Questão: 3592816

     Ano: 2025

Banca: FGV

Órgão: TJ-SC

Prova:    FGV - 2025 - TJ-SC - Juiz Leigo |

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu denúncia em face de Fábio, pela suposta prática do crime de dano qualificado contra o patrimônio estadual (pena – detenção, de seis meses a três anos, e multa). Constata-se, à luz da folha de antecedentes criminais, que Fábio tem uma única outra anotação, atinente a processo em andamento em que é réu pelo cometimento do crime de roubo simples. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que:

3592816 D

Questão: 3592817

     Ano: 2025

Banca: FGV

Órgão: TJ-SC

Prova:    FGV - 2025 - TJ-SC - Juiz Leigo |

Após a representação ofertada pela vítima, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina tomou conhecimento de que Luiz, agindo com dolo, injuriou Matheus, agente público, em razão das funções exercidas junto à Administração Pública. Registre-se, por fim, que Luiz, dois meses antes, foi condenado, pela prática de contravenção penal, à pena de prisão simples, por sentença definitiva, além de já ter se beneficiado do instituto da transação penal há sete anos. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que:

3592817 D

Questão: 3592818

     Ano: 2025

Banca: FGV

Órgão: TJ-SC

Prova:    FGV - 2025 - TJ-SC - Juiz Leigo |

Caio, advogado, percebeu que o magistrado titular do Juizado Especial Criminal da Comarca de Blumenau/SC proferiu sentença condenatória contendo erro material. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que:

3592818 E

Questão: 3592819

     Ano: 2025

Banca: FGV

Órgão: TJ-SC

Prova:    FGV - 2025 - TJ-SC - Juiz Leigo |

Caio ingressou com uma queixa-crime em detrimento de José, imputando-lhe a prática de determinado crime contra a honra. Contudo, o juízo competente proferiu decisão de rejeição da queixa-crime. Irresignado, Caio pretende recorrer do provimento jurisdicional prolatado. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que Caio, na qualidade de querelante, deverá interpor o recurso:

3592819 E

Questão: 3592821

     Ano: 2025

Banca: FGV

Órgão: TJ-SC

Prova:    FGV - 2025 - TJ-SC - Juiz Leigo |

Em diferentes relações processuais, Caio e João beneficiaram-se do instituto da suspensão condicional do processo. Contudo, no curso dos respectivos períodos de prova, Caio, sem motivo justificado, não efetuou a reparação do dano, e João acabou por ser processado pela prática de contravenção penal. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que a suspensão condicional do processo:

3592821 A