Questão: 1136512

     Ano: 2020

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-CE

Prova:    CESPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial

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Determina a Lei Complementar 75/1993: “Art. 78. As funções eleitorais do Ministério Público Federal perante os Juízes e Juntas Eleitorais serão exercidas pelo Promotor Eleitoral. Art. 79. O Promotor Eleitoral será o membro do Ministério Público local que oficie junto ao Juízo incumbido do serviço eleitoral de cada Zona”. O Ministério Público exerce suas funções eleitorais perante os Juízes e Juntas Eleitorais por meio do Promotor Eleitoral. É importante ressaltar que, em conformidade com o princípio da delegação, estes promotores não são membros do Ministério Público Federal, mas sim Promotores de Justiça estaduais, que são membros do Ministério Público local.

Questão: 416853

     Ano: 2014

Banca: IADES

Órgão: CONAB

Prova:    IADES - 2014 - CONAB - Direito

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Determina a Constituição Federal: Art. 109. “Aos juízes federais compete processar e julgar: I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”.

Questão: 31492

     Ano: 2010

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-BA

Prova:    CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa

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Determina a CF/88: “Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos: I – mediante eleição, pelo voto secreto: a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal; b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça; II – por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal”.

Questão: 835097

     Ano: 2017

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-BA

Prova:    CESPE - 2017 - TRE-BA - Técnico Judiciário – Área Administrativa

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Determina a CF/88: “Art. 118. São órgãos da Justiça Eleitoral: I – o Tribunal Superior Eleitoral; II – os Tribunais Regionais Eleitorais; III – os Juízes Eleitorais; IV – as Juntas Eleitorais”.

Questão: 528060

     Ano: 2015

Banca: VUNESP

Órgão: MPE-SP

Prova:    VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria

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Deserdação é o ato unilateral pelo qual o falecido exclui da sucessão, mediante testamento (ato formal) com expressa declaração de causa, herdeiro necessário, privando-o de sua legítima herança, por ter praticado alguma conduta prevista na lei como causa. A letra “a” está incorreta. As hipóteses de deserdação estão previstas expressamente (numerus clausus) em lei (situações previstas nos arts. 1.814, 1962 e 1.963, CC), não ficando ao arbítrio do testador, evitando declarações fictícias e sem maiores gravidades, que poderiam afastar injustamente um herdeiro legítimo e beneficiar outro. A letra “b” está incorreta. Art. 1.965, parágrafo único, CC: O direito de provar a causa da deserdação extingue-se no prazo de quatro anos, a contar da data da abertura do testamento. As letras “c” e “d” estão incorretas. Art. 1.964, CC: Somente com expressa declaração de causa pode a deserdação ser ordenada em testamento. A letra “e” está correta. Art. 1.965, caput, CC: Ao herdeiro instituído, ou àquele a quem aproveite a deserdação, incumbe provar a veracidade da causa alegada pelo testador.