Questão: 210410

     Ano: 2011

Banca: FCC

Órgão: TRE-PE

Prova:    FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa

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De acordo com o artigo 62, § 5º, da CR/88, “a deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais”.

Questão: 420864

     Ano: 2014

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Câmara dos Deputados

Prova:    CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira

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De acordo com o artigo 60, § 5º da CR/88, “a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa”.(PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE)

Questão: 1698329

     Ano: 2016

Banca: VUNESP

Órgão: Prefeitura de Alumínio - SP

Prova:    VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Agente de Segurança Patrimonial |

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De acordo com o artigo 5º,inciso LXI, da CR/88, “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”.

Questão: 2300903

     Ano: 2023

Banca: CS-UFG

Órgão: Prefeitura de Morrinhos - GO

Prova:    

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De acordo com o artigo 5º, inciso XXXVIII da CR/88, são assegurados na instituição do júri: a plenitude de defesa; o sigilo das votações; a soberania dos veredictos; e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

Questão: 17893

     Ano: 2009

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRT - 17ª Região (ES)

Prova:    Provas: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Técnico Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2008 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

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De acordo com o artigo 5º, § 4º, da CR/88, “o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão”. Portanto, correta a afirmação.