando for acidental, ou seja, decorrente de caso fortuito ou força maior, desde que o agente esteja inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se conforme este entendimento. Além disso, a embriaguez preordenada, na qual o agente se embriaga intencionalmente para cometer um crime, não afeta sua imputabilidade, mas pode resultar em um aumento da pena.