Questão: 927397

     Ano: 2018

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: IPHAN

Prova:    CESPE - 2018 - IPHAN - Auxiliar Institucional - Área 1

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De acordo com o artigo 47, da Constituição Federal, “salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros”. Portanto, para a aprovação da lei ordinária necessária a maioria simples. Agora, as leis complementares, para serem aprovadas, necessitam de maioria absoluta, ou seja, quórum diferenciado (art. 69, CR/88).

Questão: 233088

     Ano: 2012

Banca: FCC

Órgão: TRE-SP

Prova:    FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

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De acordo com o artigo 46, §5º, da Lei 9.504/97: Art. 46. Independentemente da veiculação de propaganda eleitoral gratuita no horário definido nesta Lei, é facultada a transmissão por emissora de rádio ou televisão de debates sobre as eleições majoritária ou proporcional, assegurada a participação de candidatos dos partidos com representação no Congresso Nacional, de, no mínimo, cinco parlamentares, e facultada a dos demais, observado o seguinte: (…) § 5º Para os debates que se realizarem no primeiro turno das eleições, serão consideradas aprovadas as regras, inclusive as que definirem o número de participantes, que obtiverem a concordância de pelo menos 2/3 (dois terços) dos candidatos aptos, no caso de eleição majoritária, e de pelo menos 2/3 (dois terços) dos partidos com candidatos aptos, no caso de eleição proporcional.

Questão: 241313

     Ano: 2012

Banca: FCC

Órgão: TRT - 6ª Região (PE)

Prova:    FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

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De acordo com o artigo 2º, da CR/88, “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.

Questão: 459552

     Ano: 2013

Banca: FCC

Órgão: MPE-AM

Prova:    FCC - 2013 - MPE-AM - Agente de Apoio - Administrativo

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De acordo com o artigo 2º, da CR/88, “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.

Questão: 1791362

     Ano: 2021

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-AP

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Promotor de Justiça Substituto |

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De acordo com o artigo 19, parágrafo único, do Código Eleitoral, “as decisões do Tribunal Superior, assim na interpretação do Código Eleitoral em face da Constituição e cassação de registro de partidos políticos, como sobre quaisquer recursos que importem anulação geral de eleições ou perda de diplomas, só poderão ser tomadas com a presença de todos os seus membros. Se ocorrer impedimento de algum juiz, será convocado o substituto ou o respectivo suplente”.