Questão: 2238043

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-RO

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista em Jornalismo |

A respeito dos poderes administrativos, assinale a opção correta.

2238043 A

Comentários

O abuso de poder é gênero de que são espécies o excesso e o desvio de poder. O excesso é vício que recai sobre o elemento competência, apresentando-se quando o agente extrapola os limites de suas atribuições legais. O desvio incide sobre o elemento finalidade. Opera-se quando o ato é praticado visando a um fim diverso daquele previsto em lei, sem observância da finalidade pública.

A remoção de um servidor público de sua lotação originária, como forma de punição, constitui ato inválido, por desvio de poder (ou de finalidade), porquanto a remoção não se presta a esse fim, já que não se cuida de penalidade administrativa, mas sim de ato por meio do qual opera-se deslocamento de servidor, a pedido ou de ofício, com ou sem mudança de sede.

Questão: 2238042

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-RO

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista em Jornalismo |

Acerca de agentes públicos, assinale a opção correta.

2238042 E

Comentários

A – ERRADO. CF/1988. Art. 37. II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

B – ERRADO. CF/1988. Art. 37. IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

C – ERRADO. L. 8.112/90 – Art. 4 É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

D – ERRADO. Os membros do MP são considerados agentes políticos.

Questão: 2237303

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-RO

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista Contábil |

Em relação ao controle administrativo, judicial e legislativo da administração pública e à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

2237303 B

Comentários

A teoria da responsabilidade objetiva estabelece que o Estado, ou uma pessoa, pode ser responsabilizado por danos causados a terceiros independentemente de culpa. Isso significa que, para que haja obrigação de indenizar, não é necessário provar a existência de dolo (intenção) ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia) por parte do agente causador do dano. Basta demonstrar a ocorrência do dano e o nexo causal entre a atuação do agente e o prejuízo sofrido pela vítima.Elementos da responsabilidade objetiva:Para que haja a responsabilidade objetiva, são necessários três elementos:Dano: Ocorre quando há prejuízo material ou moral sofrido pela vítima.Nexo causal: Deve haver uma ligação direta entre o dano e a atuação do agente público ou do Estado.Conduta estatal: O dano deve ser causado por ação ou omissão de um agente público no exercício de suas funções, ou em decorrência de uma atividade estatal.Responsabilidade civil do Estado na Constituição Federal:No Brasil, a responsabilidade objetiva do Estado está prevista no art. 37, § 6º da Constituição Federal de 1988, que estabelece:”As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”Esse dispositivo adota a teoria do risco administrativo, que é uma modalidade de responsabilidade objetiva.Tipos de responsabilidade objetiva:1. Teoria do Risco Administrativo:Conceito: O Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes no exercício de suas funções, mas existem excludentes de responsabilidade. Isso significa que o Estado pode se eximir da responsabilidade em algumas situações, como:Culpa exclusiva da vítima: Se o dano foi causado exclusivamente pela vítima, sem participação do agente público.Caso fortuito ou força maior: Situações imprevistas e inevitáveis, como desastres naturais.Fato de terceiro: Quando o dano foi causado por uma ação de um terceiro, alheio à atividade estatal.Nessa teoria, o Estado tem o dever de indenizar, mas pode invocar essas excludentes para se isentar da responsabilidade.2. Teoria do Risco Integral:Conceito: O Estado responde por todos os danos causados, sem excludentes de responsabilidade. Essa teoria é mais restritiva e raramente aplicada. É utilizada em casos muito específicos, onde a atividade desenvolvida é de risco extremo, como em acidentes nucleares ou danos ambientais graves.A teoria do risco integral não admite defesa com base em culpa da vítima, força maior ou fato de terceiro.Exemplo prático:Se um agente público, ao conduzir uma viatura oficial, colide com o carro de um particular, causando danos materiais, o Estado será responsável pela reparação, mesmo que o agente público não tenha agido com dolo ou culpa. Basta que a vítima prove o dano e o nexo causal entre a condução do agente e o prejuízo sofrido.Direito de regresso:Na responsabilidade objetiva, o Estado pode indenizar a vítima e, posteriormente, ajuizar uma ação de regresso contra o agente público, se ficar provado que o dano foi causado por culpa ou dolo desse agente. Esse direito de regresso visa a responsabilizar o agente público diretamente envolvido no fato danoso.Conclusão:A teoria da responsabilidade objetiva, especialmente a modalidade do risco administrativo adotada no Brasil, visa proteger os cidadãos de danos causados pela atuação do Estado ou de seus agentes, garantindo indenização de maneira mais rápida e justa, sem a necessidade de demonstrar culpa. É uma expressão do princípio da segurança jurídica e da proteção aos direitos individuais.

Questão: 2237302

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-RO

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista Contábil |

No que se refere aos poderes administrativos, assinale a opção correta.

2237302 E

Comentários

A) Errado. São poderes diferentes. O poder disciplinar refere-se à aplicação de penalidades àqueles sujeitos à disciplina interna da Administração (servidores e particulares com vínculo com a Administração). Já o poder hierárquico está relacionado à subordinação entre servidores e entre órgãos da mesma pessoa jurídica (não ocorre entre pessoas jurídicas diferentes nem com particulares com vínculo com a Administração).

B) Errado. Trata-se de poder hierárquico e não disciplinar.

C) Errado. Poder regulamentar consiste na competência de editar decretos pelo Chefe do Executivo.

D) Errado. Há discricionaridade no poder de polícia.

E) Certo.

Questão: 2237301

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-RO

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista Contábil |

Assinale a opção correta a respeito de atos administrativos, processo administrativo e agentes públicos.

2237301 A

Comentários

deve-se destacar que nas situações em que a Administração não atuar diretamente para a consecução do interesse público, como nos contratos de locação, de seguro ou quando agir como Estado-empresário, não lhe cabe invocar o princípio da supremacia. Contudo, Alexandrino e Paulo destacam que, mesmo que indiretamente, ainda nessas situações – quando não são impostas obrigações ou restrições aos administrados -, os atos da Administração Pública revestem-se de aspectos próprios do direito público, a exemplo da presunção de legitimidade.